Execução Fiscal 0863239-35.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0863239-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:05

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863239-35.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:16

Mero expediente

12/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:29

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/02/2025, 14:39

Petição (Contraminuta)

10/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:01

Mero expediente

03/02/2025, 11:55

Documento (Certidão)

12/08/2024, 10:13

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/05/2024, 14:52

Petição (Contraminuta)

23/04/2024, 09:34

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

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