Procedimento Comum Cível 0853458-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853458-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SMILE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., N. G. F. APELADO: N. G. F., SMILE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0853458-76.2024.8.15.2001

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: SMILE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., N. G. F. APELADO: N. G. F., SMILE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id40767492. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0853458-76.2024.8.15.2001

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:44

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

01/09/2025, 00:31

Mero expediente

25/08/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

24/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:17

Documentos

EXPEDIENTE

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853458-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853458-76.2024.8.15.2001.. Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Apelado: M. D. S. M. F. Representante: Dionete Keysse Cordeiro Cavalcanti Relator.: Des. Jones Figueirêdo Alves Juíza Decisora: Adriana Karla Souza Mendonca de Oliveira Origem: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDO NO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Sustenta a parte apelante, Hapvida Assistência Médica Ltda., não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide uma vez que a responsável pela inclusão de beneficiários e administração de pagamentos é a administradora, Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. Embora o plano de saúde, coletivo por adesão, advenha de uma relação jurídica multifacetada, envolvendo uma série de atores e uma rede de contratos, para o consumidor, toda essa rede contratual se apresenta como uma só, não sendo dele exigível ter conhecimento dessa divisão administrativa de atividades, distinguindo quais incumbem à administradora quais incumbem à operadora. Com efeito, do ponto de vista do consumidor, o contrato é um só: o de prestação de serviços de assistência à saúde. E, pelas falhas na prestação dos serviços de assistência à saúde e os danos delas decorrentes, respondem a Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde de forma solidária perante o consumidor. REsp 1836912/SP. Preliminar de ilegitimidade passiva da Operadora de Saúde rejeitada. A Agência Nacional de Saúde, ao dispor acerca dos planos de saúde privados de segmentação hospitalar com obstetrícia, editou a Súmula Normativa nº 25, de 13 de setembro de 2012, a qual determina que “o recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção [...]”. Restou demonstrado nos autos que, embora a genitora da parte autora tenha solicitado a inclusão desta em seu plano de saúde em tempo hábil, a adesão apenas foi efetivada em 15 de agosto de 2018, ou seja, cerca de três meses após a solicitação, período no qual recém nascido ficou sem a devida cobertura dos serviços de saúde que lhe era devida, configurada, portanto, a ocorrência do ato ilícito. No caso em exame, restaram ultrapassados os paradigmas capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral, atingidos direitos inerentes à personalidade da parte autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, logo após o nascimento, momento em que, como é de conhecimento notório, faz-se necessário o atento acompanhamento médico de um recém nascido. Dano moral configurado. Tratando-se o caso sob análise de dano decorrente de ilícito contratual, o correto termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme aduzido na sentença vergastada. Apelo improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL EXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. - A operadora e a administradora de plano de saúde respondem solidariamente pela negativa ou omissão na inclusão de recém-nascido como dependente, quando demonstrada a falha na prestação do serviço. - A solicitação de inclusão do recém-nascido dentro do prazo legal de 30 dias garante a ele o direito à cobertura assistencial contínua, mesmo após o término do período de cobertura automática. - A omissão na análise tempestiva do pedido de inclusão em plano de saúde, especialmente em contexto de internação em UTI neonatal, configura falha grave e enseja reparação por danos morais. Vistos, etc. N.G.F, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora CAMILLY VITORIA FERNANDES DA CUNHA, sendo os autores representados neste ato pela Defensoria Pública, ajuíza a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SMILE SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos pessoas jurídicas de direito privado, qualificados nos autos e representados por advogados. Preliminarmente, requer o autor os benefícios da gratuidade jurídica e prioridade de tramitação processual, vez que trata-se de menor impúbere e portador de necessidades especiais. Em síntese, o promovente nasceu em 18 de julho de 2024, às 11:47, encontrando-se internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em razão de ter nascido prematuro. Para dar uma melhor assistência médica ao filho, a genitora do autor está buscando a inclusão dele como dependente em seu plano de saúde. Aduz que o pedido de inclusão do autor no plano de saúde ocorreu com a funcionária da requerida Qualicorp onde consta que a genitora do autor enviou todos os documentos necessários, e que a resposta seria dada até o dia 7.8.2024, contudo, sem resposta até então, sendo a genitora do autor informada de que o prazo da internação de seu filho somente poderia ser por até 30 dias. Neste ínterim, requer a tutela de urgência para que o menor tenha continuidade ininterrupta ao tratamento necessitado e sua devida inclusão ao plano de saúde. Por fim, requer a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela em sentença e condenação das partes em dano morais em R$10.