Execução Fiscal 0858304-83.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0858304-83.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

31/05/2026, 14:14

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:42

Publicação

25/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858304-83.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Embargos de Declaração. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte contrária, para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal aos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa/PB, 21 de maio de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:34

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 14:21

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858304-83.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. Antes da citação do executado, por meio de análise detida dos autos, este Juízo verificou que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução (CDA nº 020002620140051) não preenche os requisitos formais exigidos em lei, especificamente os do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Nesse norte, a Fazenda Pública exequente foi intimada para se manifestar acerca da regularidade formal do título executivo, oportunidade em que pugnou pela regular tramitação da execução. É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa (ID.0858304-83.2017.8.15.2001) que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, bem como a forma de cálculo e o embasamento em lei no que tange aos juros de mora e à atualização monetária, comprometendo a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, II e III do CTN. Acerca do assunto, cumpre destacar que a inscrição em dívida ativa tributária é ato administrativo vinculado que se submete estritamente à legalidade, exigindo a presença de todos os elementos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Veja-se: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Nesse cenário, registra-se que a inscrição em dívida ativa tributária é, por sua própria natureza, ato de controle administrativo da legalidade do crédito, devendo conter cada um dos elementos exigidos pela lei, sob pena de impossibilitar-se a apuração da certeza e da liquidez da dívida. Consoante os dispositivos legais acima transcritos, o termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros requisitos, o valor originário e o fundamento legal da dívida, assim como a indicação do termo inicial, da forma de cálculo e do embasamento em lei no que tange aos juros de mora e à atualização monetária. Nesse sentido, cumpre salientar que se trata de matéria de ordem pública, referente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo (a validade do título), cognoscível de ofício pelo magistrado. De acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por ser questão de ordem pública, pressuposto da ação executiva fiscal, a nulidade da CDA pode ser decretada de ofício. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). 2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do título executivo). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 03/04/2020) Destaque-se, também, o entendimento do STJ abaixo, há muito pacificado, quanto à impossibilidade de emenda à CDA que contenha vício na fundamentação legal, tendo sido, inclusive, ratificado em sede de recurso repetitivo (Tema 1350). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. 2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Analisando detidamente a CDA que aparelha a presente execução, observa-se a menção à existência de débito de ICMS, acrescido de multa e correções. Todavia, o título executivo não traz, de forma expressa, o dispositivo legal que fundamenta a imposição da penalidade de reincidência, tampouco os critérios para o cálculo da multa e da correção monetária, constando apenas referência ao art. 106, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97. Em síntese, não é possível definir se os valores cobrados estão corretos em razão da ausência de fundamentação legal e da apuração do débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, afastando a certeza e liquidez do título executivo. Nesse norte, ainda que o processo administrativo permita a consulta detalhada do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a CDA, como título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, deve conter, por si só, todos os requisitos essenciais à sua validade. A omissão de elemento essencial, como o fundamento legal da multa, compromete a validade do título e impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo este o caso dos autos. Cabe destacar, ainda, que não prospera a alegação fazendária de que, por se tratar de ICMS (tributo sujeito a autolançamento), o contribuinte já teria ciência do débito. Tal argumento confunde a existência da obrigação tributária material com a validade formal do título executivo. Isso porque a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo solene, e a CDA, para gozar da presunção de certeza e liquidez, deve cumprir os requisitos do art. 202 do CTN, independentemente da modalidade de lançamento. Ora, para que o Estado possa cobrar o crédito tributário, não basta a dívida existir no plano dos fatos. É necessário a criação de título executivo (CDA) que preencha os requisitos legais. Nesse sentido, é o entendimento deste TJPB: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de Fundamentação Legal da Multa por Reincidência e Correção Monetária. Impossibilidade de Exercício do Contraditório e Ampla Defesa. Provimento do Recurso. Extinção da Execução Fiscal. