Cumprimento de sentença 0852451-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852451-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 07:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 18:53

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 17:25

Publicação

17/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852451-49.2024.8.15.2001. AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS ALVES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de abril de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852451-49.2024.8.15.2001. AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS ALVES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao disposto nos autos da ação em referência (número identificador do despacho informado abaixo), uma vez que efetuada a penhora (sistema SISBAJUD), fica(m) a(s) parte(s) REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) e devidamente cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) para, querendo, ofertar(em) impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor da parte autora. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 15 de abril de 2026 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo R HILTON SOUTO MAIOR, s/n, - de 5/6 a 5/6, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 32386333; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA - IMPUGNAÇÃO - SISBAJUD Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852451-49.2024.8.15.2001. AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS ALVES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao disposto nos autos da ação em referência (número identificador do despacho informado abaixo), uma vez que efetuada a penhora (sistema SISBAJUD), fica(m) a(s) parte(s) REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) e devidamente cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) para, querendo, ofertar(em) impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor da parte autora. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 15 de abril de 2026 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo R HILTON SOUTO MAIOR, s/n, - de 5/6 a 5/6, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 32386333; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA - IMPUGNAÇÃO - SISBAJUD Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852451-49.2024.8.15.2001. AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS ALVES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 13 de março de 2026 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo R HILTON SOUTO MAIOR, s/n, - de 5/6 a 5/6, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 32386333; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IRENILDA DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO GOMES DE LUCENA JUNIOR - PB31487 RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REPRESENTANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0852451-49.2024.8.15.2001 Cuida-se de recurso inominado interposto por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos materiais e morais. A autora, ora recorrida, alegou na petição inicial que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, mediante contato por aplicativo de mensagens e se passando por funcionários da instituição financeira, obtiveram informações bancárias sensíveis e induziram-na a realizar duas transferências via PIX no valor total de R$ 11.800,00. Sustentou que os criminosos detinham dados sigilosos precisos, como valores e datas de transações anteriores, o que demonstraria falha no dever de segurança da instituição ré. Afirmou, ainda, que após perceber o golpe, registrou boletim de ocorrência e acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito. Fundamentou o pedido na responsabilidade objetiva da ré, com base na Súmula 479 do STJ e no art. 14 do CDC. Em contestação, a ré, ora recorrente, arguiu preliminarmente a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que os beneficiários das transferências realizadas deveriam integrar o polo passivo. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, destacando que a autora foi vítima de golpe de engenharia social e que as operações foram autorizadas de forma regular e segura pela própria autora, sem qualquer comprometimento do sistema da instituição. Ressaltou possuir protocolos rigorosos de segurança e ampla divulgação de orientações preventivas contra fraudes. Asseverou que não mantém contato com seus clientes por meio de aplicativos de mensagens e que o número utilizado pelos fraudadores não apresentava qualquer certificação oficial. O recorrente sustenta, nas razões recursais, a ausência de responsabilidade da instituição financeira, reiterando os argumentos da peça contestatória. Reforça a inexistência de falha no sistema de segurança e a culpabilidade exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao seguir orientações de terceiros sem verificar sua veracidade. Renova a preliminar de litisconsórcio necessário, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em sede de contrarrazões, a recorrida impugna a preliminar, afirmando que a demanda trata da responsabilidade exclusiva da instituição financeira pela segurança dos serviços prestados. Sustenta que houve falha na segurança da plataforma, que permitiu o vazamento de dados sigilosos utilizados na fraude. Requer a manutenção da sentença e a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso. A sentença homologada julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a promovida ao pagamento de R$ 11.800,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Rejeitou-se a preliminar de litisconsórcio necessário, por entender que a lide versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança de seus sistemas, sendo desnecessária a presença dos supostos fraudadores. No mérito, reconheceu-se que os autores da fraude tinham acesso a informações bancárias precisas, o que evidencia falha na prestação do serviço, não elidida por provas da ré, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Monocrático Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, incisos VI e VII, é atribuição do relator decidir monocraticamente, tanto para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, quanto para dar provimento àqueles cujas decisões recorridas contrariem tais entendimentos. Preliminar A alegação de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhida, porquanto a demanda versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de seus serviços, especialmente no tocante à segurança de dados bancários do consumidor. A eventual identificação dos beneficiários das transferências realizadas não é imprescindível à formação da relação jurídica processual, tampouco à resolução da controvérsia, que se limita à análise da conduta da instituição demandada. Dessa forma, a presença dos supostos fraudadores no polo passivo não é necessária, sendo plenamente possível o julgamento do mérito com base nos elementos constantes dos autos, nos termos do art. 114 do