Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814879-88.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814879-88.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 21:13

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 21:47

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 21:45

Publicação

11/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - (...), intimem-se às partes no prazo de 10 (dez) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. (...)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 07:49

Sem descrição

27/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 09:00

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 16:43

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814879-88.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança interposta por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, todos qualificados, onde objetiva a correção da base de cálculo de suas progressões funcionais (classes e níveis), a incorporação integral da bolsa de desempenho e o pagamento das respectivas diferenças pecuniárias retroativas. De um análise dos autos, verifica-se que a petição inicial, embora detalhada, carece de saneamento em pontos que tocam a técnica processual e a higidez do contraditório. A autora, servidora pública residente em Salgueiro/PE, acostou comprovante de residência em nome de terceiro (ID 154814970). Apesar da flexibilização mitigada nos Juizados, a ausência de documento que vincule a autora ao endereço declinado, somada ao fato de residir em unidade federativa diversa daquela onde tramita o feito (Juizado da Capital/PB), impõe a necessidade de regularização documental para evitar futuras arguições de incompetência relativa ou dificuldade de localização para atos processuais. Por sua vez, a pretensão envolve, além de verbas vencidas, prestações vincendas decorrentes de reajustes remuneratórios. Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas com a parcela anual das vincendas. Da planilha apresentada, não se extrai com clareza a inclusão das 12 parcelas vincendas na base de cálculo da alçada do Juizado, o que deve ser retificado para evitar incorreção processual. De outro giro, a certidão de ID 155084919 aponta a existência de demanda semelhante (processo nº 0815464-43.2026.8.15.2001). Embora tenha sido verificada a ausência de litispendência (pedidos e causas de pedir diversos), é dever da parte esclarecer ao juízo a natureza dos demais feitos para que se possa avaliar, com segurança, a eventual conveniência de reunião de processos por conexão (art. 55, § 3º, CPC), visando a economia processual e a evitação de decisões conflitantes. FInalmente, o pedido de tutela de evidência fundado no art. 311, IV, do CPC, não comporta deferimento nesta fase processual. A natureza dos pedidos, revisão de regime remuneratório estadua, demanda o crivo do contraditório, garante-se à Fazenda Pública o exercício da ampla defesa, sobretudo porque a ausência de "dúvida razoável" somente poderá ser atestada após a apresentação da contestação pelo Ente Público. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo de reanálise após o oferecimento do contraditório. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo: a) A juntar de comprovante de residência em nome próprio ou, na impossibilidade, declaração de residência atualizada sob as penas da lei; b) A retificar o valor da causa, acostando memória de cálculo que contemple explicitamente a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) parcelas vincendas, em estrita observância ao art. 292, § 2º, do CPC; c) Esclarecer acerca do objeto das ações apontadas pela certidão NUMOPEDE, manifeste-se sobre eventual interesse na reunião dos processos por conexão, caso entenda aplicável. Decorrido o prazo com ou sem manifestação venham-me conclusos para deliberações. Indefiro o pedido de atribuição de justiça gratuita, por não se enquandrar nas hipóteses previstas na legislação. Intimações e diligências necessárias. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814879-88.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança interposta por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, todos qualificados, onde objetiva a correção da base de cálculo de suas progressões funcionais (classes e níveis), a incorporação integral da bolsa de desempenho e o pagamento das respectivas diferenças pecuniárias retroativas. De um análise dos autos, verifica-se que a petição inicial, embora detalhada, carece de saneamento em pontos que tocam a técnica processual e a higidez do contraditório. A autora, servidora pública residente em Salgueiro/PE, acostou comprovante de residência em nome de terceiro (ID 154814970). Apesar da flexibilização mitigada nos Juizados, a ausência de documento que vincule a autora ao endereço declinado, somada ao fato de residir em unidade federativa diversa daquela onde tramita o feito (Juizado da Capital/PB), impõe a necessidade de regularização documental para evitar futuras arguições de incompetência relativa ou dificuldade de localização para atos processuais. Por sua vez, a pretensão envolve, além de verbas vencidas, prestações vincendas decorrentes de reajustes remuneratórios. Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas com a parcela anual das vincendas. Da planilha apresentada, não se extrai com clareza a inclusão das 12 parcelas vincendas na base de cálculo da alçada do Juizado, o que deve ser retificado para evitar incorreção processual. De outro giro, a certidão de ID 155084919 aponta a existência de demanda semelhante (processo nº 0815464-43.2026.8.15.2001). Embora tenha sido verificada a ausência de litispendência (pedidos e causas de pedir diversos), é dever da parte esclarecer ao juízo a natureza dos demais feitos para que se possa avaliar, com segurança, a eventual conveniência de reunião de processos por conexão (art. 55, § 3º, CPC), visando a economia processual e a evitação de decisões conflitantes. FInalmente, o pedido de tutela de evidência fundado no art. 311, IV, do CPC, não comporta deferimento nesta fase processual. A natureza dos pedidos, revisão de regime remuneratório estadua, demanda o crivo do contraditório, garante-se à Fazenda Pública o exercício da ampla defesa, sobretudo porque a ausência de "dúvida razoável" somente poderá ser atestada após a apresentação da contestação pelo Ente Público. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo de reanálise após o oferecimento do contraditório. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo: a) A juntar de comprovante de residência em nome próprio ou, na impossibilidade, declaração de residência atualizada sob as penas da lei; b) A retificar o valor da causa, acostando memória de cálculo que contemple explicitamente a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) parcelas vincendas, em estrita observância ao art. 292, § 2º, do CPC; c) Esclarecer acerca do objeto das ações apontadas pela certidão NUMOPEDE, manifeste-se sobre eventual interesse na reunião dos processos por conexão, caso entenda aplicável. Decorrido o prazo com ou sem manifestação venham-me conclusos para deliberações. Indefiro o pedido de atribuição de justiça gratuita, por não se enquandrar nas hipóteses previstas na legislação. Intimações e diligências necessárias. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

16/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - (...), intimem-se às partes no prazo de 10 (dez) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. (...)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)