Procedimento Comum Cível 0800711-47.2020.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800711-47.2020.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2026, 12:23

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 09:38

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:04

Publicação

08/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas Processo nº 0800711-47.2020.8.15.0981 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte contrária, por seu respectivo advogado, para, querendo, contra-arrazoar o recurso, em 15 (quinze) dias. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo. QUEIMADAS - PB, data e assinatura eletrônica. JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 04:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 20:53

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:42

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS Fórum Amarília Sales de Farias - Rua José Braz de França, SN, Centro, CEP 58475-000 Fone (83) 33921156, (83) 99143-9913 (Balcão Virtual) Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES - ART. 363 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a(s) apelação(es) foi(ram) apresentada(s) no prazo legal. 2. Por esse motivo, procedo à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo previsto na legislação pertinente, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). QUEIMADAS/PB, 6 de maio de 2026 KELMA POLLYANNA PESSOA BARROS Analista/Técnico Judiciário

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 07:40

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: ANDREA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800711-47.2020.8.15.0981 [Servidão] Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios oposto pela Borborema Transmissão de Energia S.A., alegando, em síntese, que teria havido contradição na sentença de id. 155437068, prolatada pelo Juízo à época, quando fixou índice de correção monetária e percentual de honorários de sucumbência diversos do determinado no Decreto-Lei 3.365/41, bem como se omitiu quando deixou de indicar que o valor da oferta inicial deverá ser atualizado monetariamente. Saliente-se que os presentes embargos encontram-se pendentes após o julgamento dos embargos opostos no id. 155978242, o que demanda regularização. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à referida omissão como causa de pedir recursal dos embargos declaratórios, assevera Fredie Didier Jr.: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões. Se, entretanto, o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões,nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser examinadas, já que foi acolhida uma questão preliminar. Abstraída essa hipótese em que se desnuda a prescindibilidade da análise de questões pelo juiz, a este cabe examinar os pontos controvertidos de fato e de direito. O juiz, sobretudo no modelo cooperativo de processo, tem uma posição de diálogo e deve enfrentar as questões de fato e de direito. As partes têm o direito de influenciar e de participar do convencimento do juiz. Este, por sua vez, tem o dever de respeitar o contraditório (art. 90, CPC) e de consultá-las, ainda quando se depare com questão que deva ser conhecida de oficio (art. io, CPC). Ora, se as partes têm o direito de participar do convencimento do juiz e este tem o dever de consultá-las, é certo que o juiz deve enfrentar as alegações apresentadas (art. 489, § 1°, CPC). De nada adianta o juiz exercer o dever de consulta, se não tiver de fundamentar a respeito das questões de fato e de direito contidas no processo. O contraditório seria meramente formal, não havendo a efetiva garantia conferida constitucionalmente. Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão'°. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas.(DIDIER JR. Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querella nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha – 13. ed. reform. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 251-252). Outrossim, quanto à referida contradição como causa de pedir recursal dos embargos declaratórios, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm.2016. Págs. 2813/2814). Em sede jurisprudencial, assim define o STJ a contradição como fundamento para os embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1427222 PR 2013/0419285-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2017). (grifo nosso). Pois bem. Partido para o caso, observa-se inicialmente que as contradições apontadas no presente recurso não se encaixam na hipótese recursal prevista no art. 1.022, II, do CPC, visto não se tratar de contradição interna verificada entre os elementos que compõem a estrutura da sentença, mas sim divergência entre a solução alcançada e a solução que almejava pelo embargante, pretensão de reforma que se adequa ao recuso de apelação, e não aos aclaratórios. A fixação do índice de correção monetária e o percentual de honorários advocatícios integra o próprio