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Maynart Tenório contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba. O agravante alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não conter a indicação expressa do fundamento legal da multa por reincidência, em afronta aos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). O pedido principal é o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 00012620010481-0, especificamente quanto à ausência de indicação do fundamento legal da multa por reincidência, e se tal omissão acarreta a nulidade do título executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A Lei de Execução Fiscal (art. 2º, § 5º, III) e o Código Tributário Nacional (art. 202, III) exigem que o Termo de Inscrição da Dívida Ativa contenha o fundamento legal da dívida. 4. Na CDA em exame, embora haja menção ao débito de ICMS acrescido de multa e correções, não se identifica o dispositivo legal específico que embasa a aplicação da multa por reincidência, tampouco os critérios de cálculo da multa e da correção monetária. 5. A ausência de fundamentação legal da multa impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, uma vez que não permite a identificação precisa da norma infringida e dos critérios para a aplicação da penalidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a CDA deve conter, por si só, todos os requisitos essenciais à sua validade, sendo a omissão de elemento essencial, como o fundamento legal da multa, causa de nulidade do título executivo. 7. A possibilidade de acesso ao processo administrativo fiscal não supre a ausência de requisito essencial na CDA, que deve ser formalmente completa para gozar da presunção de certeza e liquidez. IV. Dispositivo e tese Pedido de provimento do agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da nulidade da CDA nº 00012620010481-0. Extinção da execução fiscal nº 0007462-50.2001.8.15.0011. Tese de Julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa que não indica expressamente o fundamento legal da multa por reincidência é nula, por não atender aos requisitos dos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF. "2. A omissão do fundamento legal da multa na CDA impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado." AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0820474-28.2024.8.15.0000, relator(a) José Ricardo Porto, Órgão Especial, julgado em 21/05/2025. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada nos autos da Execução Fiscal nº 0837518-91.2023.8.15.0001. 2.A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 0100043202211679) por ausência de indicação precisa do fato gerador e do fundamento legal do crédito tributário, uma vez que o documento apenas menciona genericamente o art. 106 do RICMS/PB, dispositivo que contém múltiplas hipóteses de incidência, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em definir se a indicação genérica do art. 106 do RICMS/PB como fundamento legal da dívida é suficiente para validar a CDA que embasa a execução fiscal ou se tal omissão acarreta sua nulidade por violação aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. III. Razões de decidir 4.A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções fiscais para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ. 5.A validade da CDA constitui pressuposto processual da execução fiscal, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/04/2020). 6.O art. 202, III, do CTN e o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 exigem que a CDA indique de forma específica a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, sob pena de nulidade da inscrição e da própria execução fiscal, nos termos do art. 203 do CTN. 7.A mera referência genérica ao “art. 106 do RICMS/PB” não atende à exigência legal, pois tal dispositivo contém diversas hipóteses de incidência, tornando impossível identificar o fato gerador e o fundamento jurídico da cobrança, o que compromete o exercício da ampla defesa. 8.A jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade da CDA que não explicita a hipótese legal de incidência tributária (TJPB, AC nº 0003133-53.2011.8.15.0331, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30/04/2024; AC nº 0003089-18.2012.8.15.0131, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 09/09/2024). 9.O vício na CDA é insanável na fase recursal, pois o art. 203 do CTN limita a substituição da certidão nula até a decisão de primeira instância. 10.A nulidade do título executivo acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). IV. Dispositivo e tese 11.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de indicação específica do fundamento legal e da origem do crédito na CDA enseja sua nulidade, por afronta aos arts. 202, III, do CTN, e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. 2.A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 3.Declarada a nulidade da CDA, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0813602-60.2025.8.15.0000, relator(a) ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2025. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. INSTRUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU O FUNDAMENTO LEGAL A LHE RESPALDAR. VÍCIO PATENTE. FACULDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO EXERCIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REANÁLISE DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento assente no STJ, “é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação". Restando ausente, no caso concreto, a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III do CTN e do art. 2º, § 5º, III da LEF. Precedentes desta Corte. Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, nem demonstrou que, na hipótese, não era o caso de aplicação dos comandos erguidos no art. 932 do CPC, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0826336-14.2023.8.15.0000, relator(a) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024. Resta claro, portanto, que o prejuízo à defesa, neste caso, é in re ipsa (inerente ao próprio ato), pois a ausência de especificidade legal da penalidade cobrada fere o núcleo do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), impedindo a formulação de uma defesa precisa. Assim, a declaração de nulidade da CDA é medida que se impõe. Considerando que não houve triangularização da demanda, não é devida a verba sucumbencial. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 485, IV, do CPC, c/c os artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:26

