Procedimento Comum Cível 0801172-22.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801172-22.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM: Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125. A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Reiteração: Fica a parte executada, por este expediente, intimada para efetuar o recolhimento das custas finais, conforme Guia id 156882178, no prazo de 10(dez) dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte executada, por este expediente, intimada para efetuar o recolhimento das custas finais, conforme Guia id 156882178, no prazo de 10(dez) dias.

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