Procedimento Comum Cível 0805328-15.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805328-15.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO RODRIGUES PASCOAL em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduziu que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o benefício de número 029.831.436-3, e que, ao analisar detalhadamente os demonstrativos de pagamento emitidos pelo INSS, foi surpreendida com a constatação de descontos mensais decorrentes dos contratos de empréstimo consignado (nº809866970) que asseverou jamais ter contratado ou de qualquer forma anuído. Alegou, ainda, não ter recebido nenhum repasse a título do suposto empréstimo em sua conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, no mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, bem como pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Sob o Id. 64908671, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora. O réu apresentou contestação no Id. 127694868. Em preliminar, arguiu carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como suscitou a prejudicial de prescrição. No mérito, refutou integralmente as teses autorais, asseverando a plena validade e regularidade do negócio jurídico questionado, juntando, inclusive, contrato assinado pelo autor. Sustentou, ainda, que o valor do empréstimo foi disponibilizado em favor do autor e parcialmente utilizado para liquidar contrato anterior de nº 809866969, em 23/02/2018. Defendeu, também, a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium pelo longo lapso de descontos sem contestação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, em caso de procedência, a compensação do crédito liberado. Réplica à contestação (Id. 128337362). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica (Id. 156251459). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 155657156). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ilegitimidade passiva A instituição financeira demandada alegou sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passe a figurar exclusivamente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob a alegação de que este possui CNPJ e personalidade jurídica distintos do Banco Bradesco S/A, sendo o responsável pelos descontos em discussão. Todavia, a presente preliminar não merece prosperar. Explico. O exame da legitimidade processual e da responsabilidade no âmbito consumerista orienta-se pela teoria da aparência e pelas regras de solidariedade da cadeia de fornecedores. No caso em tela, ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado financeiro, utilizando-se da mesma marca e estrutura administrativa para oferta e contratação de serviços no mercado de consumo. Essa atuação integrada confunde o consumidor hipervulnerável e justifica a aplicação da responsabilidade solidária. Portanto, rejeito a preliminar aduzida. Falta de interesse de agir A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, rejeito a preliminar pleiteada. Prescrição Em síntese, “a prescrição é ‘a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação’ (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100”, porque “a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir” (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, “compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...]” (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição” (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte ré sustenta a existência de prescrição relativamente aos pedidos da parte autora. Com efeito, tratando-se de pretensão de repetição de indébito e pedido indenizatório fundados em falha na prestação de serviço bancário, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, do E. STJ, que, no julgamento do REsp 1877892/PR, entendeu que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido”. No presente caso, trata-se de descontos sucessivos, os quais, até janeiro de 2024, um ano e sete meses antes do ajuizamento da ação, ainda não haviam cessado, razão pela qual não há se falar em perda da pretensão pela inércia ao longo do tempo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. O contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial tanto do prazo decadencial, como do prescricional. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição de valor disponibilizado, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, a parte carece de fundamento jurídico para que seja declarada a nulidade do contratual ou alterada sua modalidade. Dano moral não verificado. Confirmação da sentença. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021865120218210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 22-07-2022)”. