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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

LEANDRO SANTOS DO CARMO

Autor

Advogados / Representantes

RAPHAEL DAYVSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PB 29017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB): 1) SUSPENDA IMEDIATAMENTE os efeitos do Processo Administrativo e as pontuações decorrentes dos autos de infração, até o julgamento final desta lide; 2) REATIVE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do autor, LEANDRO SANTOS DO CARMO, retirando qualquer impedimento de dirigir decorrente do referido processo administrativo, até decisão final de mérito. Intimações e diligências necessárias para os fins desta decisão. Oficie-se se for o caso.

16/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Incompetência

29/01/2026, 12:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2026, 23:18

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 23:18

Documentos

•13/04/2026, 00:00

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00