Procedimento Comum Cível 0805220-83.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805220-83.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805220-83.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista as inconsistências no sistema, foi aberto chamado para solução do problema junto à DITEC, conforme comprovação a seguir:. Aguarde-se em cartório a resposta ao chamado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 09:23

Mero expediente

28/04/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 10:35

Publicação

08/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805220-83.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Incumbe aos patronos da parte autora a emissão da guia de custas complementares por meio do sistema eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o valor anteriormente recolhido será devidamente considerado, devendo a nova guia referir-se apenas à complementação do montante faltante. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:06

Mero expediente

06/04/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:16

Publicação

19/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:31

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: CINDY BIANCA SOARES CAVALCANTE DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805220-83.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face de CINDY BIANCA SOARES CAVALCANTE, objetivando a satisfação de crédito representado pelas Cédulas de Crédito Bancário nº C10730113-6, nº C10730313-9 e nº C10731806-3, as quais, somadas, totalizavam o débito exequendo de R$ 54.747,97 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) à data da propositura (ID 121068770). No curso do itinerário processual, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 121111491) constatando que os instrumentos contratuais que aparelham a execução (ID 121068783, ID 121068786 e ID 121068789) encontravam-se apócrifos, carecendo da assinatura da emitente, circunstância que retira o atributo de título executivo extrajudicial das cártulas, ante a inobservância do rigor formal previsto na Lei nº 10.931/2004 e no art. 784 do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, foi determinada a emenda à inicial para regularização documental e comprovação do preparo. A parte exequente, após recolher as custas (ID 123504911), protocolou petição no (ID 128524649) pela qual, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento pela via executiva forçada ante a natureza eletrônica e a ausência de assinaturas físicas nos títulos, requereu a conversão da ação de execução em ação monitória, com fulcro nos arts. 329, I, e 700, I, do CPC. Ato contínuo, promoveu o aditamento da causa de pedir e do pedido para incluir débitos relativos a cartão de crédito e cheque especial, elevando o valor da causa para R$ 81.801,33 (oitenta e um mil, oitocentos e um reais e trinta e três centavos). Sobreveio certidão de redistribuição eletrônica (ID 134965699) fundamentada na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o breve relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta em exame por este Juízo diz respeito à sua competência para acolher o pedido de conversão de uma ação de execução de título extrajudicial em ação monitória, especialmente considerando a natureza especializada desta 1ª Vara de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais. Para tanto, é indispensável examinar a distinção entre as naturezas jurídicas dos procedimentos de execução e monitório, bem como os termos da Resolução que instituiu esta Vara Especializada. A. DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO MONITÓRIA O Código de Processo Civil de 2015 estrutura o processo civil em fases distintas, sendo a fase de conhecimento, a fase de cumprimento de sentença e o processo de execução. Cada uma dessas fases possui pressupostos, ritos e finalidades próprias, exigindo, por vezes, uma especialização do órgão jurisdicional para seu melhor desempenho. A ação de execução de título extrajudicial é um processo autônomo que tem como objetivo principal a satisfação de uma obrigação já reconhecida em um título executivo, como o próprio nome indica. Sua natureza é satisfativa, não havendo, em regra, discussão sobre a existência ou validade do crédito, mas sim sobre sua efetivação. O rito executivo é marcado por atos de constrição patrimonial e expropriação, visando a entrega do bem, o fazer ou não fazer, ou o pagamento da quantia devida, conforme o tipo de obrigação. Os títulos executivos extrajudiciais, listados de forma taxativa na legislação processual, conferem por si só a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, dispensando uma fase de cognição aprofundada prévia. Já a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária, que se posiciona em um ponto intermediário entre o processo de conhecimento puro e o processo de execução. Sua finalidade é permitir a formação célere de um título executivo judicial, conferindo-lhe a eficácia da sentença, com base em prova escrita que, embora não possua força de título executivo, demonstre, de forma robusta e idônea, a probabilidade da existência do direito de crédito. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece o cabimento da ação monitória para "aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Trata-se, portanto, de um instrumento que visa constituir um título executivo judicial, mediante a não oposição de embargos ou o seu julgamento desfavorável ao réu, não se confundindo com uma ação executiva já fundada em título pré-existente. A distinção é crucial: enquanto a execução busca a efetivação de um direito já certo, líquido e exigível, a monitória busca a certificação ou constituição desse direito, que está apenas documentalmente comprovado de forma inicial. B. DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 4/2026 DO TJPB A 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa foi instituída pela Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Ao analisar o rol de competências da 1ª Vara Especializada, observa-se que todas as hipóteses delineadas na Resolução nº 4/2026 referem-se a procedimentos de natureza executiva ou a incidentes processuais que decorrem diretamente de uma execução ou cumprimento de sentença. A própria nomenclatura da Vara "Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais" reforça essa delimitação funcional. A ação monitória, por sua vez, como já amplamente demonstrado, possui natureza jurídica de processo de conhecimento, ainda que de rito especial. Seu objetivo não é a execução de um título já existente, mas sim a constituição de um título executivo judicial, mediante uma fase de cognição, ainda que sumária. A prova escrita sem eficácia de título executivo que a instrui exige uma avaliação judicial para que, eventualmente, se torne um título executivo judicial apto a embasar uma futura fase de cumprimento de sentença. Não há, no rol taxativo do artigo 3º da Resolução nº 4/2026, qualquer menção à competência para processar e julgar ações monitórias. O termo "processo de conhecimento conexo às ações de execução de título extrajudicial", previsto no artigo 7º, § 1º, que justificaria a redistribuição de algumas ações de conhecimento para a vara especializada, refere-se a situações em que o processo de conhecimento está intrinsecamente ligado à execução, como um incidente que afete diretamente a validade ou a eficácia do título executivo, não abrangendo, por sua própria essência, uma ação monitória, que é um processo de cognição autônomo e principal. A conversão de uma ação de execução em ação monitória implica uma mudança substancial na natureza da demanda, transmutando-a de um procedimento satisfativo para um procedimento cognitivo. Acolher tal conversão por este Juízo especializado significaria desvirtuar a finalidade de sua criação e expandir sua competência para além dos limites estritamente definidos na Resolução. A especialização visa justamente a concentração de matérias específicas para aprimorar a eficiência, e não a absorção de toda e qualquer demanda que, porventura, possa ter uma relação remota com a matéria executiva ou que o exequente opte por remodelar a partir de uma execução frustrada. Além disso, o parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 4/2026 impõe ao magistrado da vara especializada o "controle permanente acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais e regulamentares para a tramitação de cada processo na unidade especializada de cumprimento de sentença, adotando as providências cabíveis sempre que constatada a inadequação da competência" (TJPB - RESOLUÇÃO Nº 4-2026, p. 5). Este dispositivo reforça o dever do Juízo em zelar pela estrita observância de sua competência. No caso concreto, a parte exequente, ao requerer a conversão da execução em ação monitória, não apenas altera a classe processual, mas também amplia a causa de pedir e os pedidos, incluindo novas dívidas (cartão de crédito e cheque especial) que não estavam abrangidas pelos títulos executivos extrajudiciais originalmente apresentados e que sequer se enquadram na categoria de títulos executivos extrajudiciais, justificando, assim, a própria propositura da ação monitória. Essa expansão e modificação da demanda consolidam a natureza cognitiva do pedido, afastando-o da competência exclusiva deste juízo especializado. Portanto, ainda que a intenção da parte exequente seja a de buscar a satisfação de seu crédito por uma via processual mais adequada, a alteração da natureza da demanda para uma ação monitória a retira do âmbito de competência específica e exclusiva desta Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, que não possui atribuição para julgar ações de conhecimento dessa natureza. Acolher a conversão seria invadir a esfera de competência das Varas Cíveis comuns, responsáveis por processar e julgar as ações de conhecimento, e contrariar os fundamentos e os termos expressos da Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento na Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a imediata redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a extinção da antiga 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para que o pleito de conversão seja analisado pelo Juízo competente, que possui atribuição para processar ações de conhecimento. