Procedimento Comum Cível 0800215-74.2026.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800215-74.2026.8.15.0571 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer Autor (a): Vanessa Felipe da Silva Ré (u): Município de Pedras de Fogo/PB DESPACHO 1. Bem analisando o caso, não resta comprovada nos autos a condição de hipossuficiência econômica da demandante a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, caso seja empresária individual -, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iii) bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Fica intimada a promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. PUBLIQUE-SE este Despacho, na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:15

Mero expediente

09/03/2026, 12:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 14:36

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 14:36

Documentos

•16/03/2026, 00:00