Cumprimento de sentença 0803877-29.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803877-29.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

11/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803877-29.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento de teor da r. Sentença de Id. 101593894, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS ofertados pela autora, emprestando-lhes efeitos integrativos, sanando a omissão existente na Sentença embargada, para inserir na Sentença id 100523995, o seguinte tópico: "2. FUNDAMENTAÇÃO [...] [Da litigância de má-fé Aduz a autora que a ré litigou de má-fé, alegando que a companhia teria alterado a verdade dos fatos. Não merece guarida a alegação da autora. Com efeito, a autora afirma que a companhia ré, no bojo de ação idêntica, apresentou justificativa diversa da apresentada nestes autos, o que implicaria a alteração da verdade dos fatos. Acontece que as justificativas apresentadas pela companhia ré não são contrárias/excludentes entre si, mas, na verdade, somam-se na justificativa do atraso do voo. Assim, muito embora a ré não tenha, nestes autos, juntado a tela de sistema que aponta para a lentidão do embarque, tal justificativa não contradiz a defesa aqui arguida pela parte. Em sendo assim, não se enxerga qualquer hipótese ensejadora da litigância de má-fé, a teor do art. 80 do CPC, especialmente porquanto restou constatada a inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Destarte, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa. Logo, rejeito a alegação de litigância de má-fé.]". Mantenho, quanto ao mais, inalterada a r. Sentença embargada. P. R. Intimem-se. DISPOSIÇÕES ORDINATÓRIAS 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. 4. Sem recursos, arquive-se após o trânsito em julgado. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 10 dias, falar acerca dos cálculos elaborados pela contadoria (ID 155328290). Ver decisão de ID 117389966.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 10 dias, falar acerca dos cálculos elaborados pela contadoria (ID 155328290). Ver decisão de ID 117389966.

Expedida/certificada

Movimentação processual

Remessa

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)