Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814309-05.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814309-05.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA LEONCIO BERTINO CABRAL REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814309-05.2026.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] Vistos etc Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por LUCIANA LEONCIO BERTINO CABRAL em face do ESTADO DA PARAÍBA, todos devidamente qualificados nos autos. Após a distribuição da petição inicial, este Juízo proferiu despacho observando a possível ocorrência de litispendência ou conexão entre a presente demanda e o processo nº 0859572-94.2025.8.15.2001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora peticionou reconhecendo a prevenção do juízo supramencionado, e na oportunidade, requereu a desistência da presente ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito (ID n° 155563579). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Prescreve o § 5º do art. 485, do CPC, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença. Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação, a qual constitui faculdade processual conferida à parte autora. Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Arquive-se em definitivo com a devida baixa. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Definitivo

11/05/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:45

Desistência

30/03/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 07:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:11

Publicação

17/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814309-05.2026.8.15.2001. autora: LUCIANA LEONCIO BERTINO CABRAL Parte promovida: Estado da Paraiba DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de litispendência/conexão entre a presente demanda e o processo nº 0859572-94.2025.8.15.2001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital. Da análise das peças iniciais, constata-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, sendo que a ação mencionada foi distribuída em data anterior (30/09/2025), tornando prevento aquele juízo. Em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, e a fim de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a identidade das demandas e o risco de litispendência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). Alternativamente, volvam-me os autos conclusos para análise de declínio de competência e redistribuição por prevenção ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:12

Determinação de Diligência

02/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:41

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 12:41

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)