Procedimento Comum Cível 0800107-66.2018.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800107-66.2018.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800107-66.2018.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida nos autos acima, em que é autor, ROSINEIDE MARQUES DOS SANTOS SOARES, alegando-se contradição do julgado. Alega que, no caso dos autos, por não observar o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, invocando as teses fixadas no IRDR 10 e defendendo a necessidade de adequação procedimental, inclusive com reflexos quanto a honorários e competência recursal. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 136833159), sustentando a manutenção da sentença proferida, em todos os termos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.. Como é cediço, apesar de o art.. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Ocorre que, no presente processo, a tese sobre a qual o embargante alega que a sentença foi omissa não faz parte da tese defensiva, na verdade, os argumentos ventilados pelo embargante visam desconstituir o rito procedimental adotado nos autos, que tramitou sob a ótica do procedimento comum, não cabendo uma inovação de pedido na via de embargos de declaração. Em que pese a tese de que se aplicariam ao caso as teses fixadas no IRDR 10, menciona-se que o presente feito fora distribuído, processado e julgado sob a ótica do procedimento comum, por manifesta escolha da parte autora em não ingressar perante o procedimento sumaríssimo, o que impede qualquer redistribuição para a competência de julgamento perante o juizado especial da fazenda pública. Ademais, a aplicação do IRDR 10 possui redação expressa: "Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, OS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA TRAMITARÃO PERANTE O JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA, OBSERVADO O RITO ESPECIAL DA LEI N° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, COM RECURSO PARA AS TURMAS RECURSAIS RESPECTIVAS, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas câmaras cíveis deste tribunal de justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos." O fato do valor da causa se encontrar dentro das delimitações do teto dos juizados especiais, tal situação, por si só, não implica em reconhecer a redistribuição automática do referido processo para o âmbito dos juizados especiais. A sentença julgou exatamente os fatos que foram submetidos à apreciação, de modo que eventual inconformismo meritório deverá ser aviado por meio do competente recurso. Assim, não é possível conhecer-se dos embargos de declaração, por ausência de pressupostos de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, por não reconhecer a contradição suscitada pelo embargante, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. R. P. I. Arquivem-se. SÃO BENTO/PB, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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