Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO GMAC SA
REU: VAMBERTO DA SILVA SOARES DECISÃO Vamberto da Silva Soares iniciou o cumprimento da sentença proferida pela 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira. O título judicial julgou parcialmente procedente a reconvenção para determinar que o banco restitua valores pagos a maior após o recálculo dos juros pela taxa média de mercado e devolva quantias cobradas por serviços de terceiros. O Banco GM S.A. apresentou impugnação. Sustenta excesso de execução e iliquidez. Alega que o exequente não pagou nenhuma parcela do financiamento, o que tornaria o valor da restituição inexistente. O exequente rebateu afirmando que a venda do veículo apreendido configura pagamento indireto passível de repetição. FUNDAMENTAÇÃO A competência desta unidade judiciária especializada restringe-se ao processamento de cumprimentos de sentença fundados em títulos líquidos e execuções de títulos extrajudiciais. A sentença em questão é ilíquida. O comando judicial determinou a restituição de valores "eventualmente pagos". Existe controvérsia fática relevante sobre o desembolso efetivo de parcelas e sobre o abatimento do produto da venda do bem em leilão. A definição do quantum debeatur exige liquidação de sentença para apurar o saldo remanescente entre o valor da dívida revisada, os pagamentos comprovados e o valor da alienação extrajudicial do veículo. Este juízo não possui competência para processar a fase de liquidação, tarefa que incumbe ao juízo de origem que decidiu a fase de conhecimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo especializado para processar o feito em razão da iliquidez do título. DETERMINO a redistribuição imediata dos autos à 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira ou a uma das Varas Cíveis da Capital/PB. A escrivania deve realizar a alteração da classe processual para Liquidação por Procedimento Comum (153) ou Liquidação por Arbitramento (151), conforme o caso, antes da remessa. Cumpra-se com urgência. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050509170987700000040603118 Inicial Outros Documentos 21050509171176200000040603119 KIT PROCURAÇÃO BANCO CHEVROLET COMPLETO Procuração 21050509171271600000040603121 Carta de Fiel Depositario PB Outros Documentos 21050509171374400000040603726 Contrato Outros Documentos 21050509171476000000040603124 Notificação Outros Documentos 21050509171586700000040603725 Titularidade Outros Documentos 21050509171672200000040603728 Planilha de débitos Outros Documentos 21050509171764400000040603729 Decisão Decisão 21051010061438200000040614390 Expediente Expediente 21051010061690900000040774574 Petição Petição 21051414075582700000041026226 001203412130521182647_1203412 COMPROVA CUSTAS INICIAIS PB Outros Documentos 21051414075762100000041026227 Decisão Decisão 21052502463575400000041314897 Decisão Decisão 21052502463575400000041314897 Mandado Mandado 21052614291464000000041522776 Diligência Diligência 21060808470389100000042028466 IMG_20210608_0004 Devolução de Mandado 21060808470427800000042029353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061516234862300000042353749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061516234862300000042353749 Petição Petição 21070616510978600000043144285 PETIÇÃO Outros Documentos 21070616511194600000043144286 Expediente Expediente 21071213452667900000043357427 Petição Petição 21080516560783400000044393449 petii Outros Documentos 21080516560950500000044393455 1203412-G1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21080516561027300000044393456 1203412-c1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21080516561108900000044393458 Mandado Mandado 21090909110902800000045846793 Diligência Diligência 21091708543920600000046213966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111808512317400000048796914 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111808512317400000048796914 Petição Petição 21120714474848000000049617666 PET MANDANDO MÃE Outros Documentos 21120714475033300000049617672 1203412-G1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120714475121600000049617667 1203412-C1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120714475205700000049617670 Mandado Mandado 22012712090418600000050859173 Diligência Diligência 22012812032157300000050901765 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031512273443200000052684571 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031512273443200000052684571 Petição Petição 22033011174611800000053388555 MANIF INDICANDO ENDEREÇO Outros Documentos 22033011174764500000053388556 Mandado Mandado 22052011563784800000055555852 Diligência Diligência 22070110203618600000057114192 Petição Petição 22080410450259100000058382564 001203412040822100202_1203412 - pet desentranhamento Outros Documentos 22080410450432300000058383276 Petição Petição 22081214223105200000058695956 PETIÇÃO COMPROVAÇÃO DE CP Outros Documentos 22081214223287700000058695963 PET REQ Outros Documentos 22081214223345500000058695960 PROTOCOLO REQUERIMENTO Outros Documentos 22081214223420400000058695962 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22090614364387700000059727054 Petição - habilitação e retirada de sigilo Outros Documentos 22090614354757700000059727057 Procuração Procuração 22090614354785600000059727058 Pedido de Habilitação nos autos/Cancelamento RENAJUD Petição de habilitação nos autos 22091216433584700000059916958 Procuração Procuração 22091216433689800000059916966 Mandado Outros Documentos 22091216433714500000059916967 Auto de Busca e Apreensão Outros Documentos 22091216433733200000059916968 