Despejo 0817039-86.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:30

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 09:34

Sem descrição

08/05/2026, 13:38

Gratuidade da Justiça

08/05/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:47

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDINETE VIEIRA LINS Advogado do(a) AUTOR: MARIA SIMONE OLIVEIRA ROSENO - PB29982 REU: JHONATHA OLIVEIRA DE JESUS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0817039-86.2026.8.15.2001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Benfeitorias] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Emenda à Inicial

11/03/2026, 15:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 12:09

Distribuição (sorteio)

11/03/2026, 12:09

Documentos

•16/03/2026, 00:00