julgamento do feito, integrando o dispositivo da sentença, não podendo ser objeto do recurso de embargos de declaração eventual divergência entre a conclusão judicial e a legislação apontada. Por fim, não se observa omissão apontada no sentido de deixar de indicar que o valor da oferta inicial deverá ser atualizado monetariamente, pois uma vez definido o valor na sentença, a correção monetária deve seguir o determinado no dispositivo da sentença, que por sua vez foi a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do laudo retificado (11/12/2025) até o efetivo pagamento. Ante o exposto, pendente regularização do feito e diante da inexistência de vício decisório combatido e da consequente ausência do pressuposto contido no art. 1022, II e III, do CPC, CHAMO o feito à ordem para integrar o decidido nesta sentença à já prolatada no id. 156075378 e DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença retro. Sem custas. Após as intimações necessárias, fica automaticamente reaberto o prazo para eventual recurso. Transcorrido o prazo acima in albis com a certificação do trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. /

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: ANDREA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800711-47.2020.8.15.0981 [Servidão] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES (ID 155978242), alegando, em síntese, que teria havido omissão e contradição na sentença de ID 155437068, proferida por este Juízo. A embargante sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre a incidência de juros moratórios e compensatórios, além de ter estabelecido a distribuição da sucumbência de forma contraditória à legislação especial aplicável, especificamente o Decreto-Lei nº 3.365/41. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à referida omissão como causa de pedir recursal dos embargos declaratórios, assevera Fredie Didier Jr.: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões. Se, entretanto, o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões,nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser examinadas, já que foi acolhida uma questão preliminar. Abstraída essa hipótese em que se desnuda a prescindibilidade da análise de questões pelo juiz, a este cabe examinar os pontos controvertidos de fato e de direito. O juiz, sobretudo no modelo cooperativo de processo, tem uma posição de diálogo e deve enfrentar as questões de fato e de direito. As partes têm o direito de influenciar e de participar do convencimento do juiz. Este, por sua vez, tem o dever de respeitar o contraditório (art. 90, CPC) e de consultá-las, ainda quando se depare com questão que deva ser conhecida de oficio (art. io, CPC). Ora, se as partes têm o direito de participar do convencimento do juiz e este tem o dever de consultá-las, é certo que o juiz deve enfrentar as alegações apresentadas (art. 489, § 1°, CPC). De nada adianta o juiz exercer o dever de consulta, se não tiver de fundamentar a respeito das questões de fato e de direito contidas no processo. O contraditório seria meramente formal, não havendo a efetiva garantia conferida constitucionalmente. Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão'°. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. O suprimento da omissão pode acarretar a alteração do decisum, trata-se dos efeitos infringentes dos embargos declaratórios. Nesse sentido ensina Fredie Didier Jr.: A finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar a decisão'''. A modificação será consequência da correção do vicio a que os embargos visaram. Segundo anotado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária'. Pois bem. A sentença de ID 155437068 julgou procedente o pedido autoral para constituir a servidão administrativa, fixando a indenização no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais). Nos presentes embargos declaratórios, a parte embargante aponta, primeiramente, omissão quanto à fixação de juros moratórios e compensatórios, e, em segundo lugar, contradição e omissão na distribuição dos ônus sucumbenciais, que, no seu entender, deveriam seguir o regime especial do Decreto-Lei nº 3.365/41 e não o critério de sucumbência recíproca do Código de Processo Civil. Prosperando, passo a analisar o mérito dos presentes embargos. Em primeira linha, no que tange à alegada omissão sobre os juros moratórios e compensatórios, não assiste razão à embargante. A sentença embargada, em seu dispositivo, foi clara e expressa ao determinar o critério de atualização do valor da indenização, estabelecendo que o montante fixado deveria ser “corrigido monetariamente pela SELIC deduzido o IPCA, desde a data do laudo retificado (11/12/2025) até o efetivo pagamento” (ID 155437068, p. 7). A fixação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora já engloba, em sua composição, tanto a recomposição do poder de compra da moeda quanto a remuneração do capital, razão pela qual sua aplicação afasta a incidência cumulativa