Procedimento Comum Cível 0805778-49.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805778-49.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 Endereço: AV MIGUEL COUTO, 251, UNIBANK SOLUÇÕES EM CRÉDITO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-770 Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA Endereço: R JOÃO RAPOSO FILHO, 232, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-300 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais ajuizada por JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA em face de FHM NEGÓCIOS e de seu proprietário, FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANÇA LIMA, qualificados nos autos. O autor alega que celebrou com a ré contrato para aquisição de uma cota de consórcio ou carta de crédito no valor de R$ 65.000,00 para a compra de um veículo automotor (ID 105784279). Sustenta que efetuou o pagamento de uma importância inicial de R$ 9.000,00, a título de lance para contemplação rápida. Todavia, relata que, após os pagamentos, a parte ré adotou comportamento protelatório, não entregando o automóvel nem disponibilizando o crédito prometido, agindo com manifesto descumprimento de suas obrigações. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a rescisão contratual com a condenação dos réus à devolução em dobro do montante despendido (totalizando R$ 18.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido e designou-se audiência de conciliação (ID 105820834). As tentativas de citação postal foram expedidas para os endereços indicados na petição inicial, porém retornaram sem cumprimento, registrando-se que o réu se mudou do endereço comercial (ID 115727750) e estava ausente no endereço residencial (ID 116423604). Em razão disso, a primeira audiência de conciliação restou prejudicada (ID 108475864). Nova audiência de conciliação foi realizada e também restou prejudicada pela falta de citação da parte ré (ID 117095077). Diante da frustração das diligências postais, o autor requereu a realização da citação por meio de oficial de justiça (ID 118579783), o que foi deferido (ID 119342761). O oficial de justiça certificou que não localizou o réu no endereço residencial, encontrando o imóvel fechado em sucessivas diligências (ID 124478383). Outrossim, o oficial de justiça tentou efetivar a citação de forma eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, porém o réu recusou as chamadas de voz e as mensagens enviadas contendo o mandado de citação (ID 123797710). A terceira audiência de conciliação restou infrutífera, oportunidade em que o autor requereu a citação por edital diante da ocultação e por se encontrar o réu em local incerto e não sabido (ID 124621550). O pleito foi deferido (ID 125867316) e o edital de citação foi devidamente publicado com prazo de 30 dias (ID 126152962). Decorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial (ID 131042160). Ante a inércia, foi nomeado defensor dativo para exercer o múnus de curador especial (ID 155327494). A defesa apresentou contestação por negativa geral, aduzindo a ausência de presunção de veracidade decorrente da revelia, requerendo a improcedência total da demanda (ID 155779932). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 155803915), o réu, por seu curador especial, manifestou que não possuía novas provas a produzir (ID 156416907), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 157047399). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA POR EDITAL E DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL A citação por edital seguiu estritamente as formalidades legais exigidas pelo Código de Processo Civil. A impossibilidade de localização pessoal do réu foi devidamente demonstrada no processo, com certidões negativas de oficiais de justiça e devoluções postais em todos os endereços residenciais e comerciais conhecidos (ID 115727750 e ID 124478383). O preenchimento dos pressupostos autorizou a citação ficta como medida adequada para assegurar a continuidade da relação processual (ID 125867316). A contestação apresentada por negativa geral pelo curador especial (ID 155779932) impede a aplicação dos efeitos materiais da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. A prerrogativa concedida pelo artigo 341, parágrafo único, do mesmo diploma afasta o ônus de impugnação especificada, tornando controvertidos todos os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, a controvérsia fática é mantida por força da lei, impondo ao autor o encargo de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial deve ser avaliada com base nas provas documentais existentes nos autos, sem que a ausência de resposta pessoal do réu acarrete a admissão imediata de culpa. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e os réus no conceito de fornecedores de serviços (artigo 3º do mesmo estatuto). Os réus atuavam no mercado de consumo fornecendo serviços de intermediação financeira e captação de clientela para contratação de consórcios e concessão de crédito. A controvérsia cinge-se em verificar o alegado inadimplemento contratual por parte dos réus, consistente na promessa de contemplação rápida de carta de crédito para aquisição de veículo automotor mediante o pagamento de lance inicial, bem como o direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. O autor coligiu aos autos o Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação para Contratação de Cotas de Consórcio (ID 105784282, pág. 1 e 2). O referido instrumento demonstra o vínculo obrigacional direto com a ré FHM Negócios, cujo nome empresarial registrado na Receita Federal do Brasil é Felipe Henrique de Melo França Lima, tratando-se de empresa individual de responsabilidade direta de seu titular (ID 105784283). O autor demonstrou, de maneira inequívoca, o desembolso da quantia de R$ 9.000,00. O primeiro pagamento, no valor de R$ 8.000,00, foi realizado por meio de transferência Pix em 13 de maio de 2024 para a conta de "Uni Bank Soluções em Crédito" vinculada ao CNPJ 45.598.951/0001-42, pertencente à firma individual do réu (ID 105784282, pág. 3). O segundo pagamento, no montante de R$ 1.000,00, foi transferido via Pix em 25 de maio de 2024 diretamente para a conta pessoal do réu Felipe Henrique de Melo França Lima (ID 105784282, pág. 4). Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, a entrega do crédito prometido, a regular inclusão do autor em grupo de consórcio administrado por entidade autorizada pelo Banco Central, ou mesmo a devolução dos valores após a frustração do negócio. Importa destacar que a pessoa jurídica individual foi baixada perante o cadastro da Receita Federal em 16 de outubro de 2024 sob o motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária (ID 105784284), o que corrobora o encerramento irregular das atividades da empresa e o abandono das obrigações assumidas perante o consumidor. Configurado o inadimplemento culposo dos réus, assiste ao autor o direito de obter a rescisão do contrato com a consequente restituição do estado anterior das partes. O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. Sendo assim, a restituição do valor histórico de R$ 9.000,00 é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa dos demandados. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a devolução de todas as parcelas pagas: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. CONSORCIADO ADIMPLENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUÍDAS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). VINCULAÇÃO À OFERTA E RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO (ARTS. 30 E 35, III, DO CDC). LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 3º. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, manteve a condenação da administradora de consórcio à devolução integral das quantias pagas, inclusive taxa de administração e fundo de reserva, em razão de liquidação extrajudicial ocorrida quando o consorciado se encontrava adimplente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da natureza remuneratória da taxa de administração (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) é devida a restituição integral dos valores, abrangendo taxa de administração e fundo de reserva, à luz do art. 884 do CC, dos arts. 30 e 35, III, do CDC e do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008. 3. Nas hipóteses em que a rescisão do contrato de consórcio decorre de culpa da administradora e o consorciado está adimplente, impõe-se o retorno ao status quo ante, com restituição integral de todas as parcelas pagas, inclusive taxa de administração e fundo de reserva, por força do regime de proteção do consumidor (arts. 30 e 35, III, do CDC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. Justifica-se a conclusão porque (i) não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela parte (arts. 489 e 1.022 do CPC) (ii) a vinculação à oferta (art. 30 do CDC) e a resolução por inadimplemento (art. 35, III, do CDC asseguram a devolução das quantias pagas quando a prestação se torna impossível por fato do fornecedor; (iii) a taxa de administração, embora prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, não pode ser retida quando a própria administradora dá causa à rescisão; (iv) a manutenção de qualquer vantagem econômica pela administradora faltosa ofende a vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.063.038/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacífico quanto à rescisão e devolução dos valores: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa pela administradora de consórcio na liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consórcio, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do consorciado. -A análise das cláusulas contratuais revela a ausência de clareza e transparência quanto às condições para liberação do crédito, configurando falha na prestação do serviço. - Decisão a quo que determina a rescisão contratual e condena a ré à restituição integral dos valores pagos pelo autor, além do pagamento de indenização por danos morais, mantida por seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0829195-34.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/04/2024). O autor pleiteia que a devolução dos valores ocorra em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado dispositivo legal prevê a repetição do indébito em dobro para as hipóteses em que o consumidor é cobrado e realiza o pagamento de quantia indevida. No caso vertente, contudo, o montante pago pelo autor decorreu de obrigação assumida voluntariamente em contrato de intermediação de consórcio, isto é, tratava-se de pagamento de parcelas contratuais e lances ajustados originalmente entre as partes. A rescisão contratual decorre do posterior inadimplemento das obrigações por parte do fornecedor. Não se trata de hipótese de cobrança indevida de encargos inexistentes ou abusivos, mas sim de devolução de parcelas pagas cujo negócio jurídico restou desfeito por culpa dos réus. Nessa vertente, a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, não incidindo a penalidade do pagamento em dobro. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia e abalo psíquico que extrapolam as razoáveis barreiras do mero aborrecimento cotidiano. Na espécie, o autor, pessoa humilde que exerce a atividade de pescador na zona rural (ID 105784279), despendeu economias significativas na legítima expectativa de adquirir um veículo automotor para o seu trabalho e uso pessoal. Os réus agiram de forma desidiosa, induzindo o consumidor ao pagamento de valores sob a promessa de contemplação rápida, omitindo informações essenciais e, posteriormente, encerrando as atividades empresariais sem prestar qualquer esclarecimento ou proceder à devolução amigável dos valores recebidos. A frustração de adquirir o bem pretendido, somada à perda dos recursos financeiros expressivos para a realidade econômica do autor e à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário diante da completa esquiva dos réus, caracteriza situação de manifesto desgaste emocional, que ultrapassa a mera frustração por descumprimento de contrato. Assim, resta configurado o dever de indenizar. No tocante à fixação do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, o grau de culpa dos ofensores, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de forma a desestimular condutas semelhantes sem gerar enriquecimento ilícito do lesado. Sopesadas tais circunstâncias, afigura-se razoável e adequada a fixação do dano moral no montante de R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o dano experimentado e reprimir a conduta abusiva dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de intermediação celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa referencial Selic, correndo a correção a partir de cada desembolso e os juros a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa referencial Selic, correndo a correção a partir da data de arbitramento e os juros a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:22

