Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800698-46.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800698-46.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 10:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Publicação

17/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800698-46.2024.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). ALAGOA GRANDE, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:22

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:28

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:57

Publicação

26/01/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNALDO JUSTINO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE PROCESSO Nº: 0800698-46.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte recorrida para, no de 10 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto. Alagoa Grande/PB, 7 de janeiro de 2026 FLAVIO DA SILVA FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

08/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNALDO JUSTINO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800698-46.2024.8.15.0031 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de Ação Ordinária proposta por EDNALDO JUSTINO, em face do ESTADO DA PARAÍBA – PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Em exordial, o autor relatou: {…} Em 25/10/2017 o promovente fora designado para desempenhar a função de Comandante de Guarnição, conforme boletim 198/2017 emitido pelo 4° BPM/PB. Ocorre que mesmo exercendo essa função desde outubro de 2017 o autor não vem percebendo a gratificação correspondente (FGT-3) fazendo, portanto, jus a todas as vantagens e remuneração do cargo e função que ocupa na corporação. A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, em seu Anexo III, estabelece a criação de Funções Gratificadas e integradas à Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, onde especificou a função FGT-3 com uma gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e esta função é definida na Lei complementar nº 87/2008, no Anexo I, que define os cargos integrantes da Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, como sendo a função FGT- 3- COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA. Porém, esta gratificação jamais foi paga, nos moldes previstos em lei, conforme demonstram as fichas financeiras em anexo….{…} Pediu a condenação do réu a implantar a gratificação FGT - 3. no contracheque dos promoventes, no valor de R$ 272,50 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), enquanto exercer esta função; bem como pagar os valores atrasados pelo período dos últimos 5 (cinco) anos, respeitados o prazo prescricional quinquenal, e demais parcelas vincendas, atualizados monetariamente e juros legais. Ainda, postulou pela condenação do promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Com a inicial, evento, 86392617, fez juntada da Identidade funcional; com o evento, 86392620, fez juntada de ficha financeira; com o evento, 86392623, fez juntada de portaria de designação para função; evento, 86392627, anexo da Lei Complementar 87/2008, e, por fim, evento, 86392629, onde fez juntada da LEI Nº 12.616, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Com o evento, 88267426, foi declinada a competência do feito para processamento e julgamento perante o Juizado, base do art. 2o, caputi, da Lei n. 12.153/2009. Citado, o promovido resistiu ao pedido inicial, evento, 97959767, postulando pela rejeição dos pedidos. A -parte autora, ainda que devidamente intimado não ofereceu Impugnação à contestação. Intimados para os fins de informar quanto ao interesse em produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento, 111713366, o demandado não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado de mérito De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da prejudicial de prescrição, análise de oficio. Pontuo inicialmente que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Todavia, nas obrigações de trato sucessivo, a incidência da prescrição quinquenal alcança apenas a pretensão relativa ao período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido, encontra-se firmado o entendimento do STJ: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, como o pedido excluiu expressamente as verbas anteriores ao quinquênio, inexiste prescrição da pretensão autoral. Eventual procedência dos pedidos autorais deverá se limitar a data de 29/02/20219, tendo em vista que o presente feito foi proposto em 29/02/2024. Do mérito Analisando a questão fática exposta nos presentes autos, verifica-se que o autor é integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, possuindo a patente de 3º Sargento, evento, 86392617. Compulsando os autos, vemos que a documentação acostada é suficiente para comprovar as alegações do autor. A legislação invocada comprova a existência da gratificação. Os Boletins juntados ao ID 86392623, demonstram a função do demandante como patrulheiro de guarnição. Já as fichas financeiras, evento, 86392620, anexos à exordial, por seu turno, comprovam que não houve pagamento da citada gratificação. Segundo argumenta o autor, a referida função para a qual foi designado tem previsão legal na Lei Complementar n. 87/2008, Anexo I, denominada de COMANDANTE DE GUARNIÇÃO, símbolo FGT-3. Explica também que a Lei n. 12.616, DE 25 DE ABRIL DE 2023, reajustou referida gratificação, estabelecendo o valor da gratificação aos que exercem a função FGT-3 no patamar de R$ 272,50 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Dessa forma, faz-se necessário analisar se a designação do autor para função de “comandante de guarnição refere-se a ocupação do referido cargo FGT-3” e, portanto, ensejaria o direito ao recebimento da gratificação a que alude a Lei n. 8.186/2007, com reajuste pela lei 12.616/2023. Passo a debruçar-me sobre os instrumentos normativos citados pelo promovente. A lei complementar n. 87, editada em 02 de dezembro de 2008, em seu Anexo I, estabelece os cargos integrantes da Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e dentre eles o nominado “Comandante de Guarnição”, símbolo FGT-3. Por sua vez, a Lei 8.186/2007 define a Estrutura Organizacional da Administração Direta, na qual se inclui a Polícia Militar do Estado da Paraíba – PMPB, por força do art. 1º, IV, o. E, em seu anexo III, há a previsão de função de apoio administrativo, símbolo FGT-3, estabelecendo-se gratificação no valor de R$ 250,00. O promovido afirmou ainda que o ato de designação do autor na função supramencionada encontra-se eivado de vício insanável, qual seja o vício de competência. Assim sendo, comprovada a designação do autor para exercer a função Comandante da Guarnição, é de se reconhecer o seu direito a implantação da respectiva gratificação na sua remuneração, não podendo o Estado da Paraíba se furtar o dever de efetuar o pagamento do aduzido adicional, considerando que tal omissão poderá se configurar como um locupletamento ilícito da Administração e violaria os Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Moralidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, caso reconhecida pelo Ente Estatal a incompetência do Comandante para designação de função, deverá, conforme respaldo constitucional, rever seus próprios atos e revogá-lo e não deixar de adimplir o servidor pelos serviços efetivamente prestados e previstos legalmente, sob pena de configurar claro enriquecimento ilícito. Nessa senda, o direito à implantação da gratificação FGT-3 é patente, uma vez que a omissão estatal configura enriquecimento ilícito, em desfavor do servidor público militar que presta regularmente a função gratificada, mediante nomeação pela própria Administração Pública. Em sentido análogo, o precedente do C. TJPB: “PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Militar - Gratificação FGT4 - Função de patrulheiro - Implantação - Demonstração do efetivo desempenho - Procedência - Manutenção quanto ao mérito - Desprovimento da remessa necessária e do apelo - Provimento parcial ao recurso adesivo. - Gratificação FGT-4 é definida na Lei Estadual 8.186/2007 que discerne sobre a estrutura organizacional da administração Direta do Poder Executivo Estadual e na Lei Complementar 87/008, anexo I. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Militar - Gratificação FGT4 - Função de patrulheiro - Implantação - Demonstração do efetivo desempenho - Procedência - Manutenção quanto ao mérito - Ausência de condenação aos honorários advocatícios sucumbências - Reforma apenas neste ponto - Provimento parcial ao recurso adesivo. - Na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a fazenda pública, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, NCPC). V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00117304020148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. Em 07-08-2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA/FORÇA TÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FGT-3). PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Comprovado que a parte autora exercia a função gratificada de Comandante de Guarnição Motorizada, correta a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da gratificação de função FGT-3 com efeito retroativo. (0800294-34.2022.8.15.0461 - Classe: APELAÇÃO CÍVEL Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago) Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas Tipo do documento: Acórdão Data de juntada: 16/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA/FORÇA TÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FGT-3). PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovado que o Autor/Apelado exercia a função gratificada de Comandante de Guarnição Motorizada/Força Tática, correta a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da gratificação de função FGT-3 com efeito retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. (0817860-37.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA/FORÇA TÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FGT-3). PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ENTE PÚBLICO. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Evidenciado que o Policial Militar exercia função gratificada, desempenhando atribuições de Comandante de Guarnição Motorizada/Força Tática, correta a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da gratificação de função FGT-3, com efeito retroativo, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. Desprovimento do recurso.” (TJPB, 0803413-44.2019.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA/FORÇA TÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FGT-3). PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovado que o Autor/Apelado exercia a função gratificada de Comandante de Guarnição Motorizada/Força Tática, correta a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da gratificação de função FGT-3 com efeito retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. (0817860-37.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2022). A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF, RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR o promovido a (i) implantar no contracheque do autor a gratificação FGT-3, caso ainda permaneça exercendo a função; e (ii) pagar ao autor os valores inadimplidos ou adimplidos a menor até a efetiva implantação da gratificação FGT-3, desde 29/02/2019 e as parcelas vencidas no curso do processo, até efetiva implantação, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, ambos a partir da data de cada inadimplemento. Sem condenação em custas processuais e verba honorário – feito do Juizado Especial. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. A presente sentença não está sujeita a remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC e Lei nº 12.153/2009.. Em caso de interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos para fins de admissibilidade do recurso respectivo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal. Cumpra-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] José JACKSON Guimarães Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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