Execução de Título Extrajudicial 0013703-40.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0013703-40.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROC. 0013703-40.2008.8.15.2001 EXCIPIENTE: PEDRO MANOEL MACEDO MARINHO EXCEPTO:MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO E OUTROS DECISÃO VISTOS. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada pelo executado (ID 72465134), PEDRO MANOEL MACEDO MARINHO, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial manejada por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP e OUTROS, aduzindo, em teses genéricas, que o feito Revisional, Proc. 200.2009.028.039-3, fora ajuizado sem que estivesse apenso ao presente feito Executivo. Afirma ainda que, a demanda revisional encontra-se arquivada e que depósitos ali foram efetuados, no entanto, não houve o traslado das cópias das decisões ou se o Exequente efetuou o levantamento dos valores. De modo que, requereu a procedência do incidente para a digitalização do feito já arquivado, para o traslado de peças que se diz necessárias. Resposta do exequente, consoante ID 73008011. É o relatório. DECIDO. Da análise da referida postulação, pode-se afirmar, sem dúvida alguma, tratar-se do expediente denominado de Exceção de Pré-executividade, instituto processual destinado a impedir a deflagração de atos constritivos em uma ação de execução que não possui os requisitos necessários para sua instauração válida. Pois, bem. É bem cediço que, em virtude da natureza jurídica extralegal, necessário encarar com a devida cautela, o incidente oposto, obedecendo-se aos contornos traçados pela melhor doutrina e jurisprudência, sob pena de violar-se frontalmente a lei, estabelecendo-se um novo procedimento de cognição sumária e ilimitada dentro do próprio processo de execução. Com isso, não se pode afirmar que apenas nos processos de conhecimento será assegurado aos litigantes o amplo direito ao contraditório. O contraditório deve ser observado em consonância com as peculiaridades do processo sobre o qual esteja sendo aplicado, ou seja, deve ser entendido e admitido na medida das características do processo em que é exercido e conforme delineado pela Lei. Desse modo, emergiu da doutrina e da jurisprudência o instituto da Exceção de Pré-executividade, que tem como objetivo impedir o prosseguimento de um processo de execução flagrantemente nulo, obstando a eventual realização abusiva de penhora de bens do devedor. No caso vertente, tenho que as alegações utilizadas em sede de exceção de pré-executividade, não merecem agasalho, uma vez que resta comprovada na lide a dívida do excipiente, bem como atendido o disposto no art. 784, X do NCPC, oriundo do título executivo extrajudicial, o que evidencia a exigibilidade do crédito exequendo. Ademais, analisando, detalhadamente, o presente “in folio”, atesta-se que o excipiente não se desincumbiu em demonstrar efetivamente a sua insurgência, pois alegou, tão somente, da existência de feito Revisional, este já devidamente decidido, consoante consulta realizada junto ao Sistema eletrônico - PJE. Assim, como ausentes as provas convincentes do alegado, bem como os elementos que possibilitem do contrário, tenho que a rejeição da Exceção é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade, para dar continuidade à execução. Sem condenação, ante o indeferimento da pretensão incidental. DECORRIDO o prazo, INTIME-SE o Exequente para requerer o que de direito, em 10 dias úteis. P.I.C. Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0013703-40.2008.8.15.2001 DECISÃO No caso vertente, urge anotar que, o pedido formulado pelo EXECUTADO (ID 71781418), a título de desbloqueio de sua conta salário (ID 71781816), entendo parcialmente oportuno, posto que ao rejeitar tal aspiração estar-se-ia pactuando com o comprometimento da sua subsistência e de sua família. POIS, BEM. É bem cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela penhora de até 30% do salário do devedor para pagamento de dívida. Entretanto, tal medida poderá ser flexibilizada em casos razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor, à sua subsistência e de sua família. Vejamos a jurisprudência, nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta colenda Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Depreende-se do contracheque e extrato bancário do autor (ID 71781445 e ID 71781816), o salário bruto correspondente a R$ 30.936,91 e bloqueio realizado no valor de R$ 2.391,59, registre-se em contas distintas, conforme detalhamento da ordem em anexo. Portanto, entendo que a penhora deste valor é bem inferior ao percentual acima mencionado e não acarretará prejuízos ao postulante, sequer a sua família, ante a ausência de comprovação. O que deverá ser mantida a constrição nestes termos. A quantia de resto a ser bloqueada (R$ 413.091,05), entendo da inviabilidade de novos descontos nessa monta, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. No entanto, não podemos nos esquivar que a dívida persiste para com o credor, no total de R$ 415.482,64. Assim, prezando pela subsistência da pessoa humana e da família do réu, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do EXECUTADO (ID 71781418), para MANTER o valor já bloqueado nos autos (R$ 2.391,59), entretanto, que seja realizado o desbloqueio do valor remanescente, já programado pelo sistema SISBAJUD – R$ 413.091,05, consoante ID 71781816, caso venha a ocorrer. Com o decurso do prazo desta Decisão, retornem os autos ao douto juiz titular, para efeito de protocolamento de desbloqueio e/ou transferência. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. João Pessoa, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a juntada do OFÍCIO, encaminhando pela BRASILCAP, através de e-mail institucional.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a juntada do OFÍCIO, encaminhando pela BRASILCAP, através de e-mail institucional.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a juntada do OFÍCIO, encaminhando pela BRASILCAP, através de e-mail institucional.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)