Procedência

11/06/2026, 08:46

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 07:34

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 19:12

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 07:46

Publicação

19/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 Endereço: AV MIGUEL COUTO, 251, UNIBANK SOLUÇÕES EM CRÉDITO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-770 Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA Endereço: R JOÃO RAPOSO FILHO, 232, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-300 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 17 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 Endereço: AV MIGUEL COUTO, 251, UNIBANK SOLUÇÕES EM CRÉDITO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-770 Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA Endereço: R JOÃO RAPOSO FILHO, 232, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-300 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 17 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 Endereço: AV MIGUEL COUTO, 251, UNIBANK SOLUÇÕES EM CRÉDITO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-770 Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA Endereço: R JOÃO RAPOSO FILHO, 232, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-300 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 17 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

18/03/2026, 00:00

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Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 Endereço: AV MIGUEL COUTO, 251, UNIBANK SOLUÇÕES EM CRÉDITO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-770 Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA Endereço: R JOÃO RAPOSO FILHO, 232, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-300 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais ajuizada por JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA em face de FHM NEGÓCIOS e de seu proprietário, FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANÇA LIMA, qualificados nos autos. O autor alega que celebrou com a ré contrato para aquisição de uma cota de consórcio ou carta de crédito no valor de R$ 65.000,00 para a compra de um veículo automotor (ID 105784279). Sustenta que efetuou o pagamento de uma importância inicial de R$ 9.000,00, a título de lance para contemplação rápida. Todavia, relata que, após os pagamentos, a parte ré adotou comportamento protelatório, não entregando o automóvel nem disponibilizando o crédito prometido, agindo com manifesto descumprimento de suas obrigações. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a rescisão contratual com a condenação dos réus à devolução em dobro do montante despendido (totalizando R$ 18.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido e designou-se audiência de conciliação (ID 105820834). As tentativas de citação postal foram expedidas para os endereços indicados na petição inicial, porém retornaram sem cumprimento, registrando-se que o réu se mudou do endereço comercial (ID 115727750) e estava ausente no endereço residencial (ID 116423604). Em razão disso, a primeira audiência de conciliação restou prejudicada (ID 108475864). Nova audiência de conciliação foi realizada e também restou prejudicada pela falta de citação da parte ré (ID 117095077). Diante da frustração das diligências postais, o autor requereu a realização da citação por meio de oficial de justiça (ID 118579783), o que foi deferido (ID 119342761). O oficial de justiça certificou que não localizou o réu no endereço residencial, encontrando o imóvel fechado em sucessivas diligências (ID 124478383). Outrossim, o oficial de justiça tentou efetivar a citação de forma eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, porém o réu recusou as chamadas de voz e as mensagens enviadas contendo o mandado de citação (ID 123797710). A terceira audiência de conciliação restou infrutífera, oportunidade em que o autor requereu a citação por edital diante da ocultação e por se encontrar o réu em local incerto e não sabido (ID 124621550). O pleito foi deferido (ID 125867316) e o edital de citação foi devidamente publicado com prazo de 30 dias (ID 126152962). Decorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial (ID 131042160). Ante a inércia, foi nomeado defensor dativo para exercer o múnus de curador especial (ID 155327494). A defesa apresentou contestação por negativa geral, aduzindo a ausência de presunção de veracidade decorrente da revelia, requerendo a improcedência total da demanda (ID 155779932). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 155803915), o réu, por seu curador especial, manifestou que não possuía novas provas a produzir (ID 156416907), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 157047399). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA POR EDITAL E DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL A citação por edital seguiu estritamente as formalidades legais exigidas pelo Código de Processo Civil. A impossibilidade de localização pessoal do réu foi devidamente demonstrada no processo, com certidões negativas de oficiais de justiça e devoluções postais em todos os endereços residenciais e comerciais conhecidos (ID 115727750 e ID 124478383). O preenchimento dos pressupostos autorizou a citação ficta como medida adequada para assegurar a continuidade da relação processual (ID 125867316). A contestação apresentada por negativa geral pelo curador especial (ID 155779932) impede a aplicação dos efeitos materiais da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. A prerrogativa concedida pelo artigo 341, parágrafo único, do mesmo diploma afasta o ônus de impugnação especificada, tornando controvertidos todos os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, a controvérsia fática é mantida por força da lei, impondo ao autor o encargo de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial deve ser avaliada com base nas provas documentais existentes nos autos, sem que a ausência de resposta pessoal do réu acarrete a admissão imediata de culpa. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e os réus no conceito de fornecedores de serviços (artigo 3º do mesmo estatuto). Os réus atuavam no mercado de consumo fornecendo serviços de intermediação financeira e captação de clientela para contratação de consórcios e concessão de crédito. A controvérsia cinge-se em verificar o alegado inadimplemento contratual por parte dos réus, consistente na promessa de contemplação rápida de carta de crédito para aquisição de veículo automotor mediante o pagamento de lance inicial, bem como o direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. O autor coligiu aos autos o Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação para Contratação de Cotas de Consórcio (ID 105784282, pág. 1 e 2). O referido instrumento demonstra o vínculo obrigacional direto com a ré FHM Negócios, cujo nome empresarial registrado na Receita Federal do Brasil é Felipe Henrique de Melo França Lima, tratando-se de empresa individual de responsabilidade direta de seu titular (ID 105784283). O autor demonstrou, de maneira inequívoca, o desembolso da quantia de R$ 9.000,00. O primeiro pagamento, no valor de R$ 8.000,00, foi realizado por meio de transferência Pix em 13 de maio de 2024 para a conta de "Uni Bank Soluções em Crédito" vinculada ao CNPJ 45.598.951/0001-42, pertencente à firma individual do réu (ID 105784282, pág. 3). O segundo pagamento, no montante de R$ 1.000,00, foi transferido via Pix em 25 de maio de 2024 diretamente para a conta pessoal do réu Felipe Henrique de Melo França Lima (ID 105784282, pág. 4). Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, a entrega do crédito prometido, a regular inclusão do autor em grupo de consórcio administrado por entidade autorizada pelo Banco Central, ou mesmo a devolução dos valores após a frustração do negócio. Importa destacar que a pessoa jurídica individual foi baixada perante o cadastro da Receita Federal em 16 de outubro de 2024 sob o motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária (ID 105784284), o que corrobora o encerramento irregular das atividades da empresa e o abandono das obrigações assumidas perante o consumidor. Configurado o inadimplemento culposo dos réus, assiste ao autor o direito de obter a rescisão do contrato com a consequente restituição do estado anterior das partes. O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. Sendo assim, a restituição do valor histórico de R$ 9.000,00 é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa dos demandados. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a devolução de todas as parcelas pagas: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. CONSORCIADO ADIMPLENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUÍDAS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). VINCULAÇÃO À OFERTA E RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO (ARTS. 30 E 35, III, DO CDC). LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 3º. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, manteve a condenação da administradora de consórcio à devolução integral das quantias pagas, inclusive taxa de administração e fundo de reserva, em razão de liquidação extrajudicial ocorrida quando o consorciado se encontrava adimplente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da natureza remuneratória da taxa de administração (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) é devida a restituição integral dos valores, abrangendo taxa de administração e fundo de reserva, à luz do art. 884 do CC, dos arts. 30 e 35, III, do CDC e do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008. 3. Nas hipóteses em que a rescisão do contrato de consórcio decorre de culpa da administradora e o consorciado está adimplente, impõe-se o retorno ao status quo ante, com restituição integral de todas as parcelas pagas, inclusive taxa de administração e fundo de reserva, por força do regime de proteção do consumidor (arts. 30 e 35, III, do CDC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. Justifica-se a conclusão porque (i) não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela parte (arts. 489 e 1.022 do CPC) (ii) a vinculação à oferta (art. 30 do CDC) e a resolução por inadimplemento (art. 35, III, do CDC asseguram a devolução das quantias pagas quando a prestação se torna impossível por fato do fornecedor; (iii) a taxa de administração, embora prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, não