de outros juros, sob pena de bis in idem. Portanto, o Juízo não se omitiu; ao contrário, proferiu uma decisão fundamentada sobre o critério de atualização financeira do débito, escolhendo um índice que considerou adequado e completo. A discordância da embargante quanto ao critério adotado, defendendo a aplicação de juros compensatórios e moratórios de forma separada e com base em outros dispositivos legais e súmulas, configura mero inconformismo e uma clara pretensão de reforma do julgado, matéria própria de recurso de apelação e que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração. Em prosseguimento, quanto à alegada contradição e omissão sobre a sucumbência e os honorários advocatícios, a insurgência também não merece prosperar. A decisão embargada não foi omissa nem contraditória, pois apresentou fundamentação explícita e coerente para a distribuição dos ônus sucumbenciais. O Juízo sentenciante ponderou que, embora o valor da indenização tenha sido superior à oferta inicial, a parte ré (agora embargante) decaiu de parte significativa de suas pretensões, notadamente ao pleitear um valor indenizatório substancialmente maior que o finalmente fixado e ao levantar teses defensivas que não foram acolhidas. A decisão consignou expressamente: “Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré que contestou a pretensão autoral em diversos pontos que não foram acolhidos e requereu um valor de indenização substancialmente maior que o fixado, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para a autora” (ID 155437068, p. 7). A aplicação da regra de sucumbência recíproca foi, portanto, uma escolha judicial fundamentada, baseada na análise do sucesso e insucesso de cada uma das partes ao longo do processo. A tese da embargante de que deveria ser aplicado, de forma absoluta, o regime especial do Decreto-Lei nº 3.365/41, representa uma divergência de interpretação jurídica sobre a norma aplicável ao caso. Tal questionamento não se refere a uma contradição interna do julgado, mas a um suposto erro de julgamento (error in judicando), cuja correção deve ser buscada pela via recursal adequada, qual seja, a apelação. Dessa maneira, observa-se que não há qualquer omissão ou contradição quanto às questões levantadas pela embargante, mas apenas o inconformismo com a decisão contrária ao seu interesse, sendo certo que “os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado” (STJ, EDcl na AR 3.983/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019). Litteratim: “Rejeitam-se embargos de declaração, quando o objetivo dos embargos é exclusivamente transferir para o recurso, nova oportunidade de rediscutir matéria, devidamente esclarecida e definida no julgamento”. (TJPB – Emb. Declaração 96.000837-1 – 2ª CCív – Rel. Des. Marcos Novais – Pub. no DJPB de 26/06/96). “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM OUTROS PONTOS. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS RESSUPOSTOS DO ART. 535, CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA, EFETIVAMENTE, APRECIADA. NECESSIDADE DE OMISSÃO DO JULGADO SOBRE ARGUMENTOS VENTILADOS AO LONGO DO PROCESSO, PARA ENSEJAR O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-PE - ED: 2827518 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 30/09/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2014). Em suma, conclui-se que o Juízo sentenciante não se omitiu quanto aos consectários legais da condenação nem foi contraditório ao distribuir os ônus sucumbenciais, de modo que deve ser mantida, integralmente, a sentença de ID 155437068. Pelo Exposto, diante da inexistência de vício decisório combatido e da consequente ausência dos pressupostos contidos no art. 1.022 do CPC, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença retro. Sem custas. Após as intimações necessárias, fica automaticamente reaberto o prazo para eventual recurso. Transcorrido o prazo acima in albis com a certificação do trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. /

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: ANDREA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800711-47.2020.8.15.0981 [Servidão] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão na Posse, ajuizada por Borborema Transmissão de Energia S.A. em face de Andrea Ribeiro Araújo de Menezes. A ação foi distribuída em 17 de julho de 2020 perante a 2ª Vara Mista de Queimadas. A parte autora, Borborema Transmissão de Energia S.A., qualificou-se como concessionária federal de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme o Contrato de Concessão nº 15/2018-ANEEL. Seu objetivo primordial é a construção, implantação, operação e manutenção de infraestruturas de transmissão no estado da Paraíba, incluindo a Linha de Transmissão Campina Grande III – João Pessoa II, com 500 kV, circuito simples e uma extensão aproximada de 123 km. A parte autora detalhou que este empreendimento foi licitado pela União com a finalidade de otimizar as condições de operação