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica e a tutela de urgência - ID 98568683. Citada as partes, apresenta a primeira demandada contestação no ID 99970634, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de falha na prestação de serviço. Sustenta que a Qualicorp foi a responsável por toda a tratativa e que a autora comprovou essa relação na inicial. Afirma que o menor já foi incluído como dependente no plano de saúde, destacando que não houve negativa de cobertura por sua parte. Ressalta que sempre agiu conforme a legislação vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e que, como operadora, apenas executa as coberturas e procedimentos previstos, sendo a administradora quem conduz o processo de adesão e manutenção contratual. Assim, não houve qualquer prejuízo moral à autora, não se verificando dano indenizável. Junta documentos. No ID 100067986, apresenta o segundo demandado - QUALICORP, contestação, impugnado preliminarmente o meio de prova utilizado pela demandante: impossibilidade de uso de capturas de tela de conversas. No mérito, requer a improcedência do pedido ante a ausência de dano a ser indenizado. Colaciona documentos. Réplica no ID 104285163. Intimadas as partes a conciliar e apresentarem novas provas, ambas as partes se manifestam pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público - ID 111185388. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Ilegitimidade Passiva A requerida ESMALE suscitou, em contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela negativa de inclusão do menor no plano de saúde seria exclusivamente da administradora de benefícios QUALICORP. Todavia, razão não lhe assiste. A doutrina e a jurisprudência entendem que para a aferição da legitimidade no momento da apresentação da petição inicial deve-se considerar as alegações em abstrato do autor, incidindo a Teoria da Asserção, uma vez que não se pode confundir o aspecto processual com o direito material. Inclusive, esse é o entendimento do STJ: “As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes.” (REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). “Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou. Ademais, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços e, à luz do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, transcrevo o entendimento jurisprudencial adotado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CDC. ENUNCIADO Nº 469 DO STJ. INCLUSÃO DE RÉCEM-NASCIDO. OMISSÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestadora de serviços de assistência médico-hospitalar, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, haja vista ser inequívoco que o contrato de seguro saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai que todos responderão solidariamente pela falha na prestação do serviço. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. Restará caracterizado o ato ilícito contratual quando, havendo previsão contratual que assegure a inclusão do recém-nascido no plano de saúde contratado por sua genitora, a operadora de saúde se manter inerte à solicitação da contratante. 4. A omissão da operadora de plano de saúde em relação à solicitação de inclusão de recém-nascido na qualidade de dependente, submetendo a integridade física e saúde do menor a risco desnecessário, ensejará a reparação por danos morais, haja vista que causou abalo psicológico na autora, face à negligência imputada à parte ré. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 00099127820168070005 DF 0009912-78.2016.8.07.0005, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo entendimento, tem-se o julgado abaixo dessa Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PROCEDENTE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO DE PLANO. COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde. As aludidas empresas, prestando o serviço objeto da contratação de maneira reiterada e mediante remuneração, enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedoras, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Norma Consumerista. - Não obstante a consumidora adimplir ininterrupta e regularmente suas obrigações contratuais, teve sua cobertura negada em face da demora na formalização da migração de seu plano. Tal fato constitui grave falha da prestação do serviço ao contratante, que criou uma legítima expectativa de ter a cobertura autorizada. - Respondem pelos danos causados aos consumidores objetiva e solidariamente todos os fornecedores de serviços participantes da cadeia de consumo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0006434-37.2014.8.15.2001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. - Impossibilidade de Uso de Capturas de Tela de Conversas Como Meio de Prova A demandada QUALICORPT, em sua contestação, suscitou preliminar de inidoneidade das capturas de tela de conversas via aplicativo de mensagens, alegando que tais documentos não poderiam ser admitidos como meio de prova, por se tratarem de registros unilaterais e suscetíveis de manipulação. Com tudo, não assiste razão à demandada. A parte promovida, QUALICORP, não apontou eventual adulteração do conteúdo apresentado, tampouco demonstrou alteração na sequência cronológica das mensagens, que foram obtidas diretamente do aparelho celular da genitora do autor. Ademais, observa-se que a promovida sequer impugnou de forma específica os fatos narrados na