Procedimento Comum Cível 0801355-52.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801355-52.2026.8.15.0181. AUTOR: CICERO CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. A presente demanda versa sobre cartão de crédito consignado. Acontece que, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, instaurou o Tema n. 1.414, com a seguinte questão: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Em adição, determinou a suspensão processual, nos seguintes termos: "Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC." ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, SUSPENDO a tramitação processual, até solução da controvérsia ou nova deliberação do Ministro Relator, consoante Tema n. 1.414 do STJ. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801355-52.2026.8.15.0181. AUTOR: CICERO CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. A presente demanda versa sobre cartão de crédito consignado. Acontece que, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, instaurou o Tema n. 1.414, com a seguinte questão: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Em adição, determinou a suspensão processual, nos seguintes termos: "Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC." ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, SUSPENDO a tramitação processual, até solução da controvérsia ou nova deliberação do Ministro Relator, consoante Tema n. 1.414 do STJ. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:20

Recurso Especial repetitivo

05/05/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:28

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801355-52.2026.8.15.0181 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e juntar aos autos procuração atualizada, assim como anexar aos autos comprovante de residência em seu nome ou justificar a impossibilidade de o fazer. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publicado eletronicamente. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Emenda à Inicial

13/03/2026, 09:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 13:44

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 13:44

Documentos

•06/05/2026, 00:00