Cumprimento de sentença 0847806-59.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847806-59.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 07:25

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:04

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 21:16

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:59

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847806-59.2016.8.15.2001. AUTOR: PAULINA MARIA ALBANO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 13 de março de 2026 AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Jornada de Trabalho, Adicional de Horas Extras, Gratificação de Incentivo]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:27

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:23

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Contraminuta)

02/10/2025, 12:10

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULINA MARIA ALBANO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isso porque, em que pese não houve condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se suprir a omissão do julgado. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847806-59.2016.8.15.2001 [Jornada de Trabalho, Adicional de Horas Extras, Gratificação de Incentivo] Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito a não observância da condenação de honorários sucumbenciais, passando a constar na decisão: Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, restando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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