inicial, restringindo-se, em sua contestação, a alegar que não houve ilicitude capaz de gerar dano moral, sob o argumento de que teria agido dentro dos parâmetros de análise da documentação apresentada. Assim, a rejeição da preliminar é medida a se impor. MÉRITO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LEANDRO DE SANTANA BEZERRA em face de SMILE SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. em que a parte autora reclama da negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo por adesão, fato que, diante do contexto apresentado, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Primordialmente, cumpre citar que o direito vindicado na exordial inicial tem assento na Constituição Federal, que definiu claramente ser “... a saúde é direito de todos”. Pois bem. Destaca-se que a hipótese sub examine envolve relação de consumo, porquanto as partes se inserem nas formas prescritas pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a matéria debatida nesta demanda enseja a aplicação das normas consumeristas, notadamente aquelas dispostas no art. 6º, da Lei nº 8.079/90, destacando-se, dentre elas, o que estabelece o inciso VIII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Apesar disso, oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. Todo e qualquer contrato, aliás, deve ser pautado pelo princípio da boa-fé, tanto objetiva quanto subjetiva, estampando-se no artigo 113 o conteúdo segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Cumpre informar que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que: “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoas física ou jurídica de direito privado”. Assim, a Lei n° 9.656/98 regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento. Visou, portanto, garantir amplo acesso dos segurados aos procedimentos médicos que se mostrarem necessários. No caso em análise, o promovente, à época do ajuizamento da demanda, encontrava-se internado em UTI, sendo informado a sua genitora que só poderia ficar nessa condição por apenas 30 dias. Ocorre que a genitora do autor cumpriu todos os requisitos legais, não cabendo as demandadas estipular qual o prazo necessário ao menor para a continuidade do mesmo na UTI. Assim, da análise procedida a prova documental carreada aos autos, inconteste a comprovação de que a genitora do autor realizou o pedido de inclusão no prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 12, III, “b”, da Lei nº 9.656/98, bem como que houve envio da documentação necessária por meio eletrônico (conversas via WhatsApp), cabendo a requerida Qualicorp ter enviado a resposta na data de 07.08.2024 (ID 98549027 - fls. 10), o que não ocorreu. Ademais, A Lei nº 9.656/1998 não prevê a recusa da operadora em manter a inclusão do dependente após o período inicial de cobertura, desde que a genitora faça a solicitação formal, nos termos do art. 12, § 2º desse diploma legal. Vejamos: "O plano ou seguro de saúde deve assegurar a inclusão do recém-nascido como dependente, em caráter permanente, após o período de 30 (trinta) dias, se solicitado pelo titular do contrato." A omissão das demandadas, em especial da administradora de benefícios QUALICORP, quanto à efetiva análise e resposta ao pedido, culminou em angústia e incerteza para a família, diante do quadro clínico delicado do recém-nascido, internado em UTI neonatal. Neste sentido, trago o julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO. PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO. DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em UTI neonatal devido a problemas decorrentes de parto prematuro, quando ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de seu nascimento. 3. Deve-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021). 4. A opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente. A lei emprega o termo "consumidor", possibilitando a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado. 5. Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998). 6. O esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. 7. O recém-nascido sem inscrição no plano de saúde não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 8. Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria, a exemplo também do que acontece com os beneficiários sob tratamento assistencial em planos extintos.Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. 9. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento. 10. Na hipótese, com a inscrição do recém-nascido assegurada como dependente no plano de saúde, deverá arcar com os valores de mensalidades correspondentes à sua faixa etária após o exaurimento do período de 30 (trinta) dias, contado do parto. 11. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2049636 SP 2021/0008162-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃODE RECÉM-NASCIDO. COBERTURA ASSISTENCIAL. EMERGÊNCIA UTI NEONATAL. OBRIGAÇÃODE CUSTEIO DAS DESPESAS DO DEPENDENTE. LEI 9.656/98. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DOVALORFIXADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser deduzida em petição autônoma. Assim, o pedido manejado no bojo do apelo não merece ser conhecido, pela inadequação da via eleita. Precedente desta eg. Corte. 2. Comprovado o vínculoparental, é abusiva a recusa da seguradora de saúde em incluir recém-nascido como dependenteda genitora beneficiária somente porque o período de carência para cobertura do parto não foi atingido, assim como a recusa em custear a internação de recém-nascido em UTI neonatal, emsituação de emergência. 