CPC. Mérito O recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira. Defende que os dados utilizados pelos fraudadores não foram obtidos por vulnerabilidade do sistema, mas sim pela própria autora, que, de forma voluntária e sem cautela, seguiu instruções recebidas por meio de aplicativo de mensagens, realizando transferências por PIX a destinatários diversos. Argumenta que o contato não partiu de canal oficial, inexistindo responsabilidade da recorrente pelos prejuízos experimentados. Reitera que adota mecanismos de segurança em conformidade com os regulamentos do Banco Central, não tendo restado comprovada qualquer falha sistêmica que justifique a condenação. Renova a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, ao fundamento de que os beneficiários das transferências deveriam integrar o polo passivo da demanda. Na sentença, o Juízo de origem considerou que a autora foi induzida em erro por terceiro fraudador que, de posse de informações bancárias sigilosas, como valores e datas de transações realizadas, fez-se passar por representante da instituição financeira. Entendeu-se que tal circunstância revela falha na segurança do serviço prestado, pois apenas a instituição financeira teria acesso a esses dados. Afastou-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, reconhecendo-se que a fraude foi viabilizada por vulnerabilidade atribuível à requerida. Rejeitou-se a preliminar de litisconsórcio necessário, por se tratar de relação de consumo, sendo desnecessária a inclusão dos beneficiários das transferências no polo passivo. Com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, a demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acerca da temática, têm decido os tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo autor em razão de fraude ocorrida fora da plataforma de comércio eletrônico operada pela ré. O autor alega que o fraudador obteve informações por meio da plataforma da ré, utilizando-as para praticar golpes que resultaram em prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a plataforma de intermediação de comércio eletrônico falhou em seu dever de segurança, ensejando responsabilidade pelos danos sofridos; e (ii) estabelecer se houve nexo de causalidade entre a atuação da ré e os prejuízos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor negociou e realizou pagamentos fora do ambiente da plataforma, em desatenção às regras de segurança amplamente divulgadas pela ré, o que configurou culpa exclusiva do consumidor. 4. Não há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da ré, uma vez que os pagamentos realizados fora da plataforma ocorreram por iniciativa do autor, sem a utilização dos mecanismos de proteção oferecidos pelo sistema da ré. 5. A conduta do fraudador, caracterizada como caso fortuito externo, rompe o nexo causal entre a atividade da ré e o dano, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva neste contexto. 6. Inexiste falha na prestação do serviço, uma vez que não houve violação de dados pessoais ou omissão quanto ao dever de informar por parte da plataforma. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP reforça a ausência de responsabilidade do fornecedor em fraudes realizadas fora do ambiente seguro da plataforma, por ação de terceiros e com a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A culpa exclusiva do consumidor, ao negociar e realizar pagamentos fora da plataforma, exclui a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços de intermediação. 2. A atuação de terceiros fraudadores, caracterizada como caso fortuito externo, rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor, afastando sua responsabilidade. 3. Não há falha na prestação de serviço quando o fornecedor cumpre seu dever de informar e oferece mecanismos adequados de segurança.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.880.344/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021, DJe 11.03.2021. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015558220248260070 Batatais, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS "ONLINE" - AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE FALSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1- A avaliação das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 2 - "Inaplicável o teor do Enunciado nº 479 da Súmula do STJ nos casos em que a instituição financeira atua como mero intermediador de uma transação comercial realizada entre as partes (com a mera emissão de boleto), não podendo ser considerada como fornecedora (latu sensu) da relação de consumo fraudulenta que causou prejuízos ao consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50203594720188130702, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024) No caso concreto, verifica-se que as transações foram realizadas pela própria consumidora, de forma consciente e voluntária, mediante fornecimento de dados e confirmação de autenticações exigidas pela instituição financeira. Não há nos autos demonstração de que os fraudadores tenham obtido as informações sensíveis diretamente a partir de falha ou vulnerabilidade da plataforma da recorrente. Ao contrário, restou incontroverso que o contato com a vítima se deu por meio de número não verificado em aplicativo de mensagens, sem qualquer relação com os canais oficiais da instituição, o que afasta o nexo causal entre a atividade prestada e o dano experimentado. O simples fato de os fraudadores mencionarem valores de transações anteriores não é suficiente para presumir que houve violação do sistema da recorrente, especialmente diante da ausência de provas nesse sentido. A hipótese dos autos enquadra-se como fortuito externo, em que a ação de terceiros, aliada à conduta negligente da vítima, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O conjunto probatório não evidencia defeito na prestação do serviço ou omissão quanto ao dever de informar. Ao revés, os documentos constantes dos autos demonstram que a instituição adota mecanismos de segurança adequados e mantém política ativa de orientação ao consumidor para prevenção de fraudes. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, diante da inexistência de falha do serviço e da configuração de culpa exclusiva da vítima. Por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, [data eletrônica]. Juiz Fabrício Meira Macêdo Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIO GOMES DE LUCENA JUNIOR - PB31487 Promovido(a): REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DECISÃO EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV. BEL. LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV. BELA. ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E. Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0852451-49.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIO GOMES DE LUCENA JUNIOR - PB31487 Promovido: REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0852451-49.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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