do sistema elétrico e suportar futuras expansões da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN), configurando-se como uma obra de infraestrutura essencial para o estado da Paraíba e para o país. Para a efetivação do projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução Autorizativa nº 7.976, datada de 02 de julho de 2019, e publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2019, que declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à passagem da mencionada linha de transmissão, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Borborema Transmissão de Energia S.A. A resolução também autorizou a concessionária a promover, de forma amigável ou judicial, as medidas necessárias para a servidão, podendo inclusive invocar o caráter de urgência para a imissão provisória na posse do bem, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em sua petição inicial, a autora defendeu a desnecessidade de notificação extrajudicial dos proprietários, conforme previsto no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, introduzido pela Lei nº 13.867/2019, argumentando que a Declaração de Utilidade Pública (DUP) foi expedida antes da vigência da nova lei, prevalecendo, assim, o princípio da irretroatividade das leis. Adicionalmente, sustentou que a matrícula do imóvel não seria um documento indispensável para a instauração do procedimento, uma vez que a servidão administrativa, cujas regras se assemelham às desapropriações no que tange à indenização, constitui uma forma de aquisição originária do direito de uso sobre a propriedade, sem, contudo, transferir o domínio. O ressarcimento, nesse contexto, visa compensar os prejuízos decorrentes da restrição de uso, e não a perda da propriedade em si. O pedido inicial visava a constituição de servidão em duas faixas de terra específicas, identificadas como BB01518-LT-CGJP-LA-ER-RP-0101, com 1,5875 hectares, e BB01518-LT-CGJP-LA-ER-RP-0111, com 1,7100 hectares, localizadas no imóvel da ré, situado no município de Queimadas/PB. Para a indenização dessas áreas, a autora ofereceu o valor total de R$ 12.285,64, com base em laudos técnicos de avaliação unilaterais, os quais, segundo a autora, foram elaborados em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.653 e aplicaram coeficientes de servidão de 37% e 41%, respectivamente. Entre os pedidos, destacou-se a solicitação de imissão provisória na posse em caráter liminar, a autorização para utilização dos acessos ao imóvel, a expedição de mandado para averbação da imissão provisória na posse junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e a citação da ré. A autora pleiteou a total procedência dos pedidos para constituir o direito de servidão e fixar a indenização no valor por ela ofertado. Após a distribuição, foi proferido despacho em 20 de julho de 2020, que determinou a comprovação do pagamento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido pela autora em 21 de julho de 2020. Em 27 de julho de 2020, a imissão provisória na posse do imóvel foi deferida, fundamentada no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na Súmula nº 652 do Supremo Tribunal Federal, condicionando a medida ao depósito do valor ofertado pela autora, no prazo de cinco dias. A autora, em 07 de agosto de 2020, comprovou o depósito da quantia de R$ 12.285,64. Os mandados de citação e de imissão provisória na posse foram expedidos em 24 de agosto de 2020, e as certidões do Oficial de Justiça confirmaram a citação da ré em 09 de setembro de 2020 e a efetiva imissão provisória na posse em 11 de setembro de 2020. A ré, Andrea Ribeiro Araújo de Menezes, apresentou contestação em 30 de setembro de 2020, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de pressuposto, sob o argumento de que o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige avaliação judicial prévia para a imissão na posse, não sendo suficiente um laudo unilateral produzido pela concessionária. A ré impugnou os laudos apresentados pela autora, sustentando que o imóvel, embora classificado como rural nos laudos, estaria situado em área de expansão urbana e que a metodologia empregada não seguiria as normas técnicas apropriadas (NBR 14.653, partes 1 e 2, para imóveis urbanos e glebas urbanizáveis, em vez da parte 3 para rurais). Pontuou que os laudos da autora não apresentaram os anexos ou a devida menção aos imóveis pesquisados para a comparação de valores, além de questionar os percentuais de depreciação de 37% e 41% aplicados. A ré também contestou a alegação de urgência da autora, argumentando que o lapso temporal entre a publicação da DUP (julho de 2019) e o ajuizamento da ação (julho de 2020) ultrapassava o prazo de 120 dias previsto no § 2º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o que, em sua visão, descaracterizaria a urgência invocada. No mérito, a ré alegou que o valor indenizatório ofertado era ínfimo, injusto e configurava um confisco, e que a instituição da servidão administrativa, na