Procedimento Comum Cível 0802187-29.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802187-29.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2026, 09:59

Trânsito em julgado

03/07/2026, 09:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/07/2026, 09:34

Homologação de Transação

01/07/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 08:44

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 08:34

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 10:16

Publicação

15/06/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

13/06/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Autor(es): Nome: F. V. D. S. F. Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Nome: FABIANA DOS SANTOS SILVA Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: FAGNER FAUSTINO Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 ATO ORDINATÓRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) De ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª vara, Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, certifico ter designada audiência, por meio híbrido/virtual, por videoconferência com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING” Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala 02-CÍVEL Data: 01/07/2026 Hora: 09:00 a ser realizada neste Juízo. Informações sobre o acesso: Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. - A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato com o número de telefone: (83) 9 9143-7662. - Faço constar que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias. - Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado acima, no dia e horário marcados. Conforme despacho retro, cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:15

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:14

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Autor(es): Nome: F. V. D. S. F. Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Nome: FABIANA DOS SANTOS SILVA Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: FAGNER FAUSTINO Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 ATO ORDINATÓRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) De ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª vara, Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, certifico ter designada audiência, por meio híbrido/virtual, por videoconferência com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING” Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala 02-CÍVEL Data: 01/07/2026 Hora: 09:00 a ser realizada neste Juízo. Informações sobre o acesso: Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. - A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato com o número de telefone: (83) 9 9143-7662. - Faço constar que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias. - Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado acima, no dia e horário marcados. Conforme despacho retro, cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F. V. D. S. F.REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: FAGNER FAUSTINO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: MAILSON EMANOEL DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILSON EMANOEL DINIZ Advogado(s) do reclamado: DEUSIMAR MARQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEUSIMAR MARQUES DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 13 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fixação, Alimentos] Autor(a): F. V. D. S. F. e outros Ré(u): FAGNER FAUSTINO DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Trata-se de Ação de Alimentos e Guarda ajuizada por F. V. D. S. F., menor representada por sua genitora FABIANA DOS SANTOS SILVA, em face de seu pai, FAGNER FAUSTINO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que o réu não vem cumprindo com seu dever de sustento, e pleiteia a fixação de pensão alimentícia e a regularização da guarda. Alega que a menor possui despesas elevadas em razão de um quadro de epilepsia, comprovado por documentos médicos (ID 114470503 e 114470507), e requer o pagamento de alimentos no valor correspondente a 40% do salário mínimo. Por meio da decisão de ID 114489783, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios em 20% do salário mínimo. O réu foi devidamente citado (ID 115287779). Realizada audiência de conciliação (ID 123370850), as partes firmaram acordo parcial, estabelecendo a guarda da menor na modalidade compartilhada, com residência de referência no lar materno. No entanto, não houve consenso quanto ao valor da obrigação alimentar. Em sua contestação (ID 124358767), o réu alegou estar desempregado desde maio de 2025, conforme extrato do CNIS (ID 115222637), e propôs o pagamento de pensão no valor de 15% do salário mínimo. A parte autora impugnou a contestação (ID 128980684), argumentando que a alegação de hipossuficiência do réu não foi comprovada e que ele possui renda de atividades informais. Insistiu na necessidade de um valor maior, sugerindo a fixação em 35% do salário mínimo, em razão das despesas extraordinárias com a saúde da filha. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, ambas as partes manifestaram interesse na continuidade da fase de instrução, com a parte autora requerendo expressamente a designação de audiência. O Ministério Público manifestou-se pela intimação da parte autora para réplica e posterior prosseguimento (ID 127164888). É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da Homologação Parcial do Acordo Na audiência de conciliação realizada em 15 de setembro de 2025 (ID 123370850), as partes transigiram sobre a guarda da filha, acordando que esta seria exercida na modalidade compartilhada, estabelecendo-se a residência da genitora como lar de referência. Este consenso, além de resolver parte da lide, está em plena sintonia com o princípio do melhor interesse da criança e com a orientação legal prevista nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Dessa forma, a homologação do acordo parcial é a medida que se impõe, produzindo efeitos imediatos e resolvendo o mérito quanto a este ponto específico da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Resolvida a questão da guarda, a controvérsia remanescente neste processo cinge-se à fixação do valor definitivo da pensão alimentícia. A questão de direito fundamental é a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, consagrado no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A questão de fato controversa, que demanda produção de provas, é a real e atual capacidade financeira do réu, FAGNER FAUSTINO, para arcar com a obrigação alimentar, considerando sua alegação de desemprego e a contra-alegação da parte autora de que ele aufere renda de fontes informais. 