Procedimento Comum Cível 0804757-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804757-44.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 19:22

Documento (Certidão)

03/07/2026, 09:16

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/07/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 06:51

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804757-44.2025.8.15.2003. AUTOR: LUCILENE GERONCIO DA SILVA REU: SANCO ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - AUTOR O(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, manda INTIMAR Nome: LUCILENE GERONCIO DA SILVA, para comparecer à audiência designada para o dia 02 / 07 /2026, as 10:00, na sala 1ª Vara da Fazenda Pública - ACERVO ÚNICO, por meio do sistema de videoconferência, explicações abaixo, acesso através do seguinte link: Reunião Google Meet - Link da videochamada: https://meet.google.com/kij-ynxy-utb Caso haja impossibilidade de comparecimento à audiência pelo meio eletrônico, as partes deverão apresentar requerimento para realização da audiência de modo presencial, no prazo de 02 (dois) dias, contados da ciência da audiência, para que haja a redesignação no modo presencial, importando a ausência de manifestação em aceitação tácita da audiência por videoconferência nos moldes das explicações abaixo. JOÃO PESSOA, 5 de maio de 2026 De ordem, DANIELLE TAVARES BELMONT Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072815583698600000109740936 RG LUCILENE Documento de Comprovação 25072815584027500000109740937 PROCURAÇÃO Procuração 25072815584135400000109740938 CONTRACHEQUE. LUCILENE Documento de Comprovação 25072815584233300000109740939 CTPS DIGITAL_ Documento de Comprovação 25072815584288100000109740940 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25072815584346300000109740942 PLANTA DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 25072815584714800000109740943 23 PLANTAS - PEDRA DO REINO (3) Documento de Comprovação 25072815584782000000109740945 24 PLANTAS - PEDRA DO REINO (4) Documento de Comprovação 25072815584901900000109740946 DOCS CARTORIO E PREFEITURA Documento de Comprovação 25072815585165300000109740947 ENTREGAS PEDRA DO REINO Documento de Comprovação 25072815585242300000109740949 TERMO DE RECEBIMENTO DE IMOVEL Documento de Comprovação 25072815585305500000109740950 FOTO RESIDENCIAL Documento de Comprovação 25072815585359000000109740951 FOTO Documento de Comprovação 25072815585407700000109740952 Decisão Decisão 25072920544082900000109967437 Decisão Decisão 25072920544082900000109967437 Petição. Gratuidade da Justiça Petição 25081110141399800000111935629 CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 25081110141456000000111935634 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 25081110141521600000111935635 EXTRATO CARTÃO_ Documento de Comprovação 25081110141591400000111935636 EXTRATO BANCÁRIO_ Documento de Comprovação 25081110141673800000111935637 PAGAMENTO ESCOLA Documento de Comprovação 25081110141722300000111935638 UNIODONTO Documento de Comprovação 25081110141769900000111935639 ENERGISA Documento de Comprovação 25081110141815300000111935640 DIAMANTE GARANTIDORA Documento de Comprovação 25081110141859200000111935641 FINANCIAMENTO CAIXA Documento de Comprovação 25081110141910400000111935642 PGTO LOTEAMENTO_ Documento de Comprovação 25081110141959400000111935643 COREN Documento de Comprovação 25081110142004800000111935645 Decisão Decisão 25082915043777100000114346359 Decisão Decisão 25082915043777100000114346359 Expediente Expediente 25090410005386000000115294317 Expediente Expediente 25090410005428200000115294318 Expediente Expediente 25090410005467500000115294319 Certidão Certidão 25091000075764600000115578287 Certidão Certidão 25091000075793300000115578288 Carta Carta 25091009453059300000115595194 Carta Carta 25091009453094900000115595195 Certidão Certidão 25091207563452000000115727927 Certidão Certidão 