prática, equivaleria a uma desapropriação, causando a inviabilização de grande parte da área remanescente de sua propriedade. Para corroborar suas alegações, a ré anexou um laudo próprio, elaborado pela engenheira Edma Lúcia Araújo Braz, que apurou um valor de indenização de R$ 436.470,00. Ao final, a ré pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu a imissão na posse, a nomeação de um perito judicial e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora, em sua impugnação à contestação, apresentada em 11 de fevereiro de 2021, reiterou que a alegação de urgência é um atributo do mérito do ato administrativo e não demanda comprovação judicial, e que o prazo de 120 dias para requerer a imissão provisória na posse se inicia a partir da alegação de urgência na ação, e não da data da DUP, que possui caráter meramente declaratório. Defendeu a validade de seus laudos iniciais e a metodologia utilizada, ressaltando que o cálculo do coeficiente de servidão leva em consideração os incômodos e riscos inerentes à passagem da linha de transmissão. A autora discordou, por sua vez, do valor de indenização apresentado pela ré, enfatizando a necessidade de uma perícia judicial para dirimir a controvérsia. Em 18 de junho de 2021, o Juízo proferiu decisão mantendo a imissão provisória na posse e indeferindo o pedido de revogação da liminar. Na mesma decisão, o Juízo nomeou um oficial de justiça para atuar como avaliador do imóvel, determinando a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, indicassem assistentes técnicos e apresentassem quesitos. A ré, em manifestação datada de 22 de julho de 2021, impugnou a nomeação do oficial de justiça como perito, argumentando que a matéria demandava conhecimentos técnicos especializados que somente um engenheiro civil ou agrônomo poderia fornecer, citando dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 465 e 468, I) e resoluções do CONFEA (Resoluções nº 345/1990 e nº 218/1973). Apresentou, ainda, quesitos a serem respondidos pelo perito. Contudo, em decisão de 10 de novembro de 2021, o Juízo indeferiu o pedido da ré para substituição do perito, mantendo a nomeação do oficial de justiça, e considerou desnecessária a indicação de quesitos e assistentes técnicos em procedimentos de avaliação sumária, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mas ressalvou o direito ao contraditório posterior à apresentação do laudo. O mandado de avaliação foi expedido em 09 de dezembro de 2021. O auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça, Francisco Cláudio Gomes Medeiros, foi juntado aos autos em 24 de fevereiro de 2022. Nele, o oficial descreveu a propriedade como rural, localizada no Sítio Cacimbas, Queimadas/PB, na divisa com Campina Grande, com bom acesso, pouca vegetação nativa e terra quase nua. Concluiu, com base em relatos de moradores sobre transações de terras próximas, que o valor mínimo da hectare de terra nua e preparada seria de R$ 45.000,00, totalizando R$ 71.437,50 para a área de 1,5875 hectares afetada pela servidão, caracterizando-a como uma "terra perdida" devido à proibição de uso. Em 29 de abril de 2022, foi proferido despacho intimando as partes para se manifestarem sobre o laudo do oficial de justiça. Em sua manifestação de 16 de maio de 2022, a ré impugnou o laudo do oficial de justiça, alegando erro material por considerar apenas uma das duas faixas de servidão, e reafirmou a ausência de qualificação técnica do oficial de justiça para a avaliação de imóveis rurais. Apresentou, como prova emprestada, um laudo pericial e a sentença de um processo similar (0817229-45.2020.8.15.0001), no qual um engenheiro civil avaliou terras vizinhas em R$ 11,56 por metro quadrado, resultando em uma indenização de R$ 1.775.806,60, evidenciando a discrepância de valores. A autora, por sua vez, também impugnou o laudo do oficial de justiça em 16 de maio de 2022, apontando inconsistências metodológicas com as normas da ABNT NBR 14.653-3/2019 e 14.653-1/2019, falta de indicação de elementos amostrais e tratamento estatístico, e a avaliação da servidão como pleno domínio, o que levaria a uma superestimação do valor. Diante das impugnações uníssonas das partes, o Juízo, em 19 de junho de 2023, acolheu as razões e tornou sem efeito o laudo do oficial de justiça. Em nova decisão, nomeou o perito Daniel Ferreira Guimarães, credenciado ao TJPB, para realizar a avaliação do imóvel, determinando que os honorários periciais, a serem propostos pelo perito, seriam custeados pelas partes na proporção de 50% para cada uma. O perito Daniel Ferreira Guimarães apresentou sua proposta de honorários em 19 de julho de 2023, estimando o valor em R$ 7.100,00, com a possibilidade de levantamento de 40% (R$ 2.840,00) no início dos trabalhos. A parte ré requereu justiça gratuita e que os honorários periciais fossem integralmente arcados pela autora, alegando hipossuficiência. Em decisão de 04 de agosto de 2023, o Juízo acolheu o pedido da ré, determinando que os