2.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do encargo probatório seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. À parte autora, F. V. D. S. F., incumbiu o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que já foi substancialmente realizado no que tange às suas necessidades, presumidas pela menoridade e agravadas pela condição de saúde, devidamente documentada nos autos. Ao réu, FAGNER FAUSTINO, cabe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, sua alegada incapacidade financeira para arcar com valor superior ao ofertado. A mera juntada do extrato CNIS, que apenas demonstra a ausência de vínculo empregatício formal, é insuficiente, por si só, para comprovar a total ausência de renda. 2.4. Das Provas a Serem Produzidas O julgamento antecipado do mérito é inviável, pois a matéria fática central permanece controvertida. Ambas as partes demonstraram interesse na instrução probatória. A produção de prova oral é essencial para a busca da verdade real. O depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas poderão trazer elementos sobre a rotina, o padrão de vida e as atividades laborais do réu, permitindo a este juízo formar uma convicção mais segura sobre sua capacidade econômica. Ademais, para uma análise objetiva da situação financeira do réu, é fundamental a análise de seus registros financeiros. A apresentação de extratos bancários e de cartões de crédito é medida indispensável para verificar movimentações e despesas, sendo mais eficaz do que a prova exclusivamente testemunhal. 2.5. Da Manutenção dos Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios foram fixados em 20% do salário mínimo, em sede de cognição sumária. Os pressupostos que levaram a essa fixação permanecem inalterados. As necessidades da menor são evidentes e urgentes, e a alegação de incapacidade do réu ainda carece de comprovação robusta. Portanto, a manutenção do valor provisoriamente arbitrado é a medida mais prudente e justa até que a instrução processual seja concluída, garantindo o mínimo necessário ao sustento da criança. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na legislação aplicável, decido: HOMOLOGO, por sentença parcial de mérito, o acordo celebrado entre as partes em audiência (ID 123370850) para estabelecer a guarda compartilhada da menor F. V. D. S. F., com residência de referência no lar materno. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Fixo como ponto fático controvertido a ser dirimido na fase de instrução a efetiva capacidade financeira do réu, FAGNER FAUSTINO, para o pagamento da pensão alimentícia. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme fundamentado no item 2.3 desta decisão. DEFIRO a produção de prova documental e oral e, para tanto: a. DETERMINO que o réu, FAGNER FAUSTINO, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 12 (doze) meses, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto à sua capacidade financeira (art. 400, CPC). b.Determino que o Cartório designe Audiência de Instrução e Julgamento, de acordo com a pauta deste Juízo, por meio de ato ordinatório, a ser realizada em formato de videoconferência, por intermédio da plataforma digital “ZOOM MEETING” INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, limitadas ao número de 3 (três) para a comprovação do ponto fático controvertido. MANTENHO os alimentos provisórios fixados na decisão de ID 114489783, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo réu em favor da autora. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, e o Ministério Público. Cumpra o Cartório as diligências necessárias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.286,40 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: F. V. D. S. F.REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: FAGNER FAUSTINO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA as partes para que indiquem, justificadamente, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência para a solução das controvérsias, conforme autoriza o art. 370 do CPC. Advogado(s) do reclamante: MAILSON EMANOEL DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILSON EMANOEL DINIZ Advogado(s) do reclamado: DEUSIMAR MARQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEUSIMAR MARQUES DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 18 de dezembro de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: F. V. D. S. F.REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: FAGNER FAUSTINO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a contestação apresentada, especialmente quanto às alegações relativas aos pedidos de alimentos e guarda, bem como sobre os documentos que a instruem, nos termos do art. 350 do CPC. Advogado(s) do reclamante: MAILSON EMANOEL DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILSON EMANOEL DINIZ De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: F. V. D. S. F.REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: FAGNER FAUSTINO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a contestação apresentada, especialmente quanto às alegações relativas aos pedidos de alimentos e guarda, bem como sobre os documentos que a instruem, nos termos do art. 350 do CPC. Advogado(s) do reclamante: MAILSON EMANOEL DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILSON EMANOEL DINIZ De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Autor(es): Nome: F. V. D. S. F. Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Nome: FABIANA DOS SANTOS SILVA Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: FAGNER FAUSTINO Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Ato Normativo n. 42/2019, da Presidência do TJPB c/c a Resolução n. 337/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a realização de audiências e de atendimentos ao jurisdicionado por meio virtual, e de ordem da MM. Juíza de Direito, desta 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, a Dra. Hyanara Torres Tavares de Queiroz, certifico ter designada audiência, por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING”, PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, às 09h30min a ser realizada neste Juízo; Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Autor(es): Nome: F. V. D. S. F. Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Nome: FABIANA DOS SANTOS SILVA Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: FAGNER FAUSTINO Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Ato Normativo n. 42/2019, da Presidência do TJPB c/c a Resolução n. 337/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a realização de audiências e de atendimentos ao jurisdicionado por meio virtual, e de ordem da MM. Juíza de Direito, desta 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, a Dra. Hyanara Torres Tavares de Queiroz, certifico ter designada audiência, por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING”, PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, às 09h30min a ser realizada neste Juízo; Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Autor(es): Nome: F. V. D. S. F. Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Nome: FABIANA DOS SANTOS SILVA Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: FAGNER FAUSTINO Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Ato Normativo n. 42/2019, da Presidência do TJPB c/c a Resolução n. 337/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a realização de audiências e de atendimentos ao jurisdicionado por meio virtual, e de ordem da MM. Juíza de Direito, desta 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, a Dra. Hyanara Torres Tavares de Queiroz, certifico ter designada audiência, por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING”, PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, às 09h30min a ser realizada neste Juízo; Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802187-29.2025.8.15.0211. AUTOR: F. V. D. S. F.REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: FAGNER FAUSTINO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: MAILSON EMANOEL DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILSON EMANOEL DINIZ De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 27 de junho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assuntos: [Fixação, Alimentos] AUTOR: F. V. D. S. F.REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: FAGNER FAUSTINO Nome: FAGNER FAUSTINO Endereço: R PREFEITO DIONÍSIO MANGUEIRA DINIZ, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0802187-29.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Fixação, Alimentos] Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos e guarda proposta por F. V. D. S. F., representada por sua genitora FABIANA DOS SANTOS SILVA em face de FAGNER FAUSTINO, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega ser filha do requerido, sendo este seu genitor biológico. Contudo, apesar de possuir plena capacidade financeira, o requerido não vem contribuindo com as despesas da menor, deixando à genitora o encargo exclusivo de prover o sustento da criança. Requer a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor do(s) filho(s) do casal e guarda. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e diante da hipossuficiência presumida, já que se trata, também, de parte incapaz, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 4º da Lei Federal n.5.478/1968 preceitua que o Juiz ao despachar fixará os alimentos provisórios: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. A parte promovente prova, mediante certidão de nascimento, que é filho(a) do réu e é menor de idade. Logo, presume-se a necessidade da verba alimentar para sua sobrevivência, cuja demora em obtê-los gerará danos de difícil reparação, colocando em risco sua própria existência. No caso dos autos, atentando-se as informações constantes da peça de ingresso e nos documentos que a instruem, entendo que o valor de 20% do salário mínimo é suficiente, considerando este momento processual de cognição sumária e ausência de elementos concretos quanto à real necessidade da parte requerente e possibilidade da parte requerida. Ressalto que tal valor poderá ser mantido, aumentado ou diminuído após a instrução do processo, de modo a adequar a tutela provisória aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios, a serem pagos mensalmente pelo promovido, no valor correspondente a 20% do salário mínimo. DO RITO ADOTADO E DILIGÊNCIAS FINAIS Considerando a cumulação de pedidos (alimentos, divórcio e partilha), adequo o feito ao RITO COMUM (art. 327, § 2º, do CPC), sem prejuízo de aplicação das técnicas previstas nos procedimentos especiais (Lei de Alimentos – Lei n. 5.478/68), razão pela qual altero a classe processual. 1. INCLUA-SE no PJe o Ministério Público Estadual, CNPJ n. 09284001000180, como terceiro interessado. 2. DESIGNO audiência de conciliação para o dia _____________, facultada a participação das partes por videoconferência. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que deverão ingressar no sistema disponibilizado no dia e horário marcados, observadas as regras do art. 334, do CPC. 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu (art. 335 e ss., do CPC) da referida audiência e sobre esta decisão de alimentos provisórios, a ser cumprida de imediato. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. ADVIRTA-SE que caso o Alimentante não esteja empregado, caberá a ele promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela parte Autora ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente a parte Autora mediante recibo, sob pena de execução, incidindo a correção monetária e os juros legais de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. INTIMEM-SE a parte promovente, através de seu advogado, e o Ministério Público 5. DETERMINO à escrivania acerca da tutela provisória que fixou os alimentos: a) VERIFIQUE-SE, através do sistema PREVJUD, se o réu é contribuinte da previdência, anexando aos autos o Dossiê Previdenciário (CNIS; Carta de Concessão; Histórico de Créditos e etc.). Se acaso for o Alimentante beneficiário do INSS, deverá ser a referida autarquia previdenciária oficiada para realizar os sobreditos descontos. b) Em caso positivo, independente de nova conclusão, OFICIE-SE, com urgência, ao empregador do requerido para descontar na folha de pagamento do requerido o valor dos alimentos provisórios e transferi-los para a conta bancária da representante legal indicado nos autos, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 22 da Lei Federal n.5.478/1968 (devem ser anexados cópia dos documentos pessoais da representante legal da parte autora e do requerido). c) OFICIE-SE, com urgência, ao empregador do requerido para descontar na folha de pagamento do réu o valor dos alimentos provisórios e transferi-los para a conta bancária da representante legal da promovente, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 22 da Lei Federal n.5.478/1968. Para o caso de ser o Alimentante servidor público, OFICIE-SE o ente público responsável pelo pagamento para proceder o desconto em folha. Esta decisão serve como MANDADO/ CARTA/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO para todos os fins, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. P.I. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)