Cumprimento de sentença 0801361-82.2021.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801361-82.2021.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801361-82.2021.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por IELDES MARINHO DA SILVA, regularmente qualificado, em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, também devidamente individualizado. No curso do procedimento executivo, foi efetuado o bloqueio de valores via SISBAJUD na importância de R$ 150,51 (cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), conforme id. 90659023. Posteriormente, a executada apresentou impugnação à penhora alegando excesso de execução (id. 92897524) e efetuou depósito judicial voluntário no valor que entendia incontroverso de R$ 145,87 Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi confeccionado cálculo sob o id. 155507778, apontando que o valor total devido correspondia a R$ 151,51. Deduzido o valor penhorado via SISBAJUD (R$ 150,51), apurou-se saldo remanescente de apenas R$ 1,00 (um real). As partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria (ids 155982125 e 157826257). É O RELATÓRIO. DECIDO: Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 924, II c/c os artigos 513 e 771, que deverá ser extinta a execução/cumprimento de sentença, quando o credor satisfizer a obrigação. No caso em apreço, houve o pagamento e as as partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria. No que tange ao saldo remanescente apurado pela Contadoria no valor irrisório de R$ 1,00 (um real), deixo de determinar atos executivos para sua cobrança com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da utilidade da prestação jurisdicional, considerando-se tacitamente perdoado pelo credor ao postular unicamente o levantamento do valor depositado sob id. 91288195. Por fim, constatada a satisfação do crédito por meio do bloqueio SISBAJUD de R$ 150,51, o depósito judicial realizado posteriormente de forma voluntária pela executada no valor de R$ 145,87 caracteriza pagamento em duplicidade, razão pela qual deve ser integralmente restituído à Energisa Paraíba S/A para evitar o enriquecimento sem causa. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (id. 155507773) e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Expeçam-se os alvarás em favor da parte credora IELDES MARINHO DA SILVA, no valor bloqueado pelo SISBAJUD, acrescida dos rendimentos financeiros da conta judicial. Expeçam-se os alvarás em favor da parte executada ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA do saldo remanescente, referente ao pagamento efetuado em duplicidade. Transitada em julgado, calcule-se o valor das custas processuais finais e intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento, no prazo de dez dias. Não recolhidas as custas processuais no prazo fixado, proceda-se a Secretaria da Vara na forma do art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Após, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:36

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801361-82.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: IELDES MARINHO DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801361-82.2021.8.15.0521, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " INTIMEM-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria ". Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO WILLIAMS JAQUES DOS SANTOS - PB23027 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 13 de março de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:38

Remessa

12/03/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:02

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 12:33

Outros auxiliares de justiça

09/04/2025, 10:07

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 19:29

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outros auxiliares de justiça

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

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