25091207563452000000115726994 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100211430240300000116831106 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100211440253800000116831113 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100211440253800000116831113 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25100501415900000000116939052 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25101001450200000000117252516 Informações Prestadas Informações Prestadas 25102916225406000000118226139 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111410545223000000119456852 PEDIDO DE HABILITAÇÃO SANCO Esclarecimento 25111410545241600000119456857 PROCURAÇÃO SANCO EIRELLI.o Documento de Comprovação 25111410545302800000119456858 CONTRATO SOCIAL - SANCO ENGENHARIA Documento de Comprovação 25111410545356400000119456859 Substabelecimento Substabelecimento 25111516210273000000119512881 Termo de Audiência Termo de Audiência 25111712595463900000119571491 T4 Termo de Audiência 25111712595481200000119571492 Contestação Contestação 25120310253685200000120367753 PROCURAÇÃO SANCO EIRELLI.o Procuração 25120310253744600000120367763 CONTRATO SOCIAL - SANCO Documento de Identificação 25120310253797200000120367756 RESUMO INFOGRÁFICO Documento de Comprovação 25120310253866600000120367768 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento de Comprovação 25120310253926900000120367755 E-MAIL ENVIADO AOS MUTUÁRIOS Documento de Comprovação 25120310253994000000120367759 HABITE-SE Documento de Comprovação 25120310254070000000120367761 RESSALVA DA CEF - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Documento de Comprovação 25120310254131300000120367767 TERMO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 25120310254191400000120367770 TERMO DE VISTORIA Documento de Comprovação 25120310254252000000120367771 Decisão Decisão 25121216284785600000120907219 Decisão Decisão 25121216284785600000120907219 Réplica Réplica 25121617033841500000121088948 Certidão Certidão 26022216532670600000129827075 Despacho Despacho 26022413074151100000146052990 Manifestação CEHAP - Rol de Testemunhas Petição 26031020421492300000146989604 Sentença Caso Análogo - 0808100-19.2023.8.15.2003 - Cristiano Duarte da Silva Outros Documentos 26031020421570900000146989617 0.0. Procuracao Juridica CEHAP Outros Documentos 26031020421622700000146989611 Precedente TJ Favorável Isenção de Custas CEHAP - PROCESSO_ 0807643-79.2023.8.15.0000 - AGRAVO DE IN Outros Documentos 26031020421677500000146989612 Precedente TJ Favorável Isenção de Custas CEHAP - PROCESSO_ 0819591-52.2022.8.15.0000 - AGRAVO DE IN Outros Documentos 26031020421733200000146989613 Estatuto Social Cehap. Outros Documentos 26031020421793500000146989614 AcordaoADPD588 Outros Documentos 26031020421866900000146989615 03 - Lei de Criação da CEHAP Outros Documentos 26031020421922600000146989616 Outros Documentos Outros Documentos 26031212205245600000147117757 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Outros Documentos 26031212205308700000147117758 RESSALVA DA CEF - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 26031212205367600000147117759 TERMO DE VISTORIA Outros Documentos 26031212205426300000147117760 E-MAIL ENVIADO AOS MUTUÁRIOS Outros Documentos 26031212205495300000147117762 HABITE-SE Outros Documentos 26031212205588100000147117763 Segunda Proferida Em Caso Análogo - Segunda Decisão Outros Documentos 26031217401467100000147143198 Expediente Expediente 26022413074151100000146052990 Petição Petição 26031713413427600000147451874 Decisão Decisão 26031813081464400000147516425 Intimação Intimação 26041409272115200000149026445 Decisão Decisão 26031813081464400000147516425 Informações Prestadas Informações Prestadas 26042717395791700000149733508 Despacho Despacho 26050511512886600000150114256 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Habitação, Compra e Venda]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:05

