Execução Fiscal 0856974-85.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0856974-85.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:26

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856974-85.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:54

Mero expediente

12/03/2026, 11:22

Petição (Contraminuta)

01/09/2025, 21:28

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 02:36

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:30

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 09:44

Petição (Contraminuta)

18/06/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 11:23

Ato ordinatório

04/06/2024, 11:23

Desarquivamento

28/05/2024, 10:38

Definitivo

26/03/2024, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

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