Apelação Cível 0801771-79.2025.8.15.0981 - TJPB

Apelação Cível 0801771-79.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801771-79.2025.8.15.0981 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedidos de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por FABIO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG CONSIGNADO S.A. O autor, qualificado nos autos como aposentado por invalidez e pessoa de baixa instrução escolar, narrou que, ao receber seu benefício previdenciário em novembro de 2023, percebeu a ocorrência de descontos adicionais em seus proventos que vinham sendo realizados há alguns meses. Segundo o autor, tais descontos eram provenientes de supostas contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que ele jamais realizou ou autorizou. O autor detalhou suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa, buscando informações junto ao INSS, comparecendo a uma agência da empresa Help, correspondente bancário do Banco BMG, e realizando diversos contatos via WhatsApp institucional do réu. No entanto, suas tentativas foram infrutíferas, sendo informado de que os descontos eram legítimos e, posteriormente, orientado a buscar auxílio judicial. Diante da persistência dos descontos indevidos e das negativas de solução administrativa, o autor alegou ter sofrido restrições internas junto às instituições financeiras, que o impediam de realizar novas operações de crédito. Em face dessa situação, o autor requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação imediata dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 6.754,71, o que perfaz R$ 13.509,42 em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios de suas alegações, incluindo extratos de pagamento do benefício e histórico de empréstimo consignado, conforme os IDs 116727151 e 116727152 dos autos eletrônicos. Após o ajuizamento da ação em 22/07/2025 (ID. 116725394), este Juízo proferiu despacho (ID. 116982754) determinando a emenda da petição inicial para que o autor juntasse comprovante de residência e indicasse precisamente os meios de prova que pretendia produzir. O autor cumpriu a determinação por meio das petições de ID. 121121430 e ID. 122489233, apresentando comprovante de residência e indicando a produção de prova documental e depoimento pessoal. Em decisão proferida em 22/10/2025 (ID. 121138917), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao autor, mas indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos. A fundamentação para o indeferimento da tutela baseou-se na insuficiência de prova, em sede de cognição sumária, para convencer este juízo da verossimilhança do alegado, citando o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 0811907-08.2024.8.15.0000), que ressalta a necessidade de dilação probatória para melhor verificar a justeza dos descontos antes da concessão de medida antecipatória. Devidamente citado (IDs. 127460618 e 128233176), o Banco BMG Consignado S.A. apresentou contestação em 09/01/2026 (ID. 131142605). Preliminarmente, o réu arguiu a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, sustentando que, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional incide a contar de cada desconto, e que, proposta a ação em 22/07/2025, os descontos anteriores a 22/07/2022 estariam prescritos. No mérito, o réu defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", afirmando que o produto é oferecido a aposentados e pensionistas do INSS com desconto mínimo em folha, conforme a Lei nº 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. O banco réu esclareceu que a numeração 15939131, constante nos extratos do INSS como código de reserva de margem, não se confunde com o número do contrato, que seria o ADE 59682294, formalizado eletronicamente em 09/01/2020. Para comprovar a contratação, o réu apresentou "selfie" do autor e cópia de seu documento de identidade, além de indicar o número de IP/Terminal da operação e o usuário "ANDRESSA.ABREU76" e a data de digitação 09/01/2020 08:33:12 (ID 131142612 - Pág. 6). Sustentou que a contratação eletrônica é plenamente válida, dispensando assinatura física, e que o autor realizou quatro saques complementares do limite do cartão, totalizando R$ 3.389,81, comprovados por TED para sua conta bancária (ID. 131142613). Assim, argumentou a inexistência de indébito e a improcedência do pedido de repetição em dobro, alegando boa-fé e ausência de má-fé, citando o Tema 929 do STJ e o EREsp 328.338. O réu também defendeu a inexistência de danos morais, por ter agido em exercício regular de direito, e, subsidiariamente, pleiteou que a eventual indenização fosse fixada em patamar razoável, não superior a um salário mínimo, e que, em caso de anulação do contrato, os valores sacados pelo autor (R$ 3.389,81) fossem restituídos ou compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID. 131615517) em 21/01/2026, reiterando a inexistência de contratação válida. O autor rechaçou a prejudicial de prescrição trienal, alegando a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com o termo inicial da contagem a partir de cada desconto indevido. Quanto à regularidade da contratação eletrônica, o autor refutou a suficiência da "selfie" apresentada pelo réu, argumentando a ausência