Procedimento Comum Cível 0874905-96.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874905-96.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874905-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de junho de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:02

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.ID 128895837. PARTE DISPOSITIVA: "... DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar a reparação integral de todos os vícios construtivos apontados no laudo pericial judicial (ID 122690040), em especial, mas não se limitando a: 1. Sanar as infiltrações e fissuras na caixa d'água e em sua estrutura de sustentação; 2. Refazer a impermeabilização das calhas da cobertura; 3. Corrigir as juntas de dilatação em todas as áreas comuns, utilizando material adequado; 4. Reparar as fissuras e problemas de drenagem do piso do estacionamento, incluindo a correção do nivelamento para evitar empoçamento de águas pluviais; 5. Corrigir as fissuras e falhas de amarração do muro de divisa; 6. Substituir os revestimentos cerâmicos danificados e corrigir as falhas de acabamento, inclusive os problemas de desprendimento e desgaste relatados; 7. Adequar o sistema de escoamento de águas pluviais para evitar refluxo e obstrução, garantindo o correto lançamento para a rede pública; 8. Eliminar as infiltrações no poço do elevador, corrigindo o caimento dos pisos adjacentes e garantindo a estanqueidade do fosso. As obras deverão ser iniciadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, e concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Findo o prazo para cumprimento da obrigação de fazer sem a sua efetivação, esta se converterá automaticamente em perdas e danos, no valor de R$ 42.366,50 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do orçamento (ID 26342058) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. B) CONDENAR a ré MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA a pagar à parte autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais, inicialmente custeados pelo fundo do Tribunal de Justiça em razão da gratuidade deferida à parte autora, deverão ser ressarcidos pela parte ré, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Resolução n. 9/2017 do TJPB. Intime-a para pagamento após o trânsito em julgado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:10