3. A Lei 9.656/98 assegura ao recém-nascido, filho de beneficiário deplano de saúde com previsão de atendimento obstétrico, cobertura assistencial durante os primeiros trinta dias após o parto e a inscrição isenta de carência desde que realizada dentro do prazo de trinta dias do nascimento. Se no plano do beneficiário existe previsão de cobertura obstétrica, não é cabível o não cumprimento do prazo de carência para o parto e a não cobertura complementar neonatal, pois a exigência não encontra amparo legal. 4. A recusa na cobertura assistencial de atendimento a recém-nascido, em situação de emergência, demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeira angústia e violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 5. O valor da indenização por danos morais que foi fixado na r. sentença, atende aos critérios previstos para compensação desta natureza e não enseja redução. 6. As astreintes, meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, determinadas pelo Juízo merecem ser mantidas por obedecer ao princípio da razoabilidade. (Acórdão Nº 1191020). 7. A apelante carece de interesse recursal com relação aos danos materiais, uma vez que a sentença não lhe impôs condenação alguma a esse título. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJ-DF XXXXX20198070009 DF XXXXX- 77.2019.8.07.0009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, não demonstrou as demandadas, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como prevê a hipótese do art. 373, II do CPC. Neste norte, o argumento das demandadas, vai além da ingerência por falha da administração por parte das mesmas, uma vez que implica em exclusão de tratamento necessário à garantia da saúde e da vida do autor, pondo em risco a sua vida. - Dos Danos Morais O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade e a vida privada, não se confundindo com os dissabores normais e previsíveis da vida em sociedade. A jurisprudência majoritária, bem como a doutrina, são uníssonas ao afirmar que o mero transtorno, o aborrecimento comum ou a frustração esperada em relações negociais não justificam, por si sós, a concessão de indenização por dano moral. Todavia, quando a conduta ilícita ou omissiva extrapola os limites da razoabilidade e resulta em sofrimento relevante, insegurança ou violação de direitos fundamentais, a reparação torna-se juridicamente exigível. Nesta senda, é inequívoca a gravidade da omissão da administradora de benefícios, QUALICORP, que, mesmo devidamente notificada e instruída com a documentação necessária, deixou de promover, em tempo oportuno, a inclusão do autor — recém-nascido e prematuro — como dependente do plano de saúde da genitora. O autor encontrava-se internado em unidade de terapia intensiva neonatal, em estado de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos. A negligência da promovida gerou um cenário de profunda aflição à família, diante da iminência de descontinuidade do tratamento e da possibilidade de suportar, de forma particular, custos elevadíssimos para garantir a vida do neonato. Reforça a gravidade do caso o comportamento da operadora do plano, SMILE, ao comunicar à genitora que o recém-nascido somente poderia permanecer internado por 30 dias, findo os quais o atendimento seria interrompido, independentemente da necessidade de continuidade dos cuidados médicos. Tal afirmação impôs aos familiares um fardo emocional angustiante e absolutamente desproporcional, incompatível com o princípio da proteção integral à criança, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, bem como com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, que regem as relações de consumo. Importa salientar que o direito à saúde é um direito fundamental de aplicação imediata (CF, art. 5º, §1º), e sua violação — sobretudo quando afeta um recém-nascido, já em condição crítica — transcende os limites do razoável, atingindo diretamente a esfera existencial dos envolvidos. Nesses casos, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a dor, a aflição e a angústia experimentadas pela família não podem ser banalizadas como meros aborrecimentos. Neste sentido, tem-se o julgado abaixo: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0060151-65.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0060151-65.2018.8.17.2001, em que figura como recorrente Hapvida Assistência Médica Ltda. e recorrido M. D. S. M. F., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00601516520188172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) De toda sorte, o princípio da razoabilidade deverá ser observado, não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurge no cotidiano. Assim, a omissão das promovidas resultou não apenas em descumprimento contratual, mas também na afronta a valores constitucionais essenciais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a proteção à infância, não passando toda situação de mero dissabor, devendo as demandadas serem condenadas em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser medida de direito a se impor. DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares arguidas, RATIFICO a tutela antecipada deferida (ID 98568683 ) e, no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: A) DETERMINAR as Promovidas, de forma solidária, a manutenção do vínculo entre as partes, assegurado ao autor todo o tratamento médico indispensável aos cuidados ao quadro clínico do paciente. B) CONDENAR as Promovidas solidariamente ao pagamento importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados de forma solidária, cabendo a cada demandada, o equivalente a 5% (cinco por cento). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853458-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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