Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805822-32.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805822-32.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0805822-32.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º, c/c art. 303, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, não constato a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida requerida. Explico. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, tenciona, em sede de tutela provisória de urgência, a exibição de documentos, especialmente os contratos administrativos que alega ter firmado com o promovido (ID 136995054). Pois bem. Em que pese a parte autora pleitear a exibição de documentos, não houve comprovação a respeito de prévio requerimento administrativo a respeito da providência. Saliento, ademais, que o procedimento especial de exibição de documentos é, como regra geral, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nessa direção, o TJPB: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACESSO A DOCUMENTOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA FINS COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a caraterização do interesse de agir em ações cautelares de exibição de documento depende da comprovação de prévio requerimento administrativo pelo autor. - Verificando-se que a parte autora não comprovou de forma idônea que houve prévia solicitação administrativa dos documentos que pretende ver exibidos – sendo a prova documental imprescindível para a configuração do interesse de agir –, afigura-se necessária a reforma da sentença. - Ausente o interesse processual, madura a causa, extingue-se a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Remessa necessária provida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. (0846692-46.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) Ademais, não vislumbro a existência de perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, ao menos nesta fase processual, considerando que os documentos possuem como objetivo auxiliar na decisão de mérito do processo. Logo, considerando que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo devem ser observados de forma cumulativa, a ausência de ao menos um dos elementos já obsta a concessão da tutela antecipada requerida. Ademais, entendo que a apresentação de tais contratos diz respeito efetivamente à produção probatória, razão pela qual deve ser realizada no curso da instrução processual - não sendo suficiente a justificar a antecipação de tutela. Nessa direção, o TJPB, mutatis mutandis: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Exibição de documentos. indeferimento. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. prova cuja produção compete ao momento processual adequado. Decisão mantida. Desprovimento. 1. I. CASO EM EXAME 2. Agravo de instrumento interposto por Noberto Medeiros de Lucena contra decisão da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar ajuizada contra a Cooperativa de Crédito SICREDI Evolução, para determinar a exibição de extrato e evolução de dívida. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência conforme o art. 300 do CPC; (ii) definir se a exibição dos documentos pleiteados é medida urgente e indispensável ao desfecho da demanda. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. Não se constata a iminência de dano grave ou de difícil reparação, já que o contrato de empréstimo, ajustado para 120 meses, será automaticamente estendido devido à limitação de descontos a 35% dos proventos brutos do agravante, garantindo a continuidade do pagamento. 5. A exibição do extrato de dívida constitui prova cuja produção compete ao momento processual adequado, não caracterizando medida urgente que justifique a antecipação da tutela. 6. O entendimento jurisprudencial confirma que a exibição de documentos, quando necessária, deve ser realizada no curso da instrução processual, observando-se o contraditório, sem prejuízo à análise do mérito da demanda. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para exibição de documentos depende da comprovação do perigo de dano grave ou de difícil reparação, o que não ocorre quando a produção da prova pode ser realizada no curso da instrução sem prejuízo ao contraditório. 2. A ausência de urgência inviabiliza a antecipação da análise do mérito em ações de obrigação de fazer relacionadas à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: · TJSP, Agravo de Instrumento XXXXX8-02.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27.03.2021. · TJPR, Agravo de Instrumento XXXXX6-02.2020.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 09.09.2020. (0812226-73.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) Portanto, considerando o exposto, verifica-se que o pleito de tutela provisória de urgência não merece prosperar. Ademais, por se tratar de prova constitutiva do direito alegado, entendo que os documentos requeridos no âmbito da tutela provisória devem ser apresentados pela própria autora, por se tratarem de elementos indispensáveis à adequada instrução da presente demanda, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC. DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO de exibição de documentos em caráter de tutela provisória. No mais, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que complete a petição inicial, juntando: (i) documentos que comprovem o vínculo temporário estabelecido com o ente municipal; (ii) fichas financeiras referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; e (iii) documento idôneo que comprove a insalubridade do ambiente laboral. Intime-se a parte autora desta decisão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

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Sem descrição

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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