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081816550915200000113685947 Procuração Sicredi Evolução e Constitutivos Documento de Identificação 25081816550984300000113685959 1. CCB - C10730113-6 Documento de Identificação 25081816551126000000113685960 2. Ficha - C10730113-6 Documento de Identificação 25081816551178400000113685961 3.Posição - C10730113-6 Documento de Identificação 25081816551243700000113685962 4. CCB - C10730313-9 Documento de Identificação 25081816551297400000113685963 5. Ficha - C10730313-9 Documento de Identificação 25081816551381700000113685964 6. Posição C10730313-9 Documento de Identificação 25081816551434000000113685965 7. CCB - C10731806-3 Documento de Identificação 25081816551487100000113685966 8. Ficha - C10731806-3 Documento de Identificação 25081816551539800000113685967 9. Posição - C10731806-3 Documento de Identificação 25081816551594900000113685968 Decisão Decisão 25081818050030100000113690581 Expediente Expediente 25081818050030100000113690581 Decisão Decisão 25081911141553900000113725475 Expediente Expediente 25081911141643000000113731309 Petição Petição 25090314340198600000115250096 Petição Petição 25091617212255000000115944775 5924128_721763 Cindy Bianca Soares Cavalcante - Custas iniciais e citacao - Comprovantes Outros Documentos 25091617212316100000115944776 5873061_GuiaCustas Outros Documentos 25091617212375600000115944777 5873060_GuiaCustas (1) Outros Documentos 25091617212449500000115944778 Decisão Decisão 25112610105701200000119987219 Decisão Decisão 25112610105701200000119987219 Petição Petição 25120518100602500000120537776 doc 1 CET C107301136 Outros Documentos 25120518100665100000120537777 doc 2 CCB C107301136 Outros Documentos 25120518100722600000120537778 doc 3 Ficha Gráfica C107301136 Outros Documentos 25120518100780200000120537779 doc 4 Posição de Contrato C107301136 Outros Documentos 25120518100866200000120537780 doc 5 Extrato conta C107301136 Outros Documentos 25120518100926700000120537781 doc 6 Comp.de contratação de empréstimo C107301136 Outros Documentos 25120518100995100000120537782 doc 7 CET C107318063 Outros Documentos 25120518101068900000120537783 doc 8 CCB C107318063 Outros Documentos 25120518101127800000120537784 doc 9 Ficha Gráfica C107318063 Outros Documentos 25120518101185600000120537785 doc 10 Posição de Contrato C107318063 Outros Documentos 25120518101245200000120537786 doc 11 Extrato conta-C107318063 Outros Documentos 25120518101309700000120537787 doc 12 Comp.de contratação de empréstimo C107318063 Outros Documentos 25120518101367400000120537788 doc 13 CET C107303139 Outros Documentos 25120518101429100000120537789 doc 14 CCB C107303139 Outros Documentos 25120518101488900000120537790 doc 15 Ficha Gráfica C107303139 Outros Documentos 25120518101545800000120537791 doc 16 Posição de Contrato C107303139 Outros Documentos 25120518101606000000120537792 doc 17 Extrato conta-C107303139 Outros Documentos 25120518101664600000120537793 doc 18 Comp.de contratação de empréstimo-C107303139 Outros Documentos 25120518101728100000120537794 doc 19 Fatura 30 dias Outros Documentos 25120518101793400000120537795 doc 20 Fatura 60 dias Outros Documentos 25120518101856900000120537796 doc 21 Fatura 90 dias Outros Documentos 25120518101921600000120537797 doc 22 Fatura atual Outros Documentos 25120518101988400000120537798 doc 23 Proposta de Cartão Outros Documentos 25120518102048900000120537799 doc 24 PRC Jud Cartao Memória de Cálculo - Plataforma de Recuperação de Crédito Outros Documentos 25120518102117300000120537800 doc 25 Extrato cheque Outros Documentos 25120518102180000000120537801 doc 26 Ficha Cadastral - Adesão conta Outros Documentos 25120518102237300000120537802 doc 27 Renovação de Cheque Outros Documentos 25120518102301400000120537803 doc 28 PRC Jud cheque Memória de Cálculo - Plataforma de Recuperação de Crédito Outros Documentos 25120518102361500000120537804 Certidão Certidão 26020201195465800000126799275 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25081816551381700000113685964, Documento de Identificação: 25081816551434000000113685965, Documento de Identificação: 25081816551487100000113685966, Petição Inicial: 25081816550915200000113685947, Documento de Identificação: 25081816550984300000113685959, Documento de Identificação: 25081816551126000000113685960, Documento de Identificação: 25081816551178400000113685961, Documento de Identificação: 25081816551243700000113685962, Documento de Identificação: 25081816551297400000113685963, Documento de Identificação: 25081816551539800000113685967]

16/03/2026, 00:00

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