Procedência em Parte

26/02/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:22

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 23:07

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:26

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.ID 128895837. PARTE DISPOSITIVA: "... DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar a reparação integral de todos os vícios construtivos apontados no laudo pericial judicial (ID 122690040), em especial, mas não se limitando a: 1. Sanar as infiltrações e fissuras na caixa d'água e em sua estrutura de sustentação; 2. Refazer a impermeabilização das calhas da cobertura; 3. Corrigir as juntas de dilatação em todas as áreas comuns, utilizando material adequado; 4. Reparar as fissuras e problemas de drenagem do piso do estacionamento, incluindo a correção do nivelamento para evitar empoçamento de águas pluviais; 5. Corrigir as fissuras e falhas de amarração do muro de divisa; 6. Substituir os revestimentos cerâmicos danificados e corrigir as falhas de acabamento, inclusive os problemas de desprendimento e desgaste relatados; 7. Adequar o sistema de escoamento de águas pluviais para evitar refluxo e obstrução, garantindo o correto lançamento para a rede pública; 8. Eliminar as infiltrações no poço do elevador, corrigindo o caimento dos pisos adjacentes e garantindo a estanqueidade do fosso. As obras deverão ser iniciadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, e concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Findo o prazo para cumprimento da obrigação de fazer sem a sua efetivação, esta se converterá automaticamente em perdas e danos, no valor de R$ 42.366,50 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do orçamento (ID 26342058) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. B) CONDENAR a ré MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA a pagar à parte autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais, inicialmente custeados pelo fundo do Tribunal de Justiça em razão da gratuidade deferida à parte autora, deverão ser ressarcidos pela parte ré, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Resolução n. 9/2017 do TJPB. Intime-a para pagamento após o trânsito em julgado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874905-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO. NOMEADO PERITO: DECISÃO Vistos, etc. É sabido que o art. 362, §1º, do CPC possibilita a redesignação da audiência de instrução no caso de comprovada impossibilidade da parte comparecer na data designada, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência em questão. Na presente hipótese, todavia, o procurador da parte ré além de não ter comparecido à audiência, não comunicou ao juízo a impossibilidade de fazê-lo no prazo previsto em lei, tendo o feito apenas dias depois. Nesse aspecto, ainda que as razões apresentadas pelo patrono do réu fossem suficientes a justificar o adiamento da audiência designada, cabia ao advogado, impossibilitado de comparecer, ter comunicado o impedimento até a abertura da audiência, como prevê o § 1º do art. 362 do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, ser procedida à instrução pelo juízo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de designação de nova audiência formulado pelo réu no Id 109494027. Em tempo, alega a parte autora a existência de defeitos estruturais, infiltrações, rachaduras e falhas nas instalações do imóvel objeto da lide. Sendo assim, DEFIRO a realização de perícia a fim de apurar eventual responsabilidade da ré pelos danos causados à autora. Nomeio o perito ALFREDO GOMES NETO, Engenheiro Civil, com endereço profissional na Av. Esperança, 90, apto. 801, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-280, telefone: (83) 98805-0502, e-mail: [email protected], para o encargo de Perito Judicial, determino a intimação deste para que tome ciência da nomeação. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte autora, e sendo ela beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia deverá ser realizada em obediência à Resolução 09/2017 TJPB, cujo o valor dos honorários está fixado na tabela oficial publicada pelo ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025, qual seja, R$ 540,58. OFICIE-SE ao e. TJPB, requerendo que seja realizada a reserva orçamentária para suportar o encargo relativo a despesa decorrente dos serviços a serem prestados pelo perito nomeada nos autos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Disponibilizem-se os autos ao expert para realização dos trabalhos, que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo conclusivo, intimem-se às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Por fim, no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, eventual responsabilidade da ré pelos danos causados à autora ficará melhor evidenciado apenas após a realização da prova pericial neste ato deferida, de modo que necessária a finalização da instrução processual para fins de avaliar a alegada responsabilidade. Por tal motivo, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho JUIZ(A) DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874905-96.2019.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. Depreende-se do feito que o Réu, MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA, devidamente citado por Edital (Id 84902318), deixou o prazo escoar, tornando-se ausente no processo – conforme atestou o próprio sistema eletrônico, em 27.03.2024 e competente Serventia Judicial, constante no Id 88693299. Nomeado Curador Especial para a sua defesa (Id 88693477), oferecida contestação por negativa geral (Id 88823808), em seguida, o ausente habilitou advogados (Id 90024100), oferecendo contestação, consoante Id 90022885. Pois, bem. Da hipótese, convém ressaltar que a citação é o ato pelo qual o réu é instado a integrar a relação jurídica processual e responder a ação; e o prazo para resposta quando a citação é realizada por edital conta-se do dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada no edital, como dispõe o art. 231, IV, do CPC/15. O edital expedido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02.02.2024 (sexta-feira). De modo que, o prazo de defesa se iniciou em 05.02.2024 (segunda-feira), cujo término se deu em 26.02.2024. Posto isso, tem-se que, a circunstância dos autos se impõe declarar a intempestividade da contestação oferecida no Id 90022885 e por inexistir na lide a pluralidade de Réus, aplicam-se, no caso, os efeitos da Revelia. ANTE O EXPOSTO, diante da intempestividade da peça de defesa oferecida no Id 90022885, DECRETO a REVELIA do Réu, MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA, nos termos dispostos no art. 344 do NCPC c/c art. 231, IV, do NCPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DEFIRO a habilitação dos advogados constituídos pelo Réu (Id 90024100), anotando-os junto ao sistema. DESCONSTITUO o nobre Curador Especial nomeado, bem como a contestação por negativa geral oferecida no Id 88823808, uma vez que o Promovido estabeleceu advogados, nos termos da Procuração “ad judicia” inserida no Id 90024100. INFORME-SE ao ilustre Curador, pessoalmente, desta decisão. Com o decurso do prazo, para melhor adequação do processo junto ao sistema eletrônico - PJE, faça-se conclusão do feito para Sentença. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874905-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de novembro de 2023 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874905-96.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 77531749, a citação por edital da promovida MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA, por entender que não houve o esgotamento de todos os meios para buscar o endereço do promovido. Por outro lado, procedi com a pesquisa de endereço do promovido junto ao SNEIPER, consoante extrato abaixo: 15.153.637/0001-95 Razão social MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA Data de cadastro 07/03/2012 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada Qualificação do responsável Administrador Capital social R$ 750.000,00 Porte Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA HORACIO TRAJANO DE OLIVEIRA, 1643 (SALA 001) - CRISTO REDENTOR, JOAO PESSOA/PB (58.071-160) Telefone(s) 83 88276930 E-mail [email protected] Atividades econômicas 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios Situação cadastral (07/03/2012) Ativa Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Buscar no Portal da Transparência Relações de entrada Administrador JESUS CANEDO ZAPATA CPF 884.744.614-72 Data de inscrição 14/01/1992 Data de nascimento 10/01/1957 Nacionalidade ESPANHA Nome da mãe MARIA ELENA ZAPATA BARBEITO Endereço RUA PADRE AYRES, 588 (APTO 2301) - MIRAMAR, JOAO PESSOA/PB (58.043-260) Sexo Masculino Situação cadastral (30/04/2019) Regular Ocupação (2022) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Sócio Pessoa Física Residente no Exterior AGUSTIN SANTIAGO CONCHEIRO RIANDE CPF 702.572.631-10 Data de inscrição 05/03/2012 Data de nascimento 14/02/1962 Naturalidade EXTERIOR/EX Nacionalidade ESPANHA Nome da mãe MARGARITA RIANDE ALVAREZ Endereço OUTROS SAN ANDRES 143 2O E-F, (CORUNA) -, EXTERIOR/EX (70.000-000) Sexo Masculino Situação cadastral Regular Sócio TECNISA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA 14.756.459/0001-24 Razão social TECNISA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA Data de cadastro 13/12/2011 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada Qualificação do responsável Administrador Capital social R$ 800.000,00 Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA HORACIO TRAJANO DE OLIVEIRA, 1643 (LOJA 05) - CRISTO REDENTOR, JOAO PESSOA/PB (58.071-160) Telefone(s) 83 88276930 E-mail [email protected] Atividades econômicas 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios Situação cadastral (09/02/2021) Ativa Intime-se a parte autora para tomar ciência da presente decisão e, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874905-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)