honorários periciais fossem integralmente custeados pela autora, fundamentando que em ações de servidão, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete ao expropriante. A autora impugnou a nomeação do perito em 01 de setembro de 2023, argumentando que Daniel Ferreira Guimarães seria corretor de imóveis e não teria a habilitação ou especialidade para avaliar imóveis rurais para fins de servidão administrativa, sugerindo a nomeação de um engenheiro agrônomo, conforme o Decreto nº 23.196/33 e a Resolução nº 218/1973 do CONFEA. O perito, em resposta de 04 de setembro de 2023, esclareceu sua qualificação profissional, informando ser perito judicial e que contava com a colaboração de um consultor técnico, José Rafael Fernandes, engenheiro civil com 37 anos de formação e experiência em perícias, especialista em Geotecnia, com registro no CONFEA/CREA. Adicionalmente, citou a Lei nº 5.194/1966, que abrange as atividades de engenheiros, e a ABNT NBR 14653-3, que não restringe a avaliação de imóveis rurais exclusivamente a engenheiros agrônomos. Apresentou também uma amostra de outros processos nos quais atuou como perito em imóveis rurais. Em 16 de janeiro de 2024, o Juízo indeferiu o pedido de substituição do perito, reconhecendo a capacidade técnica de Daniel Ferreira Guimarães, especialmente pela colaboração do consultor técnico engenheiro civil, e reiterou que a ABNT NBR 14653-3 não exige exclusividade de engenheiro agrônomo para perícias em imóveis rurais. A autora, em 05 de fevereiro de 2024, manifestou não se opor ao valor dos honorários periciais. Em 09 de fevereiro de 2024, o Juízo intimou a autora para depositar o valor dos honorários. Após um despacho intimando a autora a dar andamento ao feito sob pena de extinção em 26 de fevereiro de 2024, a autora comprovou o depósito de R$ 7.100,00 referentes aos honorários periciais. A perícia foi agendada para 07 de junho de 2024, às 09:30h, e o perito Daniel Ferreira Guimarães requereu o levantamento de 50% dos honorários periciais. Em 02 de julho de 2024, foi proferida decisão intimando o perito a juntar o laudo pericial e responder aos quesitos complementares em 05 dias, e autorizando a expedição de alvará eletrônico para levantamento da metade dos honorários. O perito, em 02 de julho de 2024 e novamente em 30 de junho de 2024, reiterou o pedido de levantamento dos 50% dos honorários, informando a impossibilidade de protocolar o laudo pericial no prazo exarado devido à complexidade e ao tempo estimado (30 a 90 dias) para a sua elaboração. Em 30 de agosto de 2024, o Juízo deferiu o pedido de prorrogação de prazo para 20 dias para a apresentação da resposta aos quesitos complementares e autorizou o levantamento da metade do valor consignado dos honorários. O alvará eletrônico foi expedido em 17 de setembro de 2024 para o perito Daniel Ferreira Guimarães, no valor de R$ 3.688,70. Em 28 de março de 2025, o Juízo intimou o perito para juntada do laudo e resposta aos quesitos complementares em 05 dias. O perito informou, em 07 de abril de 2025, que o laudo seria protocolado em breve. Contudo, em 05 de maio de 2025, foi certificada a ausência de juntada do laudo pericial. O laudo pericial foi finalmente juntado aos autos em 19 de junho de 2025. No laudo pericial (ID 114913430), o perito Daniel Ferreira Guimarães, com o auxílio do consultor técnico José Rafael Fernandes (engenheiro civil), classificou o imóvel como rural, com baixa liquidez de mercado, e considerou as duas faixas de servidão administrativa (1,5875 ha e 1,7101 ha), totalizando 3,2976 ha. Utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado, com base na ABNT NBR 14.653-3, e a Equação de Abunahman, o perito chegou a valores de indenização de R$ 52.000,00 para a primeira área de servidão e R$ 48.000,00 para a segunda, totalizando R$ 100.000,00. O laudo também respondeu aos quesitos das partes, detalhando a metodologia e justificando as conclusões. Em 06 de julho de 2025, o Juízo determinou a renovação do despacho anterior para que o perito juntasse o laudo e respondesse aos quesitos complementares em 15 dias. A juntada do laudo foi certificada em 08 de julho de 2025. A autora, em 11 de julho de 2025, apresentou Parecer Técnico Divergente ao laudo pericial, requerendo a intimação do perito para prestar esclarecimentos. A impugnação da autora apontou inconsistências na aplicação do critério de exclusão de amostras (Critério de Chauvenet) e, principalmente, a ausência da aplicação do coeficiente de servidão no cálculo final da indenização, o que levou o perito a calcular o valor de pleno domínio, como se fosse desapropriação, e não servidão administrativa. A autora recalculou os valores, aplicando os coeficientes de servidão de 55% e 65% (determinados pelo próprio perito em seu laudo), resultando em R$ 28.712,14 para a primeira área e R$ 31.499,85 para a segunda, totalizando R$ 60.211,99. Em 22 de outubro de 2025, foi proferido despacho intimando o perito para esclarecer os pontos apresentados