Procedimento Comum Cível 0802017-47.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802017-47.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORALICE LUIS DOS SANTOS REU: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802017-47.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA contra a Sentença que homologou o acordo firmado entre a Autora, DORALICE LUIS DOS SANTOS, e o corréu BANCO BRADESCO S.A. O Embargante alega omissão na sentença homologatória, argumentando que, em face da responsabilidade solidária estabelecida na sentença de mérito, a quitação integral concedida pela Autora ao BANCO BRADESCO S.A. no termo de acordo deveria implicar a extinção do processo também em relação à FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA, por força do artigo 275 do Código Civil. O Embargante requer, em suma, o suprimento da omissão para que a extinção do feito se estenda a todos os Réus, em razão da solidariedade passiva. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. O termo de acordo expressamente previu, na Cláusula 5, que o pagamento realizado pelo BANCO BRADESCO S.A. conferia "ampla, geral e irrestrita quitação, abrangendo todo o pedido objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, juros, acessórios, constituição de capital, custas e despesas judiciais, honorários de advogado e afins, sem exceções". A Sentença homologatória declarou a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O Embargante, FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA, insurge-se, alegando que, por ser parte solidariamente responsável pela dívida, a quitação outorgada pela Autora a um dos devedores solidários deveria beneficiar a todos os coobrigados, ensejando a extinção do feito em relação à Embargante. O Código Civil estabelece, no seu artigo 275, que o pagamento feito por um dos devedores solidários extingue a dívida até o montante pago. No caso em tela, a quitação firmada entre o Autor e o corréu BANCO BRADESCO S.A. foi expressa ao abranger todo o pedido objeto desta demanda. Havendo responsabilidade solidária entre os demandados pelo total da condenação, a quitação plena e irrestrita concedida a um dos devedores solidários, por meio de transação judicial homologada, implica, de forma imediata e implícita, a extinção da pretensão executória contra os demais coobrigados. Isto se deve ao fato de que, tendo a Autora recebido a quitação total dos seus pedidos (incluindo o valor principal, a repetição de indébito e os danos morais), não subsiste mais o vínculo obrigacional em face da solidariedade passiva (Art. 275 do Código Civil), ainda que o acordo tenha sido firmado com apenas um dos devedores. Dessa forma, a extensão dos efeitos da quitação ao Embargante, em razão da natureza solidária da obrigação e da quitação irrestrita do débito principal, encontra-se implicitamente contida na decisão homologatória e no teor do acordo devidamente chancelado por este Juízo. A omissão apontada cinge-se a um efeito jurídico lógico e inerente à transação e ao regime de solidariedade. Embargos de Declaração, todavia, não se prestam a redigir o dispositivo de forma diversa daquela adotada, quando a consequência jurídica já é evidente. A Sentença Homologatória, ao extinguir o processo com resolução do mérito com base na transação que concedeu quitação integral de todos os pedidos, esgotou a prestação jurisdicional quanto à pretensão principal. Portanto, o pleito de esclarecimento do Embargante não aponta omissão que comprometa a inteligência ou a aplicação imediata da decisão, mas busca uma declaração expressa de um efeito jurídico que já se opera de pleno direito. A rejeição dos embargos, neste caso, não impede que o Embargante se valha da quitação integral em qualquer fase processual ou em eventual execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, por entender que a extensão dos efeitos da quitação do débito ao Embargante, em razão da solidariedade passiva, é consequência jurídica implícita e natural do acordo homologado, rejeito os Embargos de Declaração opostos por FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA, mantendo a Sentença em seus exatos termos. Preclusa a presente decisão, proceda, o cartório, com o cálculo das custas e intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORALICE LUIS DOS SANTOS REU: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802017-47.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por DORALICE LUIS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 111969800, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 111969800, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 19 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Expedição de documento (Outros documentos)

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