Ausência de pressupostos processuais

12/03/2026, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858304-83.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. Antes da citação do executado, por meio de análise detida dos autos, este Juízo verificou que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução (CDA nº 020002620140051) não preenche os requisitos formais exigidos em lei, especificamente os do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Nesse norte, a Fazenda Pública exequente foi intimada para se manifestar acerca da regularidade formal do título executivo, oportunidade em que pugnou pela regular tramitação da execução. É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa (ID.0858304-83.2017.8.15.2001) que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, bem como a forma de cálculo e o embasamento em lei no que tange aos juros de mora e à atualização monetária, comprometendo a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, II e III do CTN. Acerca do assunto, cumpre destacar que a inscrição em dívida ativa tributária é ato administrativo vinculado que se submete estritamente à legalidade, exigindo a presença de todos os elementos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Veja-se: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Nesse cenário, registra-se que a inscrição em dívida ativa tributária é, por sua própria natureza, ato de controle administrativo da legalidade do crédito, devendo conter cada um dos elementos exigidos pela lei, sob pena de impossibilitar-se a apuração da certeza e da liquidez da dívida. Consoante os dispositivos legais acima transcritos, o termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros requisitos, o valor originário e o fundamento legal da dívida, assim como a indicação do termo inicial, da forma de cálculo e do embasamento em lei no que tange aos juros de mora e à atualização monetária. Nesse sentido, cumpre salientar que se trata de matéria de ordem pública, referente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo (a validade do título), cognoscível de ofício pelo magistrado. De acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por ser questão de ordem pública, pressuposto da ação executiva fiscal, a nulidade da CDA pode ser decretada de ofício. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). 2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do título executivo). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 03/04/2020) Destaque-se, também, o entendimento do STJ abaixo, há muito pacificado, quanto à impossibilidade de emenda à CDA que contenha vício na fundamentação legal, tendo sido, inclusive, ratificado em sede de recurso repetitivo (Tema 1350). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. 2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Analisando detidamente a CDA que aparelha a presente execução, observa-se a menção à existência de débito de ICMS, acrescido de multa e correções. Todavia, o título executivo não traz, de forma expressa, o dispositivo legal que fundamenta a imposição da penalidade de reincidência, tampouco os critérios para o cálculo da multa e da correção monetária, constando apenas referência ao art. 106, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97. Em síntese, não é possível definir se os valores cobrados estão corretos em razão da ausência de fundamentação legal e da apuração do débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, afastando a certeza e liquidez do título executivo. Nesse norte, ainda que o processo administrativo permita a consulta detalhada do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a CDA, como título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, deve conter, por si só, todos os requisitos essenciais à sua validade. A omissão de elemento essencial, como o fundamento legal da multa, compromete a validade do título e impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo este o caso dos autos. Cabe destacar, ainda, que não prospera a alegação fazendária de que, por se tratar de ICMS (tributo sujeito a autolançamento), o contribuinte já teria ciência do débito. Tal argumento confunde a existência da obrigação tributária material com a validade formal do título executivo. Isso porque a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo solene, e a CDA, para gozar da presunção de certeza e liquidez, deve cumprir os requisitos do art. 202 do CTN, independentemente da modalidade de lançamento. Ora, para que o Estado possa cobrar o crédito tributário, não basta a dívida existir no plano dos fatos. É necessário a criação de título executivo (CDA) que preencha os requisitos legais. Nesse sentido, é o entendimento deste TJPB: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de Fundamentação Legal da Multa por Reincidência e Correção Monetária. Impossibilidade de Exercício do Contraditório e Ampla Defesa. Provimento do Recurso. Extinção da Execução Fiscal. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Maynart Tenório contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba. O agravante alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não conter a indicação expressa do fundamento legal da multa por reincidência, em afronta aos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). O pedido principal é o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 00012620010481-0, especificamente quanto à ausência de indicação do fundamento legal da multa por reincidência, e se tal omissão acarreta a nulidade do título executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A Lei de Execução Fiscal (art. 2º, § 5º, III) e o Código Tributário Nacional (art. 202, III) exigem que o Termo de Inscrição da Dívida Ativa contenha o fundamento legal da dívida. 