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração da contratação sob litígio; 2) averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização da proposta de crédito indicada nos autos; 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Distribuição do ônus da prova Todavia, antes de me debruçar sobre a análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o réu detém maior facilidade de obtenção da prova e o controle sobre os registros administrativos e financeiros. No caso em apreço, resta plenamente configurada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o promovente, idoso e beneficiário de aposentadoria previdenciária, no conceito de consumidor hipossuficiente, e a instituição financeira ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme consagrado pela legislação consumerista. Deste modo, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua flagrante vulnerabilidade técnica e econômica frente ao banco réu. A distribuição do ônus probatório deve, outrossim, atentar para as regras gerais insculpidas na legislação processual, as quais impõem à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tarefa que se revela plenamente cumprida in casu por meio da juntada dos extratos oficiais emitidos pelo INSS comprovando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (Id. 121329206). Caberá à instituição financeira ré, por conseguinte, comprovar de forma inequívoca a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, demonstrando a legitimidade e a regularidade formal de toda a cadeia de contratação que deu azo aos descontos impugnados na lide, bem como o efetivo recebimento do crédito residual por parte da parte autora. Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Perícia Grafotécnica Quanto à perícia grafotécnica, requerida por ambas as partes, entendo que há de ser deferida, uma vez que, como a controvérsia central cinge-se acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, a realização de prova pericial grafotécnica revela-se o meio de prova técnico adequado e indispensável para a segura elucidação da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento científico especial de natureza documental e grafoscópica. Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado por meio dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; b) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir; c) REJEITO a prejudicial de prescrição; d) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração da contratação sob litígio; 2) averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização da proposta de crédito indicada nos autos; 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor; e) DEFIRO a inversão do ônus da prova; f) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; g) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); h) Considerando que a parte requerente da perícia deferida é beneficiária da gratuidade judiciária (parte autora), INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado para dizer se aceita o encargo, com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, alterada pelo Ato da Presidência nº16/2025, ao valor de R$ 438,29, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia. i) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). j) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO RODRIGUES PASCOAL em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduziu que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o benefício de número 029.831.436-3, e que, ao analisar detalhadamente os demonstrativos de pagamento emitidos pelo INSS, foi surpreendida com a constatação de descontos mensais decorrentes dos contratos de empréstimo consignado (nº809866970) que asseverou jamais ter contratado ou de qualquer forma anuído. Alegou, ainda, não ter recebido nenhum repasse a título do suposto empréstimo em sua conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, no mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, bem como pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Sob o Id. 64908671, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora. O réu apresentou contestação no Id. 127694868. Em preliminar, arguiu carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como suscitou a prejudicial de prescrição. No mérito, refutou integralmente as teses autorais, asseverando a plena validade e regularidade do negócio jurídico questionado, juntando, inclusive, contrato assinado pelo autor. Sustentou, ainda, que o valor do empréstimo foi disponibilizado em favor do autor e parcialmente utilizado para liquidar contrato anterior de nº 809866969, em 23/02/2018. Defendeu, também, a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium pelo longo lapso de descontos sem contestação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, em caso de procedência, a compensação do crédito liberado. Réplica à contestação (Id. 128337362). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica (Id. 156251459). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 155657156). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ilegitimidade passiva A instituição financeira demandada alegou sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passe a figurar exclusivamente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob a alegação de que este possui CNPJ e personalidade jurídica distintos do Banco Bradesco S/A, sendo o responsável pelos descontos em discussão. Todavia, a presente preliminar não merece prosperar. Explico. O exame da legitimidade processual e da responsabilidade no âmbito consumerista orienta-se pela teoria da aparência e pelas regras de solidariedade da cadeia de fornecedores. No caso em tela, ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado financeiro, utilizando-se da mesma marca e estrutura administrativa para oferta e contratação de serviços no mercado de consumo. Essa atuação integrada