de elementos de segurança como captura do momento do ato, geolocalização, vídeo, token ou confirmação de identidade, ressaltando a vulnerabilidade e baixa instrução do autor. Afirmou que a foto poderia ter sido obtida de documentos pessoais ou redes sociais e que as telas de sistemas internas apresentadas pelo banco são unilaterais e insuficientes para validar o contrato. Para corroborar sua tese, o autor citou precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (0801744-10.2024.8.15.0051 e 0806101-64.2023.8.15.0731). Em relação aos danos materiais, reiterou o pedido de repetição do indébito em dobro, visto que a ausência de contrato válido configura cobrança indevida e prática abusiva, não se tratando de engano justificável. Em relação aos danos morais, reforçou a tese de dano in re ipsa em razão dos descontos em verba de natureza alimentar, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor, citando o artigo 14 do CDC e precedente do TJPB (08009863820248150081). Por fim, o autor defendeu a pertinência da inversão do ônus da prova e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo versa sobre a alegada inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente pretensão de declaração de nulidade contratual, restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A análise detida dos argumentos apresentados pelas partes, bem como da prova documental acostada aos autos, revela-se fundamental para a elucidação da controvérsia. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra na definição de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu, instituição financeira, na de fornecedor de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição O Banco BMG Consignado S.A. suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição trienal da pretensão autoral, fundamentando sua alegação no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. O réu argumentou que o prazo prescricional deveria incidir a partir de cada desconto indevido, de modo que os valores anteriores a 22/07/2022 estariam fulminados pela prescrição, considerando a data de propositura da ação em 22/07/2025. Contudo, a argumentação do réu não encontra respaldo na legislação consumerista que rege a presente demanda. No âmbito das relações de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme expressamente estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Este prazo quinquenal é aplicável a casos como o presente, que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando uma falha na prestação do serviço bancário. A contagem do prazo, em situações de trato sucessivo e danos continuados, como os descontos mensais aqui discutidos, deve iniciar-se a partir do efetivo conhecimento do dano e de sua autoria por parte do consumidor. Ademais, é imperioso destacar a natureza alimentar da verba previdenciária, essencial para a subsistência do autor. Os descontos realizados de forma reiterada configuram uma lesão contínua que se renova a cada mês, não permitindo que a inércia do consumidor em um determinado período afaste seu direito à reparação integral dos prejuízos sofridos. A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor mostra-se mais adequada à proteção do consumidor vulnerável, harmonizando-se com os princípios informadores do microssistema consumerista. Nesse sentido, a pretensão autoral não se limita ao ressarcimento por enriquecimento sem causa ou à reparação civil genérica, mas sim à reparação de danos decorrentes de uma relação de consumo, atraindo a incidência do prazo prescricional específico do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pelo banco réu, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a contagem a partir de cada desconto indevido ou do efetivo conhecimento do dano, que no presente caso não extrapolou o lustro legal. Do Mérito – Da Inexistência de Débito e Nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado No mérito da demanda, a parte autora alega a inexistência de débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado que teria originado os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando jamais ter contratado tal serviço. O Banco BMG Consignado S.A., por sua vez, defende a validade da contratação, sustentando que a operação foi formalizada eletronicamente em 09/01/2020, sob o número de adesão (ADE) 59682294, com a devida manifestação de vontade do autor. Em uma relação de consumo, especialmente em casos de suposta contratação de serviços bancários questionada pelo consumidor, o ônus da prova da existência e validade do negócio jurídico recai sobre o fornecedor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe à instituição financeira demonstrar, de forma robusta e inequívoca, que o contrato foi efetivamente celebrado pelo consumidor, com sua livre e consciente manifestação de vontade, e que todas as formalidades legais e regulatórias foram observadas. O Banco BMG Consignado S.A. apresentou como prova da contratação eletrônica uma "selfie" do autor e uma cópia de seu documento de identidade, além de informações sobre o número de IP/Terminal e o usuário "ANDRESSA.ABREU76" na data de digitação. No entanto, em análise pormenorizada, verifica-se que a documentação apresentada pelo réu