Cumprimento Provisório de Sentença 0800229-59.2026.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0800229-59.2026.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RT COM. DE MOVEIS E LOCACAO LTDA - ME. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO executado: fixa-se a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo ente público com a redução do excesso (R$ 1.650.050,27), o que resulta em R$ 165.005,02, cuja exigibilidade resta suspensa em relação ao exequente por ser este beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC); · Em favor do procurador da exequente: fixa-se a verba honorária em 10% sobre o valor que sobejou a proposta inicial do Município (R$ 154.951,86), perfazendo o montante de R$ 15.495,18, a ser arcado pelo executado. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157). PROCESSO N. 0800229-59.2026.8.15.0021 [Cumprimento Provisório de Sentença]. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por RT Com. de Móveis e Locação Ltda. - ME em face do Município de Caaporã/PB, objetivando a satisfação de crédito reconhecido nos autos do processo de conhecimento nº 0800428-62.2018.8.15.0021, atualmente pendente de julgamento de Recurso Especial sem efeito suspensivo. A parte exequente apresentou memória de cálculo estimando o débito em R$ 2.165.226,85, atualizado até 27 de fevereiro de 2026, composto por principal atualizado (R$ 171.174,73), juros de mora simples de 1% ao mês (R$ 147.627,12), multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato (R$ 25.200,00) e multa moratória contratual de 0,5% ao dia sobre as parcelas inadimplidas (R$ 1.821.225,00). Devidamente intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Município de Caaporã apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 159231652). Em suas razões, requereu a atribuição de efeito suspensivo sob a alegação de grave risco ao erário. No mérito, alegou excesso de execução decorrente da desproporcionalidade e do caráter confiscatório da multa moratória contratual, a qual supera em mais de onze vezes o valor do principal exeqüendo. Postulou a aplicação do artigo 413 do Código Civil para reduzir a multa moratória ao patamar de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas (R$ 16.222,87), apontando como incontroverso o valor de R$ 360.224,72 (ou R$ 344.001,85 sem a inclusão da multa de mora proposta). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 159324941), defendendo a manutenção integral dos cálculos. Sustentou que a multa moratória foi validada expressamente pela sentença na fase de conhecimento, restando acobertada pela eficácia do título executivo judicial. Argumentou, ainda, com esteio no precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.692.547/PR), que a redução equitativa não é automática e exige alteração fática superveniente, inexistente na hipótese, uma vez que a multa incidiu exclusivamente sobre a fração inadimplida. Os autos vieram conclusos para decisão. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação formulado pelo executado não merece prosperar. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pressupõe a relevância dos fundamentos e a demonstração de que o prosseguimento da execução provisória possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme inteligência do artigo 535, § 1º, combinado com o artigo 525, § 6º, ambos do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o processamento do presente cumprimento provisório de sentença já restou admitido pela decisão de ID 155557728 com a expressa ressalva de que a expedição de eventual precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) fica estritamente condicionada ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Logo, inexistindo o risco de expropriação patrimonial imediata, levantamento de valores ou comprometimento financeiro atual da municipalidade antes da consolidação definitiva do título, o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe, devendo o feito prosseguir regularmente. No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução equitativa da multa moratória contratual acumulada, originalmente estipulada em 0,5% ao dia sobre as parcelas inadimplidas, que resultou no montante de R$ 1.821.225,00 frente a um principal corrigido de R$ 171.174,73. O exequente argumenta que a matéria encontra-se preclusa, pois a sentença do processo de conhecimento confirmou a validade e a exigibilidade das penalidades previstas na cláusula décima primeira do instrumento contratual. Sem embargo de tal constatação, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba admite a possibilidade de revisão e controle da cláusula penal na fase de cumprimento de sentença, inexistindo óbice decorrente da coisa julgada ou da preclusão. O controle equitativo das multas é matéria de ordem pública, pautada na função social do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. O artigo 413 do Código Civil estabelece como norma cogente que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso concreto, o prolongado trâmite processual (superior a 2.900 dias de atraso acumulado) aliado à taxa diária de 0,5% elevou o encargo acessório moratório a um patamar que excede o valor principal em mais de onze vezes. Tal distorção desvirtua por completo a finalidade coercitiva e pedagógica da cláusula penal, transmutando-a em fonte de enriquecimento sem causa, o que se afigura insustentável sob a ótica dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao erário que regem a Administração Pública. Conquanto o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.692.547/PR assinale que o simples fato de a multa atingir valor elevado decorrente do tempo de mora não autoriza a sua redução automática, o mesmo precedente ressalva a necessidade de cotejo entre o montante da sanção e as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese vertente, o desequilíbrio econômico-financeiro gerado pela aplicação irrestrita da multa diária contra a Fazenda Pública revela-se manifesto, impondo-se a intervenção judicial corretiva. Para restabelecer o equilíbrio e afastar o caráter confiscatório da sanção, sem contudo esvaziar a força obrigatória dos contratos e a punição devida pelo inadimplemento do ente público, afigura-se correta a limitação da multa moratória ao equivalente a 100% do valor do principal atualizado. Esse parâmetro encontra amparo por aplicação analógica do artigo 412 do Código Civil, que veda que o valor da cominação exceda o da obrigação principal, servindo como teto integrativo para restabelecer a justa proporcionalidade da execução. Desta forma, afasta-se a redução drástica pretendida pelo Município para o patamar de 10% (que premiaria excessivamente a sua inadimplência prolongada), mas reduz-se equitativamente o montante acumulado da multa moratória de R$ 1.821.225,00 para R$ 171.174,73 (equivalente a 100% do principal corrigido). Visando conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, e considerando que as demais rubricas do débito não foram objeto de impugnação específica por estarem em estrita consonância com os parâmetros do título judicial, o juízo passa a consolidar os valores devidos diretamente nesta decisão, prescindindo da remessa dos autos à Contadoria Judicial. Os elementos que compõem o débito exequendo provisório, atualizados até a data-base de 27 de fevereiro de 2026, restam assim definidos: · Principal Atualizado pela TR: R$ 171.174,73; · Juros de Mora (1% ao mês simples — 91 meses): R$ 147.627,12; · Multa Compensatória (10% sobre o valor global do contrato): R$ 25.200,00; · Multa Moratória (Reduzida equitativamente ao teto do principal atualizado): R$ 171.174,73. Somados os referidos encargos, o valor consolidado e definitivo do débito exequendo provisório perfaz a quantia de R$ 515.176,58 (quinhentos e quinze mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 27 de fevereiro de 2026. Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, restou configurada a sucumbência recíproca entre as partes no âmbito desta fase incidental. O exequente postulava o recebimento de R$ 2.165.226,85 e teve o seu crédito provisório consolidado em R$ 515.176,58, sucumbindo em relação ao excesso de R$ 1.650.050,27. Por sua vez, o executado propôs como valor devido a quantia de R$ 360.224,72, sendo vencido na diferença de R$ 154.951,86 necessária para atingir o montante final fixado. Sendo assim, os honorários sucumbenciais da fase de impugnação devem ser distribuídos da seguinte forma: · Em favor do procurador do Município Ante o exposto, REJEITO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Caaporã, para os seguintes fins: a) reduzir equitativamente, com fulcro no artigo 413 do Código Civil, o montante acumulado da multa moratória contratual para o valor de R$ 171.174,73 (cento e setenta e um mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente ao limite de 100% do valor do principal atualizado; b) fixar e homologar, para fins de prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, o valor do débito executado em R$ 515.176,58 (quinhentos e quinze mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 27 de fevereiro de 2026, conforme parâmetros discriminados na fundamentação; c) condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado no montante de R$ 165.005,02, observando-se a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC); d) condenar o Município de Caaporã ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da exequente na importância de R$ 15.495,18. Certificado o decurso de prazo sem interposição de recursos contra esta decisão, certifique-se nos autos o valor incontroverso definitivo para os fins de oportuno prosseguimento da execução provisória, mantendo-se a suspensão de qualquer ato de expedição de requisitório de pagamento (RPV ou Precatório) até que sobrevenha a comprovação do trânsito em julgado do processo de conhecimento de origem nº 0800428-62.2018.8.15.0021. Publique-se. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:41

