Execução Fiscal 0819072-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0819072-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819072-88.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD EXECUTADO: CONSTRUTORA EARLEN LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:20

Mero expediente

12/03/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

01/03/2025, 10:58

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:58

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/11/2024, 19:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2024, 06:55

Ato ordinatório

19/10/2024, 06:54

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:32

Expedição de documento (Carta)

06/09/2024, 14:51

Ato ordinatório

06/09/2024, 14:50

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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