pode ser retida quando a própria administradora dá causa à rescisão; (iv) a manutenção de qualquer vantagem econômica pela administradora faltosa ofende a vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.063.038/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacífico quanto à rescisão e devolução dos valores: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa pela administradora de consórcio na liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consórcio, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do consorciado. -A análise das cláusulas contratuais revela a ausência de clareza e transparência quanto às condições para liberação do crédito, configurando falha na prestação do serviço. - Decisão a quo que determina a rescisão contratual e condena a ré à restituição integral dos valores pagos pelo autor, além do pagamento de indenização por danos morais, mantida por seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0829195-34.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/04/2024). O autor pleiteia que a devolução dos valores ocorra em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado dispositivo legal prevê a repetição do indébito em dobro para as hipóteses em que o consumidor é cobrado e realiza o pagamento de quantia indevida. No caso vertente, contudo, o montante pago pelo autor decorreu de obrigação assumida voluntariamente em contrato de intermediação de consórcio, isto é, tratava-se de pagamento de parcelas contratuais e lances ajustados originalmente entre as partes. A rescisão contratual decorre do posterior inadimplemento das obrigações por parte do fornecedor. Não se trata de hipótese de cobrança indevida de encargos inexistentes ou abusivos, mas sim de devolução de parcelas pagas cujo negócio jurídico restou desfeito por culpa dos réus. Nessa vertente, a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, não incidindo a penalidade do pagamento em dobro. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia e abalo psíquico que extrapolam as razoáveis barreiras do mero aborrecimento cotidiano. Na espécie, o autor, pessoa humilde que exerce a atividade de pescador na zona rural (ID 105784279), despendeu economias significativas na legítima expectativa de adquirir um veículo automotor para o seu trabalho e uso pessoal. Os réus agiram de forma desidiosa, induzindo o consumidor ao pagamento de valores sob a promessa de contemplação rápida, omitindo informações essenciais e, posteriormente, encerrando as atividades empresariais sem prestar qualquer esclarecimento ou proceder à devolução amigável dos valores recebidos. A frustração de adquirir o bem pretendido, somada à perda dos recursos financeiros expressivos para a realidade econômica do autor e à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário diante da completa esquiva dos réus, caracteriza situação de manifesto desgaste emocional, que ultrapassa a mera frustração por descumprimento de contrato. Assim, resta configurado o dever de indenizar. No tocante à fixação do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, o grau de culpa dos ofensores, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de forma a desestimular condutas semelhantes sem gerar enriquecimento ilícito do lesado. Sopesadas tais circunstâncias, afigura-se razoável e adequada a fixação do dano moral no montante de R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o dano experimentado e reprimir a conduta abusiva dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de intermediação celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa referencial Selic, correndo a correção a partir de cada desembolso e os juros a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa referencial Selic, correndo a correção a partir da data de arbitramento e os juros a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 Endereço: AV MIGUEL COUTO, 251, UNIBANK SOLUÇÕES EM CRÉDITO, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-770 Nome: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA Endereço: R JOÃO RAPOSO FILHO, 232, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-300 DESPACHO Face a injustificável inércia da Defensoria Pública em promover a defesa do promovido, nomeio o(a) Bel(a) Dr(a). Jonas de Sousa Batista OAB/PB 24906, advogado(a) oficiante nesta vara, para, patrocinar a defesa do acusado. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais). Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual deixo de aplicar os termos do art. 263, parágrafo único, do CPP e atribuo ao Estado da Paraíba tal custo. Assim: 1. Habilite-se o advogado nomeado nos autos. 2. Intime-o para apresentar contestação, no prazo legal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805778-49.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: JOSIVANIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RECANTO DOS CARNEIROS, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Parte promovida: FELIPE HENRIQUE DE MELO FRANCA LIMA 10942954424 e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 06/10/2025 08:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/gtc-mjkh-kyc Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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