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 10:42

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RT COM. DE MOVEIS E LOCACAO LTDA - ME. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157). PROCESSO N. 0800229-59.2026.8.15.0021 [Cumprimento Provisório de Sentença]. Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado por RT COM. DE MOVEIS E LOCACAO LTDA - ME em face do Município de Caaporã, para executar o crédito reconhecido no Processo nº 0800428-62.2018.8.15.0021. A parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído pela sentença de mérito (ID 155522407) e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de apelação (ID 155522408) e embargos de declaração (ID 155522410), ainda não transitou em julgado devido à interposição de Recurso Especial pelo Município executado (ID 155522411). Sustenta que o referido recurso não possui efeito suspensivo automático, o que autoriza a deflagração da presente fase executiva provisória, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. A petição inicial (ID 155522403) foi instruída com a memória discriminada e atualizada do crédito (ID 155522420), que aponta um débito no montante de R$ 2.165.226,85 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 27 de fevereiro de 2026. Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do procedimento. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, em casos como este, é possível o processamento de atos executivos que não resultem em pagamento, mas a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) é expressamente proibida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).O artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório de sentença é cabível quando a decisão judicial for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. No caso em análise, o título judicial que fundamenta a presente execução foi objeto de Recurso Especial interposto pelo Município de Caaporã (ID 155522411), o qual se encontra pendente de análise de admissibilidade. Conforme dispõe expressamente o artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, o Recurso Especial, como regra, não é dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), dependendo de requerimento específico da parte e da análise dos requisitos legais para sua concessão (ope judicis). Não há nos autos notícia de que tal efeito tenha sido concedido. Dessa forma, a pendência de julgamento do recurso excepcional não constitui óbice ao início da fase de cumprimento provisório da sentença, sendo este o instrumento processual adequado para dar efetividade à decisão judicial exequível. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 520, 534 e 535 do Código de Processo Civil: 1. ADMITO o processamento do presente cumprimento provisório de sentença. 2. INTIME-SE o Município de Caaporã, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do caput do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada ciente de que, na impugnação, eventual alegação de excesso de execução deverá ser acompanhada da declaração imediata do valor que entende como correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. 4. RESSALVO, por fim, que por se tratar de cumprimento provisório, a expedição de eventual mandado de pagamento, seja por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão exequenda no Processo nº 0800428-62.2018.8.15.0021, em observância ao regime constitucional previsto no artigo 100 da Constituição Federal e às disposições do Código de Processo Civil, e que após o trânsito em julgado a competência passará a ser do núcleo instituído, Deixo de fixar custas nesta fase, considerando o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte exequente no processo de conhecimento (ID 155522406), o qual se estende a esta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 19:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/03/2026, 18:53

Distribuição (dependência)

12/03/2026, 18:53

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00