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/05/2026, 15:56

Determinação de Diligência

05/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:50

Documentos

MANDADO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804757-44.2025.8.15.2003. AUTOR: LUCILENE GERONCIO DA SILVA REU: SANCO ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - AUTOR O(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, manda INTIMAR Nome: LUCILENE GERONCIO DA SILVA, para comparecer à audiência designada para o dia 02 / 07 /2026, as 10:00, na sala 1ª Vara da Fazenda Pública - ACERVO ÚNICO, por meio do sistema de videoconferência, explicações abaixo, acesso através do seguinte link: Reunião Google Meet - Link da videochamada: https://meet.google.com/kij-ynxy-utb Caso haja impossibilidade de comparecimento à audiência pelo meio eletrônico, as partes deverão apresentar requerimento para realização da audiência de modo presencial, no prazo de 02 (dois) dias, contados da ciência da audiência, para que haja a redesignação no modo presencial, importando a ausência de manifestação em aceitação tácita da audiência por videoconferência nos moldes das explicações abaixo. JOÃO PESSOA, 5 de maio de 2026 De ordem, DANIELLE TAVARES BELMONT Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072815583698600000109740936 RG LUCILENE Documento de Comprovação 25072815584027500000109740937 PROCURAÇÃO Procuração 25072815584135400000109740938 CONTRACHEQUE. LUCILENE Documento de Comprovação 25072815584233300000109740939 CTPS DIGITAL_ Documento de Comprovação 25072815584288100000109740940 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25072815584346300000109740942 PLANTA DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 25072815584714800000109740943 23 PLANTAS - PEDRA DO REINO (3) Documento de Comprovação 25072815584782000000109740945 24 PLANTAS - PEDRA DO REINO (4) Documento de Comprovação 25072815584901900000109740946 DOCS CARTORIO E PREFEITURA Documento de Comprovação 25072815585165300000109740947 ENTREGAS PEDRA DO REINO Documento de Comprovação 25072815585242300000109740949 TERMO DE RECEBIMENTO DE IMOVEL Documento de Comprovação 25072815585305500000109740950 FOTO RESIDENCIAL Documento de Comprovação 25072815585359000000109740951 FOTO Documento de Comprovação 25072815585407700000109740952 Decisão Decisão 25072920544082900000109967437 Decisão Decisão 25072920544082900000109967437 Petição. Gratuidade da Justiça Petição 25081110141399800000111935629 CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 25081110141456000000111935634 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 25081110141521600000111935635 EXTRATO CARTÃO_ Documento de Comprovação 25081110141591400000111935636 EXTRATO BANCÁRIO_ Documento de Comprovação 25081110141673800000111935637 PAGAMENTO ESCOLA Documento de Comprovação 25081110141722300000111935638 UNIODONTO Documento de Comprovação 25081110141769900000111935639 ENERGISA Documento de Comprovação 25081110141815300000111935640 DIAMANTE GARANTIDORA Documento de Comprovação 25081110141859200000111935641 FINANCIAMENTO CAIXA Documento de Comprovação 25081110141910400000111935642 PGTO LOTEAMENTO_ Documento de Comprovação 25081110141959400000111935643 COREN Documento de Comprovação 25081110142004800000111935645 Decisão Decisão 25082915043777100000114346359 Decisão Decisão 25082915043777100000114346359 Expediente Expediente 25090410005386000000115294317 Expediente Expediente 25090410005428200000115294318 Expediente Expediente 25090410005467500000115294319 Certidão Certidão 25091000075764600000115578287 Certidão Certidão 25091000075793300000115578288 Carta Carta 25091009453059300000115595194 Carta Carta 25091009453094900000115595195 Certidão Certidão 25091207563452000000115727927 Certidão Certidão 25091207563452000000115726994 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100211430240300000116831106 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100211440253800000116831113 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100211440253800000116831113 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25100501415900000000116939052 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25101001450200000000117252516 Informações Prestadas Informações Prestadas 25102916225406000000118226139 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111410545223000000119456852 PEDIDO DE HABILITAÇÃO SANCO Esclarecimento 25111410545241600000119456857 PROCURAÇÃO SANCO EIRELLI.o Documento de Comprovação 25111410545302800000119456858 CONTRATO SOCIAL - SANCO ENGENHARIA Documento de Comprovação 25111410545356400000119456859 Substabelecimento Substabelecimento 25111516210273000000119512881 Termo de Audiência Termo de Audiência 25111712595463900000119571491 T4 Termo de Audiência 25111712595481200000119571492 Contestação Contestação 25120310253685200000120367753 PROCURAÇÃO SANCO EIRELLI.o Procuração 25120310253744600000120367763 CONTRATO SOCIAL - SANCO Documento de Identificação 25120310253797200000120367756 RESUMO INFOGRÁFICO Documento de Comprovação 25120310253866600000120367768 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento de Comprovação 25120310253926900000120367755 E-MAIL ENVIADO AOS MUTUÁRIOS Documento de Comprovação 25120310253994000000120367759 HABITE-SE Documento de Comprovação 25120310254070000000120367761 RESSALVA DA CEF - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Documento de Comprovação 25120310254131300000120367767 TERMO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 25120310254191400000120367770 TERMO DE VISTORIA Documento de Comprovação 25120310254252000000120367771 Decisão Decisão 25121216284785600000120907219 Decisão Decisão 25121216284785600000120907219 Réplica Réplica 25121617033841500000121088948 Certidão Certidão 26022216532670600000129827075 Despacho Despacho 26022413074151100000146052990 Manifestação CEHAP - Rol de Testemunhas Petição 26031020421492300000146989604 Sentença Caso Análogo - 0808100-19.2023.8.15.2003 - Cristiano Duarte da Silva Outros Documentos 26031020421570900000146989617 0.0. Procuracao Juridica CEHAP Outros Documentos 26031020421622700000146989611 Precedente TJ Favorável Isenção de Custas CEHAP - PROCESSO_ 0807643-79.2023.8.15.0000 - AGRAVO DE IN Outros Documentos 26031020421677500000146989612 Precedente TJ Favorável Isenção de Custas CEHAP - PROCESSO_ 0819591-52.2022.8.15.0000 - AGRAVO DE IN Outros Documentos 26031020421733200000146989613 Estatuto Social Cehap. Outros Documentos 26031020421793500000146989614 AcordaoADPD588 Outros Documentos 26031020421866900000146989615 03 - Lei de Criação da CEHAP