revela-se insuficiente e frágil para atestar a livre e inequívoca manifestação de vontade do autor, especialmente considerando sua condição de pessoa aposentada por invalidez e de baixa instrução escolar, sem familiaridade com meios eletrônicos. A mera apresentação de uma fotografia estática do rosto do autor, desacompanhada de outros elementos que atestem a sua captura em tempo real, a sua geolocalização no momento da suposta contratação, a existência de um processo de validação biométrica dinâmico, ou quaisquer outros metadados que confeririam maior segurança e autenticidade ao procedimento, não é capaz de comprovar a validade da adesão. Imagens obtidas de documentos de identificação ou de outras fontes podem ser facilmente utilizadas em fraudes, não servindo como prova irrefutável de que a pessoa retratada realizou, de fato, a contratação em questão. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 143/2023, ao complementar a instrução anterior, admite o "acesso autenticado para autorização por meio eletrônico" como rotina que permite a autorização, confirmação da identidade do cliente e contratação da operação, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas, inclusive biometria. Contudo, essa normativa exige a utilização de mecanismos que garantam a autenticidade e a integridade da manifestação de vontade, o que não foi demonstrado de forma cabal pelo réu. A vulnerabilidade do consumidor, neste contexto, impõe um dever de cautela ainda maior à instituição financeira, que deve se cercar de todos os meios para evitar fraudes e garantir a segurança nas operações. A falha nos mecanismos de segurança e de comprovação da contratação, demonstrada pela insuficiência da prova apresentada pelo réu, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e a regularidade dos descontos, o que leva ao reconhecimento da inexistência do débito e, consequentemente, à declaração de nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos. Os saques mencionados pelo réu, no valor total de R$ 3.389,81, embora comprovados por TED para a conta do autor, não convalidam uma contratação que se mostra viciada em sua origem. A mera disponibilização de valores, sem a comprovação da manifestação de vontade que a precedeu, não é suficiente para afastar a nulidade. Contudo, a efetivação desses saques será devidamente considerada na quantificação dos danos materiais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Assim, com base na análise pormenorizada dos fatos, provas e fundamentos jurídicos apresentados nos autos, conclui-se que a tese de inexistência de débito formulada pelo autor é procedente, e a declaração de nulidade do contrato que deu origem aos descontos é medida que se impõe. Dos Danos Materiais – Repetição do Indébito em Dobro com Compensação Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, cumpre analisar o pedido de repetição do indébito. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 6.754,71, o que implicaria uma condenação de R$ 13.509,42. A legislação consumerista, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o "engano justificável" como aquele erro que não decorre de má-fé ou de negligência grave do fornecedor. No presente caso, a conduta do Banco BMG Consignado S.A. de efetuar descontos sem lastro contratual válido, sem conseguir comprovar a livre e inequívoca manifestação de vontade do consumidor, e de persistir na cobrança mesmo após as tentativas de resolução administrativa pelo consumidor, não se qualifica como "engano justificável". A ausência de mecanismos seguros de validação da contratação eletrônica, aliada à vulnerabilidade do consumidor, revela má-fé e negligência por parte da instituição financeira, evidenciando uma falha grave na prestação do serviço. Tal comportamento abusivo justifica plenamente a aplicação da sanção de repetição em dobro. Dessa forma, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que totalizam R$ 6.754,71, devem ser restituídos em dobro. Sobre este montante, incidirá correção monetária desde a data de cada desconto e juros legais a partir da citação. Contudo, a fim de observar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e garantir a equidade na solução da lide, é fundamental que os valores comprovadamente sacados pelo autor do referido cartão, que totalizam R$ 3.389,81, sejam compensados de forma simples com o montante da condenação. A compensação deve ocorrer com os valores devidamente corrigidos até a data em que a compensação for efetivada, de modo a evitar que o autor se beneficie indevidamente dos recursos que lhe foram disponibilizados. O retorno das partes ao status quo ante, conforme previsto no artigo 182 do Código Civil, impõe que, ao mesmo tempo em que se declara a nulidade do contrato, sejam ajustadas as quantias para evitar que uma parte obtenha vantagem indevida sobre a outra. Assim, o montante a ser restituído em dobro, após a devida correção monetária e juros, será compensado com o valor sacado pelo autor, igualmente corrigido, resultando no valor final devido a título de danos materiais. Dos Danos Morais O autor igualmente requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O valor pleiteado na inicial a este título foi de R$ 7.000,00. O réu, por sua vez, argumentou