Execução Fiscal 0800514-54.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0800514-54.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:46

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800514-54.2022.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO, RICARDO JOSE CHARBEL, ALEXANDRE NOGUEIRA FERREIRA, MAURICIO PEREZ BOTELHO, GIORELI DE SOUSA FILHO, JOSE MARCOS CHAVES DE MELO, JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental (ID.127329409) formulado pela executada, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sucessora da ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no âmbito da presente Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA. A executada busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto desta ação, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 0100.040.2021.2939, que teve origem no Auto de Infração nº 93300008.09.00002126/2017-02. Como fundamento para seu pedido, alega que o referido crédito tributário já foi declarado nulo por sentença de mérito proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0830219-48.2021.8.15.2001, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Sustenta, assim, a presença dos requisitos para a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pela executada é manifesta e se revela com clareza a partir da análise da sentença proferida na Ação Anulatória nº 0830219-48.2021.8.15.2001 (ID.127329413). Naquela ação, o juízo competente realizou uma análise aprofundada do mérito da questão tributária e, ao final, julgou procedente o pedido da empresa para decretar a anulação do crédito tributário que fundamenta esta execução fiscal. A ementa da referida sentença é clara: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA. Não há incidência de ICMS em operações habituais de alienação de bens do ativo fixo. O fundamento central da decisão foi o de que a venda de veículos que integravam o ativo imobilizado da empresa, destinados ao seu uso administrativo, não configura fato gerador do ICMS, pois tais bens não possuem a natureza de mercadoria e sua alienação esporádica não se caracteriza como ato de comércio. A existência de um provimento judicial que já reconheceu a ilegalidade da cobrança confere um elevado grau de verossimilhança às alegações da executada, superando a mera aparência do bom direito. Embora a sentença esteja sujeita a recurso de apelação, ela representa um pronunciamento de mérito exaustivo e fundamentado, que milita fortemente em favor da tese da requerente. Já o perigo de dano também é evidente. O prosseguimento dos atos de cobrança nesta execução fiscal, enquanto se discute a validade do próprio crédito em outra esfera, submete a executada a um risco concreto e iminente de sofrer atos de constrição patrimonial, como penhora de valores e de bens. Tais medidas coercitivas têm o potencial de causar prejuízos graves e de difícil reparação ao fluxo de caixa da empresa, comprometendo suas atividades operacionais, o pagamento de fornecedores e funcionários, além de gerar restrições fiscais indevidas que impactam sua atividade negocial. Por outro lado, não se vislumbra um perigo de dano inverso para a Fazenda Pública, uma vez que a suspensão da exigibilidade é uma medida reversível. Caso a sentença anulatória venha a ser reformada em grau recursal, a execução fiscal poderá retomar seu curso normal para a satisfação do crédito tributário. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a medida se impõe. A concessão de tutela provisória em ações judiciais é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente previsto no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a existência de uma decisão judicial que anula o débito, ainda que não transitada em julgado, justifica plenamente a paralisação dos atos executórios para garantir a segurança jurídica e a coerência entre as decisões judiciais, evitando-se a prática de atos constritivos sobre um crédito cuja nulidade já foi reconhecida em juízo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito tributário objeto da CDA nº 0100.040.2021.2939. Consequentemente, determino que o Estado da Paraíba se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, constrição ou punição em desfavor da executada relacionados a este débito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0830219-48.2021.8.15.2001. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:52

deferimento

20/03/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] 0800514-54.2022.8.15.0001 DECISÃO Visto etc. Tendo em vista a incompetência desse juízo para o processo e julgamento da Ação de Execução Fiscal, remetam-se os autos à Vara de Executivos Fiscais, para adoção das providências cabíveis. Cumpra-se, com urgência. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 12 de março de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

16/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:37

Incompetência

12/03/2026, 17:24

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800514-54.2022.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO, RICARDO JOSE CHARBEL, ALEXANDRE NOGUEIRA FERREIRA, MAURICIO PEREZ BOTELHO, GIORELI DE SOUSA FILHO, JOSE MARCOS CHAVES DE MELO, JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental (ID.127329409) formulado pela executada, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sucessora da ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no âmbito da presente Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA. A executada busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto desta ação, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 0100.040.2021.2939, que teve origem no Auto de Infração nº 93300008.09.00002126/2017-02. Como fundamento para seu pedido, alega que o referido crédito tributário já foi declarado nulo por sentença de mérito proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0830219-48.2021.8.15.2001, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Sustenta, assim, a presença dos requisitos para a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pela executada é manifesta e se revela com clareza a partir da análise da sentença proferida na Ação Anulatória nº 0830219-48.2021.8.15.2001 (ID.127329413). Naquela ação, o juízo competente realizou uma análise aprofundada do mérito da questão tributária e, ao final, julgou procedente o pedido da empresa para decretar a anulação do crédito tributário que fundamenta esta execução fiscal. A ementa da referida sentença é clara: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA. Não há incidência de ICMS em operações habituais de alienação de bens do ativo fixo. O fundamento central da decisão foi o de que a venda de veículos que integravam o ativo imobilizado da empresa, destinados ao seu uso administrativo, não configura fato gerador do ICMS, pois tais bens não possuem a natureza de mercadoria e sua alienação esporádica não se caracteriza como ato de comércio. A existência de um provimento judicial que já reconheceu a ilegalidade da cobrança confere um elevado grau de verossimilhança às alegações da executada, superando a mera aparência do bom direito. Embora a sentença esteja sujeita a recurso de apelação, ela representa um pronunciamento de mérito exaustivo e fundamentado, que milita fortemente em favor da tese da requerente. Já o perigo de dano também é evidente. O prosseguimento dos atos de cobrança nesta execução fiscal, enquanto se discute a validade do próprio crédito em outra esfera, submete a executada a um risco concreto e iminente de sofrer atos de constrição patrimonial, como penhora de valores e de bens. Tais medidas coercitivas têm o potencial de causar prejuízos graves e de difícil reparação ao fluxo de caixa da empresa, comprometendo suas atividades operacionais, o pagamento de fornecedores e funcionários, além de gerar restrições fiscais indevidas que impactam sua atividade negocial. Por outro lado, não se vislumbra um perigo de dano inverso para a Fazenda Pública, uma vez que a suspensão da exigibilidade é uma medida reversível. Caso a sentença anulatória venha a ser reformada em grau recursal, a execução fiscal poderá retomar seu curso normal para a satisfação do crédito tributário. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a medida se impõe. A concessão de tutela provisória em ações judiciais é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente previsto no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a existência de uma decisão judicial que anula o débito, ainda que não transitada em julgado, justifica plenamente a paralisação dos atos executórios para garantir a segurança jurídica e a coerência entre as decisões judiciais, evitando-se a prática de atos constritivos sobre um crédito cuja nulidade já foi reconhecida em juízo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito tributário objeto da CDA nº 0100.040.2021.2939. Consequentemente, determino que o Estado da Paraíba se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, constrição ou punição em desfavor da executada relacionados a este débito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0830219-48.2021.8.15.2001. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

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