Tela de Bloqueio RENAJUD Outros Documentos 22091216433830800000059916970 Contestação-Reconvenção Contestação 22091612423371700000060127193 Procuração Procuração 22091612423409100000060127195 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 22091612423439500000060127197 Carteira Nacional de Habilitação Outros Documentos 22091612423452700000060127198 Documento do Veículo Outros Documentos 22091612423467500000060127200 Extratos Bancários Outros Documentos 22091612423503400000060127210 Declaração de Isenção de Imposto de Renda Outros Documentos 22091612423518200000060127212 Declaração de Renda Outros Documentos 22091612423533000000060127216 Contrato (4) Outros Documentos 22091612423550900000060127219 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Outros Documentos 22091612423593900000060127221 BCB - Calculadora do cidadão (encargos I) Outros Documentos 22091612423628100000060127223 BCB - Calculadora do cidadão (encargos II) Outros Documentos 22091612423648700000060127224 PEDIDO RETIRADA DE RESTRIÇÃO Petição 22102615142885800000061638248 Certidão Certidão 22110412191293000000061959921 Ofício Comarca Bayeux- 815675-55 Informações Prestadas 22110412191367500000061959922 Devolução CP Bayeux - 0815675-55 Informações Prestadas 22110412191401200000061959923 Despacho Despacho 22112318453535000000062344711 Despacho Despacho 22112318453535000000062344711 Petição Petição 23011014042394100000064027975 Réplica Fatal Documento de Comprovação 23011014042436900000064037900 Auto de Apreensão Documento de Comprovação 23011014042468700000064037903 Print SNG Documento de Comprovação 23011014042531100000064037906 PDF SGS Documento de Comprovação 23011014042546500000064037908 Sentença Sentença 23052410115827200000069300313 Sentença Sentença 23052410115827200000069300313 Habilitação nos autos/ baixa de RENAJUD Petição de habilitação nos autos 23061510250345700000070466896 Procuracao Procuração 23061510250414100000070466905 Atos Constitutivos Banco GM Outros Documentos 23061510250467000000070466906 MANDADO Outros Documentos 23061510250507100000070466907 AUTO Outros Documentos 23061510250612800000070466908 SENATRAN Outros Documentos 23061510250681600000070466909 Petição de requerimento de Nota Fiscal Petição 23062712180933600000070906852 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072808352471200000072277001 Petição Petição 23101308584323100000064037917 PET Documento de Comprovação 23101308584365900000075856027 Despacho Despacho 23111712392054500000072345189 RENAJUD 0815675-55 Documento de Comprovação 23111712392091200000077365045 Despacho Despacho 23111712392054500000072345189 Petição Petição 23112707470346500000077808731 PET Documento de Comprovação 23112707470425700000077808732 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23120817060141500000078417211 BANCO - 67 AGO - eleicao diretoria Procuração 23120817060206200000078417214 BANCO - E-131 - Estatuto Social Procuração 23120817060334800000078417215 PROCURACAO - GM Procuração 23120817060390600000078417216 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23122012364342000000078893277 BANCO - 67 AGO - eleicao diretoria_compressed Outros Documentos 23122012364422300000078893279 BANCO - E-131 - Estatuto Social_compressed Outros Documentos 23122012364541100000078893280 PROCURACAO - GM Outros Documentos 23122012364667400000078893281 Petição Petição 24041514061619100000083476882 calculo saldo remanescente Outros Documentos 24041514061733000000083476883 Despacho Despacho 24051520420529300000084202770 Despacho Despacho 24051520420529300000084202770 Petição Petição 24062517260959800000087016302 Petição de manifestação - Vamberto Outros Documentos 24062517260976000000087016303 Despacho Despacho 24100217030784700000095275851 Despacho Despacho 24100217030784700000095275851 Petição Petição 24101718133290000000096087581 Petição de ciência Petição 24110409191391400000096900156 Petição Petição 25010209394515100000099432269 NOTA RLU4E90_VAMBERTO DA SILVA SOARES Outros Documentos 25010209394576000000099432270 Despacho Despacho 25031410180660500000102028881 Expediente Expediente 25031410180660500000102028881 Petição Petição 25032016580175200000102915642 Planilha- Cálculo da limitação a taxa média de mercado- Vamberto (1) Outros Documentos 25032016580241600000102915645 Cálculo - Vamberto (1) Outros Documentos 25032016580297300000102915646 BCB - Calculadora do cidadão- Vamberto (1) Outros Documentos 25032016580356500000102915647 Despacho Despacho 25041412572987900000104185095 Expediente Expediente 25051315473745800000105561601 Petição Petição 25060317344607100000106854117 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060317344679000000106854119 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25060615120492400000107061020 Expediente Expediente 25081811173951600000113662446 Petição Petição 25082715485545100000114211399 Atualização cálculo Outros Documentos 25082715485603600000114211402 Certidão Certidão 26020201195465800000126722875 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 21090909110902800000045846793, Diligência: 21091708543920600000046213966, Ato Ordinatório: 21111808512317400000048796914, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120714475121600000049617667, Petição: 21120714474848000000049617666, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120714475205700000049617670, Outros Documentos: 21120714475033300000049617672, Mandado: 22012712090418600000050859173, Diligência: 22012812032157300000050901765, Ato Ordinatório: 22031512273443200000052684571]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815675-55.2021.8.15.2001