confunde o consumidor hipervulnerável e justifica a aplicação da responsabilidade solidária. Portanto, rejeito a preliminar aduzida. Falta de interesse de agir A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, rejeito a preliminar pleiteada. Prescrição Em síntese, “a prescrição é ‘a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação’ (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100”, porque “a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir” (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, “compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...]” (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição” (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte ré sustenta a existência de prescrição relativamente aos pedidos da parte autora. Com efeito, tratando-se de pretensão de repetição de indébito e pedido indenizatório fundados em falha na prestação de serviço bancário, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, do E. STJ, que, no julgamento do REsp 1877892/PR, entendeu que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido”. No presente caso, trata-se de descontos sucessivos, os quais, até janeiro de 2024, um ano e sete meses antes do ajuizamento da ação, ainda não haviam cessado, razão pela qual não há se falar em perda da pretensão pela inércia ao longo do tempo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. O contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial tanto do prazo decadencial, como do prescricional. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição de valor disponibilizado, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, a parte carece de fundamento jurídico para que seja declarada a nulidade do contratual ou alterada sua modalidade. Dano moral não verificado. Confirmação da sentença. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021865120218210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 22-07-2022)”. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração da contratação sob litígio; 2) averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização da proposta de crédito indicada nos autos; 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Distribuição do ônus da prova Todavia, antes de me debruçar sobre a análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o réu detém maior facilidade de obtenção da prova e o controle sobre os registros administrativos e financeiros. No caso em apreço, resta plenamente configurada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o promovente, idoso e beneficiário de aposentadoria previdenciária, no conceito de consumidor hipossuficiente, e a instituição financeira ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme consagrado pela legislação consumerista. Deste modo, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua flagrante vulnerabilidade técnica e econômica frente ao banco réu. A distribuição do ônus probatório deve, outrossim, atentar para as regras gerais insculpidas na legislação processual, as quais impõem à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tarefa que se revela plenamente cumprida in casu por meio da juntada dos extratos oficiais emitidos pelo INSS comprovando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (Id. 121329206). Caberá à instituição financeira ré, por conseguinte, comprovar de forma inequívoca a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, demonstrando a legitimidade e a regularidade formal de toda a cadeia de contratação que deu azo aos descontos impugnados na lide, bem como o efetivo recebimento do crédito residual por parte da parte autora. Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Perícia Grafotécnica Quanto à perícia grafotécnica, requerida por ambas as partes, entendo que há de ser deferida, uma vez que, como a controvérsia central cinge-se acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, a realização de prova pericial grafotécnica revela-se o meio de prova técnico adequado e indispensável para a segura elucidação da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento científico especial de natureza documental e grafoscópica. Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado por meio dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; b) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir; c) REJEITO a prejudicial de prescrição; d) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração da contratação sob litígio; 2) averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização da proposta de crédito indicada nos autos; 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor; e) DEFIRO a inversão do ônus da prova; f) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; g) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); h) Considerando que a parte requerente da perícia deferida é beneficiária da gratuidade judiciária (parte autora), INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado para dizer se aceita o encargo, com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, alterada pelo Ato da Presidência nº16/2025, ao valor de R$ 438,29, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia. i) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). j) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 20:52