4. Na CDA em exame, embora haja menção ao débito de ICMS acrescido de multa e correções, não se identifica o dispositivo legal específico que embasa a aplicação da multa por reincidência, tampouco os critérios de cálculo da multa e da correção monetária. 5. A ausência de fundamentação legal da multa impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, uma vez que não permite a identificação precisa da norma infringida e dos critérios para a aplicação da penalidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a CDA deve conter, por si só, todos os requisitos essenciais à sua validade, sendo a omissão de elemento essencial, como o fundamento legal da multa, causa de nulidade do título executivo. 7. A possibilidade de acesso ao processo administrativo fiscal não supre a ausência de requisito essencial na CDA, que deve ser formalmente completa para gozar da presunção de certeza e liquidez. IV. Dispositivo e tese Pedido de provimento do agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da nulidade da CDA nº 00012620010481-0. Extinção da execução fiscal nº 0007462-50.2001.8.15.0011. Tese de Julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa que não indica expressamente o fundamento legal da multa por reincidência é nula, por não atender aos requisitos dos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF. "2. A omissão do fundamento legal da multa na CDA impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado." AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0820474-28.2024.8.15.0000, relator(a) José Ricardo Porto, Órgão Especial, julgado em 21/05/2025. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada nos autos da Execução Fiscal nº 0837518-91.2023.8.15.0001. 2.A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 0100043202211679) por ausência de indicação precisa do fato gerador e do fundamento legal do crédito tributário, uma vez que o documento apenas menciona genericamente o art. 106 do RICMS/PB, dispositivo que contém múltiplas hipóteses de incidência, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em definir se a indicação genérica do art. 106 do RICMS/PB como fundamento legal da dívida é suficiente para validar a CDA que embasa a execução fiscal ou se tal omissão acarreta sua nulidade por violação aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. III. Razões de decidir 4.A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções fiscais para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ. 5.A validade da CDA constitui pressuposto processual da execução fiscal, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/04/2020). 6.O art. 202, III, do CTN e o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 exigem que a CDA indique de forma específica a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, sob pena de nulidade da inscrição e da própria execução fiscal, nos termos do art. 203 do CTN. 7.A mera referência genérica ao “art. 106 do RICMS/PB” não atende à exigência legal, pois tal dispositivo contém diversas hipóteses de incidência, tornando impossível identificar o fato gerador e o fundamento jurídico da cobrança, o que compromete o exercício da ampla defesa. 8.A jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade da CDA que não explicita a hipótese legal de incidência tributária (TJPB, AC nº 0003133-53.2011.8.15.0331, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30/04/2024; AC nº 0003089-18.2012.8.15.0131, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 09/09/2024). 9.O vício na CDA é insanável na fase recursal, pois o art. 203 do CTN limita a substituição da certidão nula até a decisão de primeira instância. 10.A nulidade do título executivo acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). IV. Dispositivo e tese 11.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de indicação específica do fundamento legal e da origem do crédito na CDA enseja sua nulidade, por afronta aos arts. 202, III, do CTN, e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. 2.A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 3.Declarada a nulidade da CDA, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0813602-60.2025.8.15.0000, relator(a) ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2025. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. INSTRUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU O FUNDAMENTO LEGAL A LHE RESPALDAR. VÍCIO PATENTE. FACULDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO EXERCIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REANÁLISE DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento assente no STJ, “é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação". Restando ausente, no caso concreto, a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III do CTN e do art. 2º, § 5º, III da LEF. Precedentes desta Corte. Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, nem demonstrou que, na hipótese, não era o caso de aplicação dos comandos erguidos no art. 932 do CPC, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0826336-14.2023.8.15.0000, relator(a) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024. Resta claro, portanto, que o prejuízo à defesa, neste caso, é in re ipsa (inerente ao próprio ato), pois a ausência de especificidade legal da penalidade cobrada fere o núcleo do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), impedindo a formulação de uma defesa precisa. Assim, a declaração de nulidade da CDA é medida que se impõe. Considerando que não houve triangularização da demanda, não é devida a verba sucumbencial. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 485, IV, do CPC, c/c os artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0858304-83.2017.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. “Com efeito, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição, conforme os termos do disposto no art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, por se tratar de execução proposta antes de sua entrada em vigor. Não se aplica a presente execução fiscal a Lei Complementar n.º 118/05. Esse diploma legal, que alterou o marco de interrupção da prescrição, somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005.” Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DA PARAIBA em face de TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA, tendo como suporte a CDA nº 020002620140051. A empesa executada no Id.21486951, opôs de pré-executividade, alegando a prescrição direta e a intercorrente do crédito tributário em tela. Devidamente intimada, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição. É o relatório, Decido. De ressaltar, inicialmente, que: “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade”. “Em tese, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, é admitida por construção da doutrina e da jurisprudência. 2. O STJ aceita a exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria arguida independe de prova e alveja de plano a liquidez e certeza do título em cobrança”. “ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ COM A PROVA DOS FATOS. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, podendo-se aceitar, em determinadas hipóteses, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental e sem ofender (1) o princípio do contraditório e (2) implicar na necessidade de dilação probatória.” (Agravo de Instrumento Nº 70035571298, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDENCIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE EMPRESTIMO E NÃO DUPLICATA, ANTERIORMENTE DECLARADA NULA. A viabilidade da exceção de pré-executividade se justifica quando se trata de matéria de ordem pública, em que seu reconhecimento prescinda do contraditório e de dilação probatória. Ou seja, a exceção de pré-executividade é cabível em casos excepcionais quando a matéria sob discussão estiver ligada à carência de pretensão executória ou à ausência de pressupostos processuais, conhecível, inclusive, ex-officio. No caso o objeto da execução, contrato de empréstimo firmado pelas partes e assinado por duas testemunhas, não se confunde com a duplicata constituída a partir da cláusula mandato, declarada nula nos autos da ação revisional. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70033917196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/07/2010) Como se denota, a doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. Atento, pois, a essas lições e ao caso sub examine, não vislumbramos qualquer razão que justificasse a fulminação, de plano, da ação executiva. Conforme relatado, a presente execução traz Certidão de Dívida Ativa que estampa crédito tributário de ICMS, referente ao período de 2013, com CDA inscrita em janeiro de 2014. Acerca da prescrição intercorrente, sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito. Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ademais, como é sabido, em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os devidos atos de impulso processual (por mais de seis anos) pode ser causa eficiente para a prescrição intercorrente se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos que lhe compete, sem que se possa atribuir ao Judiciário a culpa por tal demora. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa destaca: "O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de um determinado prazo. Isto não ocorrendo, perdera o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. O tempo exerce [...] influência abrangente no Direito, em todos os campos, no direito público e no direito privado. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo haveria instabilidade social. [...] O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido." ("Direito civil: parte geral". 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.569). Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, analisado em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se AUTOMATICAMENTE o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da leitura do acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Ou seja, meras tentativas ou pedidos da Fazenda para a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, por exemplo, não possuem força de impedir o correr da prescrição, de modo que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, não vislumbro qualquer marco processual que possa ter dado início ao prazo da prescrição intercorrente. In casu, apesar de longas pausas e demora para o cumprimento de determinações judiciais e de apreciação dos pedidos, resta configurado que a morosidade da citação foi em decorrência de motivos inerentes ao próprio Poder Judiciário. E, como é sabido, a demora na máquina judiciária não pode acarretar a extinção do feito pelo fenômeno da prescrição intercorrente. Extrai-se dos autos que a ação consta CDA datada de 08/01/2014 e o ajuizamento da execução em 29/11/2017 (antes dos 05 anos), portanto, é possível afirmar que não restou configurada a prescrição direta. Daí, não vislumbramos razão que justificasse a fulminação, de plano, da ação executiva. Como se vê, não há o que se falar em prescrição do crédito tributário em questão. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ante a inocorrência da prescrição intercorrente alegada, para que surtam os seus efeitos legais. Intimem-se. Após o decurso o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, intimando-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(55)