Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853865-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853865-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0853865-19.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:52

Mero expediente

10/06/2026, 02:29

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANDRE LOPES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0853865-19.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANDRE LOPES DA SILVA, contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária, ajuizada em face do ESTADO DA PARAÍBA e da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Entretanto, da análise dos autos, verifico que a parte recorrente tão somente aduziu ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações. Vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nª 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Por outro lado, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Assim, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 10:13

Petição (Contraminuta)

06/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 15:32

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:32

Petição (Contraminuta)

24/02/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 18:27

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANDRE LOPES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0853865-19.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANDRE LOPES DA SILVA, contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária, ajuizada em face do ESTADO DA PARAÍBA e da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Entretanto, da análise dos autos, verifico que a parte recorrente tão somente aduziu ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações. Vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nª 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Por outro lado, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Assim, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

16/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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