Outros Documentos 26031020421922600000146989616 Outros Documentos Outros Documentos 26031212205245600000147117757 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Outros Documentos 26031212205308700000147117758 RESSALVA DA CEF - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 26031212205367600000147117759 TERMO DE VISTORIA Outros Documentos 26031212205426300000147117760 E-MAIL ENVIADO AOS MUTUÁRIOS Outros Documentos 26031212205495300000147117762 HABITE-SE Outros Documentos 26031212205588100000147117763 Segunda Proferida Em Caso Análogo - Segunda Decisão Outros Documentos 26031217401467100000147143198 Expediente Expediente 26022413074151100000146052990 Petição Petição 26031713413427600000147451874 Decisão Decisão 26031813081464400000147516425 Intimação Intimação 26041409272115200000149026445 Decisão Decisão 26031813081464400000147516425 Informações Prestadas Informações Prestadas 26042717395791700000149733508 Despacho Despacho 26050511512886600000150114256 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Habitação, Compra e Venda]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804757-44.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUCILENE GERONCIO DA SILVA em face de SANCO ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP, conforme se extrai dos autos. Verifica-se que a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP figura no polo passivo da demanda, tratando-se de sociedade de economia mista estadual voltada à execução de políticas públicas habitacionais, notadamente vinculadas à concretização do direito social à moradia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça da Paraíba, firmou entendimento no sentido de que sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, devem ser equiparadas à Fazenda Pública, submetendo-se às suas prerrogativas processuais, inclusive no tocante à competência. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AGRAVANTE, POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO INTEGRA O ROL DAS PESSOAS JURÍDICAS LEGITIMADAS A LITIGAR PERANTE AS VARAS FAZENDÁRIAS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, POR SER PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DEVE SER EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, INVOCANDO O PRECEDENTE DO STF NA ADPF 588. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP, sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial, está sujeita às prerrogativas da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se, em razão dessa equiparação, a competência para processar e julgar a ação de cobrança deve permanecer com o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. III. Razões de decidir: 3. A decisão agravada contraria precedente anterior desta relatoria, proferido no Conflito Negativo de Competência n. 0825580-05.2023.8.15.0000, que reconheceu a competência da 5ª Vara de Fazenda Pública para processar a demanda movida em face da CEHAP. 4. O STF, no julgamento da ADPF 588 (Rel. Min. Roberto Barroso), reconheceu a aplicação do regime de precatórios e das prerrogativas da Fazenda Pública à CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. 5. A CEHAP atua na execução de políticas habitacionais voltadas à efetivação do direito social à moradia (art. 6º da CF/1988), desempenhando atividade típica do Estado, com capital majoritariamente público e finalidade social, razão pela qual deve ser-lhe conferido o mesmo tratamento jurídico das entidades fazendárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “ 1. A Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, é equiparada à Fazenda Pública e sujeita às suas prerrogativas. 2. Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que figure a CEHAP, em razão de sua natureza institucional e do reconhecimento de suas prerrogativas pelo STF”. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 588, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 27.04.2021; TJPB, Ap. 0834093-56.2023.8.15.0001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2025. Ap. 0841779-02.2023.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08175674620258150000, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 29/10/2025, 1ª Câmara Cível). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, destacou, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, que tais entidades, quando atuam na prestação de serviço público essencial sem intuito lucrativo, devem ser equiparadas à Fazenda Pública, inclusive para fins de incidência de regime jurídico diferenciado. Dessa forma, evidenciado que a CEHAP integra a lide na qualidade de ré e que, em razão de sua natureza jurídica e finalidade institucional, é equiparada à Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Cível comum para processamento e julgamento da presente demanda. Assim, em observância às regras de competência absoluta em razão da matéria, bem como à orientação jurisprudencial consolidada, a remessa dos autos ao Juízo competente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804757-44.2025.8.15.2003. AUTOR: LUCILENE GERONCIO DA SILVA REU: SANCO ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 17/11/2025 Hora: 11:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 4 de setembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habitação, Compra e Venda]

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILENE GERÔNCIO DA SILVA RÉUS: SANCO ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804757-44.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCILENE GERÔNCIO DA SILVA em face de SANCO ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP. Narra a autora que firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional, sendo a autora contemplada com o Apartamento 104- Térreo do Bloco 13 do Condomínio Residencial Pedra do Reino, o qual possui localização privilegiada conforme apresentado pela autora. No entanto, por razões e interesses não esclarecidos, houve a alteração da nomenclatura dos blocos remanejando o bloco 13 para a posição do bloco 11, entendendo a autora que houve violação direta do seu direito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Determinada a Emenda à Inicial (ID: 117257069) com o fim de comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica da autora, esta apresentou manifestação (ID: 119277050) e documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. DEMAIS DETERMINAÇÕES Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a promovida (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 29 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)