Execução Fiscal 0826332-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0826332-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:44

Publicação

17/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826332-85.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CONSTRUTORA EARLEN LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:16

Mero expediente

12/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

27/11/2024, 09:53

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:43

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:58

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/11/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2024, 06:52

Ato ordinatório

19/10/2024, 06:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:58

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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