a inexistência de dano moral, classificando os fatos como mero dissabor e, subsidiariamente, requereu a fixação da indenização em patamar não superior a um salário mínimo. A conduta do Banco BMG Consignado S.A. de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do autor, configura dano moral in re ipsa. Este tipo de dano é presumido pela própria ocorrência do ato ilícito e pela natureza do bem jurídico tutelado, dispensando a necessidade de comprovação específica do abalo psicológico ou sofrimento íntimo. A privação de parte dos rendimentos destinados à manutenção da vida digna do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e com baixa instrução, gera um abalo que transcende o mero dissabor do cotidiano. A insistência do banco na cobrança e a sua inércia diante das reclamações administrativas do autor agravam a lesão, demonstrando descaso e desrespeito para com os direitos do consumidor. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comprovação da validade da contratação e nos consequentes descontos indevidos, enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar pelos danos morais causados. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, este Juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa coibir a reiteração de práticas semelhantes. O valor não pode ser tão ínfimo que se torne ineficaz, nem tão elevado que configure enriquecimento sem causa para a vítima. Nesse diapasão, considerando a natureza alimentar da verba subtraída, a idade e a baixa instrução do autor, a persistência dos descontos e a frustração das tentativas administrativas de solução, entende-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteada na inicial, mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento do autor e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base na análise pormenorizada dos fatos, provas e fundamentos jurídicos apresentados nos autos, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado identificado pelo número de adesão (ADE) 59682294, bem como a inexistência do débito dele decorrente. Condenar o Banco BMG Consignado S.A. a restituir em dobro ao autor, FABIO PEREIRA DA SILVA, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 6.754,71 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos). Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pela SELIC deduzido o IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Determinar que, do valor total da condenação por danos materiais, sejam compensados de forma simples os valores comprovadamente sacados pelo autor, totalizando R$ 3.389,81 (três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), devidamente corrigidos pela SELIC deduzido o IPCA desde a data de cada saque até a data da efetiva compensação. Condenar o Banco BMG Consignado S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor. Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pela SELIC deduzido o IPCA a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, condeno o Banco BMG Consignado S.A. ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais somados). O autor arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE QUEIMADAS 2ª VARA MISTA Fórum Dra. Amarília Sales de Farias Rua José de França, s/n - Centro - Queimadas/PB - CEP 58440000 Fone: (83) 3392-1156 / E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos etc. Defiro o benefício da gratuidade judiciária (art. 98, caput, do CPC). Ao compulsar os autos, verificou este juízo a ausência de comprovante de residência juntado pela parte demandante, obstando a correta análise da competência territorial deste juízo para a apreciação do feito, de modo a subsistir na espécie ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Prosperando, cabe salientar que firme é a necessidade de justificação analítica como dever também dos demais sujeitos processuais1, além das prescrições legais específicas sobre o momento de produção de cada prova pretendida, como a documental (arts. 434 e 435, CPC/2015), de modo que a alegação constante na inicial, segundo a qual a parte autora protesta provar os fatos alegados por todos os meios em direito admitidos, não se coaduna com o a exigência acima referida. Ante o exposto, considerando a ausência do comprovante de endereço nos autos e a alegação genérica de produção de provas, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial com as seguintes correções, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1. Juntar aos autos comprovante de residência na comarca em seu nome ou que em nome de terceiro, devendo nessa segunda hipótese demonstrar, mediante meio de prova admitido em Direito, a existência de relação com o terceiro cujo nome figure no documento comprobatório; 2. Indicar precisamente por quais meios de prova pretende provar os fatos articulados na peça exordial. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. / 1 DIDIER JR., Fredie; PEIXOTO, Ravi. O art. 489, §1º, do CPC e a sua incidência na postulação dos sujeitos processuais – um precedente do STJ. Disponível em: <https://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-191/>. Acesso em 17 jul.2016.

30/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

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