Procedimento Comum Cível 0800261-50.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800261-50.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800261-50.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por MARINEZ DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., por meio da qual a autora busca a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária a título de seguro “Bradesco Vida e Previdência”, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os referidos descontos. A autora alegou que os descontos, iniciados em 2019, são indevidos, pois não contratou o seguro, e que tais valores corroem sua renda de aposentadoria (ID 106736721). A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de litigância abusiva, ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., conexão, prescrição e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, além de impugnar o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação do seguro “ABS TOTAL PREMIAVEL BRADESCO” por contato telefônico, bem como o cumprimento do dever de informação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 108518883). A ré também informou o cancelamento da apólice desde 7 de fevereiro de 2025 (ID 108518883; ID 108518894). Em réplica, a autora refutou as preliminares e reiterou os argumentos iniciais, destacando a ausência de qualquer documento comprobatório da contratação por parte dos réus. Esclareceu a natureza distinta das ações judiciais propostas contra as empresas do mesmo grupo econômico (ID 109469913). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, com a advertência de que requerimentos genéricos ou protelatórios seriam indeferidos (ID 123766375), mas quedaram-se inertes. Posteriormente, a ré peticionou solicitando a desconsideração de uma petição anterior que aludia ao pagamento de condenação, por considerá-la "estranha ao momento processual" (ID 131552566). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelos réus. A preliminar de litigância abusiva não merece acolhimento. As alegações de multiplicidade de ações e de ausência de tentativa de solução extrajudicial não configuram, por si só, litigância abusiva. O acesso à justiça é um direito fundamental, e a apresentação de documentos mínimos é suficiente para a propositura da demanda. A hipossuficiência da autora é presumida e corroborada pelos extratos bancários acostados aos autos (ID 106736725 a ID 106736730). A existência de outras ações propostas pela autora, em um mercado de consumo de massa, não implica em abuso do direito de demandar, mas pode ser um reflexo da própria natureza das relações de consumo e do modelo de negócio das instituições financeiras, como adequadamente apontado pela autora em sua réplica (ID 109469913). De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. Conforme expressamente admitido pelos réus, as empresas Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A. pertencem ao mesmo grupo econômico (ID 108518883). Em relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, o Banco Bradesco S.A., como instituição depositária, possui responsabilidade própria pela segurança e confiabilidade na guarda das finanças de seus clientes, de modo que sua participação no polo passivo é plenamente justificada. A preliminar de conexão também é rejeitada. A autora demonstrou em sua réplica que as ações, embora movidas contra empresas do mesmo conglomerado, possuem causas de pedir e objetos distintos, relacionados a diferentes tipos de produtos financeiros (tarifa bancária, título de capitalização e seguro) (ID 109469913). Assim, a reunião dos processos não se mostra indispensável para evitar decisões conflitantes, nem resultaria em maior eficiência processual. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de prévia tentativa de solução administrativa, cumpre destacar que o prévio requerimento na esfera administrativa não constitui condição da ação para o acesso à Justiça, especialmente em relações de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é protegida. O Código de Defesa do Consumidor visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não a criar obstáculos ao exercício da jurisdição. Portanto, a pretensão resistida não se confunde com a exaustão da via administrativa, e o interesse processual da autora está configurado. Por fim, analiso a preliminar de prescrição. A presente ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025 (ID 106736721). Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A ré alegou que os débitos iniciaram em 19 de agosto de 2019 (ID 108518883). Considerando o ajuizamento em 27/01/2025, os débitos efetuados antes de 27 de janeiro de 2020 encontram-se prescritos. Conforme o histórico de prêmios apresentado pela própria ré (ID 108518891), as 6 parcelas iniciais, de R$ 44,93 cada, pagas entre 19/08/2019 e 20/01/2020, totalizando R$ 269,58, estão atingidas pela prescrição quinquenal. As demais, não estão prescritas. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e considerando não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inclusive sem requerimento das partes nesse sentido, passo ao julgamento antecipado do mérito. No mérito, a controvérsia principal reside na existência e validade do contrato de seguro. Os réus alegaram que a contratação do seguro “ABS TOTAL PREMIAVEL BRADESCO” ocorreu por contato telefônico. No entanto, não apresentaram aos autos qualquer documento que comprove a efetiva manifestação de vontade da autora em contratar o referido serviço. Não foi juntado contrato assinado, gravação de áudio da suposta contratação telefônica, ou qualquer outro meio probatório hábil a demonstrar a existência e regularidade do vínculo contratual. A simples alegação da ré de que a contratação se deu por telefone, sem a correspondente comprovação de sua validade e licitude, não é suficiente para afastar a pretensão da autora. Em casos de relação de consumo, como o presente, é aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os réus, por serem os fornecedores do serviço, detêm a superioridade técnica e informacional para produzir provas sobre a contratação. Diante da ausência de apresentação de qualquer contrato ou de prova da manifestação de consentimento da autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao seguro em questão, tornando os descontos efetuados indevidos. Quanto aos danos materiais, tendo em vista a inexistência do contrato e a ilicitude dos descontos, os valores indevidamente subtraídos da conta da autora devem ser restituídos. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança sem qualquer amparo contratual válido configura má-fé. Assim, os réus deverão restituir em dobro o valor correspondente às parcelas não prescritas. No que tange aos danos morais, a cobrança indevida de valores da conta bancária da autora, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, e considerando-se sua condição de pessoa aposentada e hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa comprovação do efetivo prejuízo e resulta da própria ilicitude do ato. A situação de ter sua parca renda mensal corroída por descontos não autorizados gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento e penalizar o ofensor para desestimular condutas semelhantes. No presente caso, arbitro o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no tocante à tutela de urgência, apesar de a ré ter informado o cancelamento da apólice (ID 108518894), e de a autora ter afirmado na réplica não ter constatado mais cobranças (ID 109469913), a subsequente petição da ré solicitando a desconsideração de tal informação (ID 131552566) gera incerteza sobre a manutenção da suspensão dos descontos. Para assegurar a efetividade da proteção do direito da autora, determino a concessão da tutela de urgência para a obrigação de fazer, caso o réu ainda não tenha suspendido os descontos indevidos. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus. No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da autora para: I. DECLARAR a prescrição dos débitos referentes ao seguro impugnado, anteriores a 27 de janeiro de 2020. II. DECLARAR a inexistência da relação jurídica de seguro entre MARINEZ DA SILVA e os réus BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., referente ao seguro impugnado, e, consequentemente, a nulidade dos débitos a ele relacionados. III. CONDENAR os réus BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., solidariamente, a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados da conta da autora a título de prêmio do referido seguro, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. IV. CONDENAR os réus BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data da prolação desta sentença. V. DEFERIR a tutela de urgência, confirmando-a, para determinar aos réus que se abstenham de efetuar novos descontos relacionados ao seguro impugnado na conta da autora, caso tais descontos ainda estejam ocorrendo. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, somente por meio eletrônico. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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