no ID 116130910, no prazo de 05 dias. Em 17 de novembro de 2025, foi enviada intimação ao perito por e-mail para os esclarecimentos. Diante da ausência de resposta, em 04 de dezembro de 2025, o Juízo determinou que a escrivania diligenciasse para certificar o recebimento da intimação, inclusive por contato telefônico. A certidão de 10 de dezembro de 2025 informou que o perito foi intimado por telefone e WhatsApp. Em resposta à impugnação da autora, o perito Daniel Ferreira Guimarães apresentou esclarecimentos em 11 de dezembro de 2025. O perito manteve seu raciocínio quanto ao critério excludente de Chauvenet. No entanto, reconheceu que a impugnação da autora estava correta quanto à falta de aplicação do Coeficiente de Servidão na Equação de Abunahman. O perito refaz os cálculos, integrando os Coeficientes de Servidão (CS1 = 55% e CS2 = 65%) aos valores, e chega a um novo montante: R$ 28.712,14 para a primeira área e R$ 31.499,84 para a segunda, totalizando R$ 60.211,98. Arredondando, o perito fixou o valor total da indenização em R$ 60.200,00. É o relatório em sua extensão. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade da ré, Andrea Ribeiro Araújo de Menezes, em favor da concessionária de serviço público Borborema Transmissão de Energia S.A., para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica. A controvérsia principal, após a imissão provisória na posse, focou-se na determinação da justa indenização pela restrição de uso imposta à propriedade. A legalidade do ato de constituição da servidão administrativa encontra-se plenamente estabelecida nos autos. A Borborema Transmissão de Energia S.A., na qualidade de concessionária de serviço público federal de transmissão de energia elétrica, detém autorização para tal mister, conforme demonstrado pelo Contrato de Concessão nº 15/2018-ANEEL e pela Resolução Autorizativa nº 7.976, de 02 de julho de 2019, expedida pela ANEEL. Este ato declarou de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da Linha de Transmissão Campina Grande III – João Pessoa II, conferindo à concessionária as prerrogativas para promover a servidão, seja de forma amigável ou judicial, e invocar o caráter de urgência para a imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A questão da necessidade de notificação extrajudicial, suscitada pela ré com base no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 (incluído pela Lei nº 13.867/2019), foi adequadamente rechaçada, visto que a Declaração de Utilidade Pública foi expedida em julho de 2019, antes da vigência da mencionada lei. A irretroatividade da lei nova é um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, assegurando a segurança e estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. No que concerne à imissão provisória na posse, a decisão judicial que a deferiu, em 27 de julho de 2020, fundamentou-se corretamente no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 652 do STF). A alegada urgência, que se manifestou com o ajuizamento da ação em julho de 2020, foi devidamente reconhecida, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no § 2º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para o requerimento da imissão provisória inicia-se da alegação de urgência na ação, e não da data do decreto declaratório de utilidade pública, que possui caráter meramente declaratório. A jurisprudência, nesse sentido, é pacífica ao considerar que a alegação de urgência é um atributo do mérito do ato administrativo e não exige comprovação judicial, cabendo ao Judiciário apenas verificar a sua veracidade quando questionada. A imissão provisória na posse, inclusive, pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que reforça que a avaliação do imóvel para fins definitivos é matéria a ser aprofundada na instrução processual, por meio de perícia. A principal controvérsia da lide, portanto, recaiu sobre a definição da justa indenização devida à ré. Inicialmente, a autora ofertou R$ 12.285,64, valor este impugnado pela ré como ínfimo e injusto, que apresentou um laudo próprio indicando R$ 436.470,00. A avaliação unilateral da autora e a contraproposta da ré evidenciaram a necessidade de produção de prova técnica imparcial. A nomeação inicial do oficial de justiça para a avaliação foi contestada pela ré, que defendeu a necessidade de um engenheiro civil ou agrônomo, argumentando a complexidade técnica da matéria e a inadequação da qualificação do oficial de justiça para a tarefa. Embora o Juízo tenha inicialmente mantido a nomeação do oficial de justiça, reconhecendo sua aptidão para avaliações provisórias, a posterior impugnação conjunta das partes ao laudo do oficial de justiça, apontando erros materiais e metodológicos, levou à sua anulação e à nomeação de perito judicial técnico. A nomeação do perito Daniel Ferreira Guimarães, e a posterior impugnação de sua qualificação pela autora, foram amplamente debatidas. Contudo, o Juízo, após os esclarecimentos prestados pelo perito, que