Procedimento Comum Cível 0807667-68.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807667-68.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807667-68.2024.8.15.0131. AUTOR: MARLUCY GOMES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARLUCY GOMES DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Aduz que se submeteu a procedimento de parto na Maternidade Dr. Deodato Cartaxo, vinculada ao Hospital Regional de Cajazeiras, mantida pela parte promovida, no dia 05/08/1994, tendo nascido da promovente uma criança do sexo feminino que, em seguida, foi registrada pelo nome de RAYLANE. Na mesma data, mais dois outros bebês nasceram. Ocorre que, por meio de um exame de DNA realizado no ano de 2023, descobriu-se que a sua filha havia sido trocada na maternidade, e que, na verdade, ela seria mãe de MARCELMA Em verdade, após buscas e invetsigações, constatou-se que houve, no dia 05/08/1984, na Maternidade Dr. Deodato Cartaxo,, uma tripla troca de bebês, fazendo diversas pessoas sofrerem a partir da notícia, dentre elas a promovente que ajuíza a presente ação em busca da mais justa e completa recuperação de todos os danos arcados e que subsistem até hoje. Contestação apresentada (ID Num. 111339943), apontando o Estado da Paraíba a prescrição da pretensão indenizatória; no mérito, defende que, não há nos autos, elementos de provas, de que ocorreu a aventada negligência por parte de prepostos estaduais. Aponta que, conforme esclarecido pela direção do Hospital Regional de Cajazeiras, na forma artigo 6º da Lei 13.787, sancionada no ano de 2018, não há obrigatoriedade da conservação dos documentos referentes ao parto da autora, daí a justificativa pela ausência de prontuários médicos respectivos e demais informações sobre a “troca de bebês”. Ademais, cumpre-nos ressaltar, que não há provas de que tal descoberta de identidades e vínculos maternais, tenha sido ocasionada por prepostos, enfermeiros ou médicos do Estado da Paraíba, dentro da maternidade citada na exordial. Com arrimo da previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para que haja o dever de indenizar do Estado é imprescindível a constatação de elementos necessários e suficientes à caracterização de sua responsabilidade. Réplica à contestação nos autos. A parte autora requer a prova testemunhal e documental, bem como prova emprestada obtida juntos aos autos 0802602-92.2024.8.15.0131, 0802618-46.2024.8.15.0131 e 0804066-54.2024.8.15.0131. Não foram requeridas provas pelo Estado da Paraíba. Passo ao saneamento. A prejudicial de mérito arguida na contestação não merece acolhida. Com efeito, o surgimento da pretensão deduzida em juízo pela parte autora corresponde ao momento em que se tornaram conhecidos, de forma plena e inequívoca, a lesão e o agente responsável pelo ato ilícito, iniciando-se, a partir de então a contagem do prazo prescricional, em decorrência da aplicação da teoria da actio nata no viés subjetivo. No caso concreto, o prazo prescricional somente começaria a ser contado no momento em que a autora teve ciência da violação ao direito, ou seja, quando realizados exames de DNA (105726602) e, a autora descobriu não ser mãe biológica de Raylane,no ano de 2023, razão pela qual não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do período prescricional de cinco anos em ações contra a Fazenda Pública. Afasto assim a prejudicial de mérito. A controvérsia reside em apurar se a troca de bebês decorreu da negligência do hospital, se da falta de zelo e eficiência na adequada entrega das crianças às suas genitoras. O ônus compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Defiro a prova testemunhal e a juntada de documentos novos, dentro de dez dias, podendo ainda a parte valer-se da prova emprestada nos autos referidos. Indefiro o depoimento pessoal da parte ré, ante a inutilidade de tal prova, notadamente por não haver menção à qualquer representante legal do Estado capaz de trazer informações sobre o caso, considerando que o fato possui mais de vinte anos. Indique a parte autora, de logo, o rol de suas testemunhas, dentro de dez dias. Após, venham-me os autos para inserção do processo em pauta. Intimem-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); designada)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)