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:37

Publicação

17/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:00

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805328-15.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, porventura, pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, ficando advertidas de que não serão deferidos pedidos genéricos, isto é, sem a indicação dos fatos que cada prova requerida se destina a comprovar. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:36

Mero expediente

24/02/2026, 11:34

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO RODRIGUES PASCOAL em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduziu que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o benefício de número 029.831.436-3, e que, ao analisar detalhadamente os demonstrativos de pagamento emitidos pelo INSS, foi surpreendida com a constatação de descontos mensais decorrentes dos contratos de empréstimo consignado (nº809866970) que asseverou jamais ter contratado ou de qualquer forma anuído. Alegou, ainda, não ter recebido nenhum repasse a título do suposto empréstimo em sua conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, no mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, bem como pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Sob o Id. 64908671, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora. O réu apresentou contestação no Id. 127694868. Em preliminar, arguiu carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como suscitou a prejudicial de prescrição. No mérito, refutou integralmente as teses autorais, asseverando a plena validade e regularidade do negócio jurídico questionado, juntando, inclusive, contrato assinado pelo autor. Sustentou, ainda, que o valor do empréstimo foi disponibilizado em favor do autor e parcialmente utilizado para liquidar contrato anterior de nº 809866969, em 23/02/2018. Defendeu, também, a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium pelo longo lapso de descontos sem contestação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, em caso de procedência, a compensação do crédito liberado. Réplica à contestação (Id. 128337362). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica (Id. 156251459). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 155657156). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ilegitimidade passiva A instituição financeira demandada alegou sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passe a figurar exclusivamente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob a alegação de que este possui CNPJ e personalidade jurídica distintos do Banco Bradesco S/A, sendo o responsável pelos descontos em discussão. Todavia, a presente preliminar não merece prosperar. Explico. O exame da legitimidade processual e da responsabilidade no âmbito consumerista orienta-se pela teoria da aparência e pelas regras de solidariedade da cadeia de fornecedores. No caso em tela, ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado financeiro, utilizando-se da mesma marca e estrutura administrativa para oferta e contratação de serviços no mercado de consumo. Essa atuação integrada confunde o consumidor hipervulnerável e justifica a aplicação da responsabilidade solidária. Portanto, rejeito a preliminar aduzida. Falta de interesse de agir A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, rejeito a preliminar pleiteada. Prescrição Em síntese, “a prescrição é ‘a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação’ (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100”, porque “a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir” (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, “compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...]” (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição” (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte ré sustenta a existência de prescrição relativamente aos pedidos da parte autora. Com efeito, tratando-se de pretensão de repetição de indébito e pedido indenizatório fundados em falha na prestação de serviço bancário, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, do E. STJ, que, no julgamento do REsp 1877892/PR, entendeu que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido”. No presente caso, trata-se de descontos sucessivos, os quais, até janeiro de 2024, um ano e sete meses antes do ajuizamento da ação, ainda não haviam cessado, razão pela qual não há se falar em perda da pretensão pela inércia ao longo do tempo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. O contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial tanto do prazo decadencial, como do prescricional. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição de valor disponibilizado, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, a parte carece de fundamento jurídico para que seja declarada a nulidade do contratual ou alterada sua modalidade. Dano moral não verificado. Confirmação da sentença. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021865120218210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 22-07-2022)”. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração da contratação sob litígio; 2) averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização da proposta de crédito indicada nos autos; 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Distribuição do ônus da prova Todavia, antes de me debruçar sobre a análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o réu detém maior facilidade de obtenção da prova e o controle sobre os registros administrativos e financeiros. No caso em apreço, resta plenamente configurada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o promovente, idoso e beneficiário de aposentadoria previdenciária, no conceito de consumidor hipossuficiente, e a instituição financeira ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme consagrado pela legislação consumerista. Deste modo, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua flagrante vulnerabilidade técnica e econômica frente ao banco réu. A distribuição do ônus probatório deve, outrossim, atentar para as regras gerais insculpidas na legislação processual, as quais impõem à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tarefa que se revela plenamente cumprida in casu por meio da juntada dos extratos oficiais emitidos pelo INSS comprovando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (Id. 121329206). Caberá à instituição financeira ré, por conseguinte, comprovar de forma inequívoca a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, demonstrando a legitimidade e a regularidade formal de toda a cadeia de contratação que deu azo aos descontos impugnados na lide, bem como o efetivo recebimento do crédito residual por parte da parte autora. Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Perícia Grafotécnica Quanto à perícia grafotécnica, requerida por ambas as partes, entendo que há de ser deferida, uma vez que, como a controvérsia central cinge-se acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, a realização de prova pericial grafotécnica revela-se o meio de prova técnico adequado e indispensável para a segura elucidação da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento científico especial de natureza documental e grafoscópica. Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado por meio dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; b) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir; c) REJEITO a prejudicial de prescrição; d) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração da contratação sob litígio; 2) averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização da proposta de crédito indicada nos autos; 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor; e) DEFIRO a inversão do ônus da prova; f) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; g) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); h) Considerando que a parte requerente da perícia deferida é beneficiária da gratuidade judiciária (parte autora), INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado para dizer se aceita o encargo, com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, alterada pelo Ato da Presidência nº16/2025, ao valor de R$ 438,29, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia. i) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). j) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOÃO RODRIGUES PASCOAL RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805328-15.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 24 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

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