demonstrou experiência em avaliações de imóveis rurais em outros processos e a colaboração de um consultor técnico engenheiro civil com vasta experiência, confirmou a capacidade do perito nomeado. A NBR 14.653-3, que trata da avaliação de imóveis rurais, não exige exclusividade de engenheiros agrônomos, permitindo que outros profissionais legalmente habilitados e com o devido conhecimento técnico atuem, especialmente quando se valem de consultoria especializada. O perito judicial Daniel Ferreira Guimarães, com o apoio do consultor técnico José Rafael Fernandes, elaborou o laudo pericial, classificando o imóvel como rural, com baixa liquidez de mercado, e utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado, conforme a ABNT NBR 14.653-3. No laudo original, o perito chegou a um valor total de R$ 100.000,00 para as duas faixas de servidão. Entretanto, a autora, em seu parecer técnico divergente, apontou uma falha crucial na metodologia do laudo original: a não aplicação do coeficiente de servidão na fórmula de cálculo, o que resultou na avaliação do pleno domínio da terra, como se a servidão fosse uma desapropriação. Esta observação técnica é pertinente e fundamental, pois a servidão administrativa, por sua própria natureza, impõe uma restrição de uso, e não a perda da propriedade. Portanto, a indenização deve corresponder à desvalorização ou aos prejuízos decorrentes dessa restrição, e não ao valor integral do bem. Ao analisar a impugnação da autora, o perito Daniel Ferreira Guimarães, em seus esclarecimentos complementares, reconheceu o erro metodológico. O perito retificou seus cálculos, integrando os Coeficientes de Servidão (CS) que ele próprio havia determinado em seu laudo (55% para a primeira faixa e 65% para a segunda faixa de servidão). Com essa retificação, os valores de indenização foram ajustados para R$ 28.712,14 para a primeira área e R$ 31.499,84 para a segunda, totalizando a quantia de R$ 60.211,98, que foi arredondada para R$ 60.200,00. A correção da metodologia pericial é essencial para garantir a justa e prévia indenização, conforme os preceitos constitucionais e infraconstitucionais. A indenização na servidão administrativa visa compensar a limitação do uso e gozo da propriedade, e não o seu preço de mercado em pleno domínio, como ocorreria na desapropriação. A aplicação dos coeficientes de servidão é a ferramenta técnica adequada para quantificar essa desvalorização em função da restrição imposta, considerando as características do imóvel rural, a baixa liquidez do mercado local e a aplicação da metodologia técnica compatível com as normas da ABNT. A retificação do perito judicial, ao reconhecer e corrigir a omissão do coeficiente de servidão, confere idoneidade e precisão à conclusão final alcançada. Dessa forma, o valor de R$ 60.200,00, apurado pelo perito judicial com a devida retificação e esclarecimentos, representa o montante mais adequado para a indenização das duas faixas de servidão administrativa. Este valor reflete a justa compensação à parte ré pela restrição de uso imposta à sua propriedade, sem configurar enriquecimento indevido para qualquer das partes, e está em consonância com o princípio da justa e prévia indenização. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Borborema Transmissão de Energia S.A. para CONSTITUIR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor da autora, sobre as duas faixas de terra pertencentes à ré Andrea Ribeiro Araújo de Menezes, sendo: A faixa de terras identificada como BB01518-LT-CGJP-LA-ER-RP-0101, com área de 1,5875 hectares. A faixa de terras identificada como BB01518-LT-CGJP-LA-ER-RP-0111, com área de 1,7100 hectares. Fixo a indenização devida à ré Andrea Ribeiro Araújo de Menezes no valor total de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), conforme retificação e esclarecimentos apresentados pelo perito judicial em seu laudo, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC deduzido o IPCA, desde a data do laudo retificado (11/12/2025) até o efetivo pagamento. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré que contestou a pretensão autoral em diversos pontos que não foram acolhidos e requereu um valor de indenização substancialmente maior que o fixado, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para a autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o preço inicialmente ofertado pela autora (R$ 12.285,64) e o valor da indenização ora fixado (R$ 60.200,00), devidamente atualizado. A quantia resultante deverá ser distribuída na proporção de 70% (setenta por cento) a ser paga pela ré aos advogados da autora, e 30% (trinta por cento) a ser paga pela autora aos advogados da ré. A presente sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a averbação da servidão administrativa no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser observadas as disposições legais aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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