Procedimento Comum Cível 0800384-46.2022.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800384-46.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800384-46.2022.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Mantenho em todos os termos da decisão que determinou a realização de perícia nos presentes autos. Ademais, reitero o entendimento de que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ - REsp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção) Assim, indefiro o pedido do promovido contido no Id. 98217719 e determino a sua intimação para em 10 dias juntar aos autos contrato de Id. 58016908, original/físico ou digitalizado em qualidade de no mínimo 600dpis e colorido e apresentar o comprovante do pagamento dos honorários periciais, sob pena de suportar as consequências de sua inércia. Cumpra-se. INGÁ, 4 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - " 3. Com as respostas, prestigiando o contraditório, intimem-se as partes para falar, no prazo comum de 05 dias."

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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