Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821371-19.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821371-19.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:06

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821371-19.2025.8.15.0001. AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA RÉU: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PBPREV em face de JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA, qualificado nos autos. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 13.271,91 (treze mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 159585944). Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo promovido e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato. DECIDO. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 159585944, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 13.271,91 (treze mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:59

Acolhimento

11/06/2026, 08:53

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 18:05

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observa-se que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, intimo a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a impugnação ao cumprim requerendo o que entender de direito. Campina Grande/PB, 18 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:40

Ato ordinatório

18/05/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:30

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821371-19.2025.8.15.0001. AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA RÉU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DO MÉRITO A controvérsia desta demanda objetiva afastar a aplicação da Lei Complementar nº 50/2003 do regime jurídico aplicável aos militares. Tal disposição normativa, que transformou em valores nominais as vantagens e gratificações inerentes aos servidores públicos, também impediu a concessão de benefícios a servidores que ingressaram na carreira ou obtiveram o lapso temporal exigido para sua implementação em data ulterior a vigência da citada lei complementar. Na hipótese em análise, percebe-se que o autor teve implantada a parcela relativa ao anuênio, no entanto, conforme aduz o demandante, valor pago a menor do que o devido. Note-se, por oportuno, que a Lei Complementar nº 50/2003, que manteve o valor absoluto dos adicionais e gratificações mensais pagos em março de 2003, preceitua: Art. 2º - É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Parágrafo único – Excetua-se do disposto no “caput” o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003. Como se vê, pela interpretação literal do texto, que a destinação da fixação do valor absoluto dos adicionais e gratificações é o servidor público da Administração direta e indireta, sem menção ao servidor público militar. No caso destes autos, o autor teve, inicialmente, implementado em seu contracheque o Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), no entanto, em razão de uma interpretação equivocada da LC 50/2003, a qual, repita-se, não possui aplicabilidade quanto aos servidores militares. A remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba é regulamentada mediante lei especial, qual seja: Lei de nº 5.701/1993, que prescreve no seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba, da Ativa e na Inatividade Remunerada, observadas as disposições dos parágrafos 10 e 11 do art. 42 da Constituição Federal, os parágrafos 12 e 13 do artigo 41 da Constituição Estadual, e as disposições da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1991. Já o art. 2º da referida lei estabelece que a estrutura remuneratória dos servidores militares estaduais tem a seguinte constituição: I – Soldo II – Adicionais; a) por tempo de serviço; Tratando do adicional por tempo de serviço, dispõe o parágrafo único do art. 12 desta norma que “o servidor militar estadual, quer na ativa, quer na inatividade, fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio, computados até a data de sua passagem à inatividade”. Verifica-se que o percentual alcançado pelo servidor militar será levado para o seu contracheque até sua reforma ou inatividade. Nota-se, mais uma vez, que norma especial disciplina a computação de percentual incidente sobre o soldo, mesmo quando o servidor militar esteja na inatividade. Outro importante dispositivo no exame desta causa é o art. 8º da aludida norma, assim assentado: Art. 8º Gratificações são parcelas remuneratórias devidas ao servidor militar estadual pelo exercício, ou por condições reunidas ou adquiridas em virtude do exercício de atividades policiais militares. Depreende-se assim, que toda a política remuneratória relativa aos policiais militares dispõe de normas específicas e especiais destinadas com exclusividade para esse segmento da Administração Pública. Agora, examinando a Lei Complementar nº 50/2003, vê-se que esta é destinada ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, mas não alcança aos servidores militares, como está redigido o art. 2º da já colacionada norma. Aqui é importante assinalar que o Estatuto do Servidor Público – Lei Complementar nº 58/2003 define a categoria de servidores públicos civis, excluindo os celetistas e aqueles regidos por outra legislação especial, a exemplo dos militares. Tanto é assim, que no seu art. 1º está escrito: Art. 1º - Esta Lei disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis das administrações direta e indireta do Estado da Paraíba, excetuados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por outra legislação especial. Há claras distinções entre servidores públicos civis das administrações diretas e indiretas, que são abrangidos pela Lei Complementar nº 50/2003, mas que exclui aquelas categorias regidas por leis especiais, a exemplo dos militares. Essa diferença traz uma peculiaridade específica quando o Estatuto da Polícia Militar – Lei nº 3.909/77 – no seu art. 3º, preceitua: Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar da Paraíba em razão da destinação constitucional da Corporação e, em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estadual e são denominados policiais militares. De modo que é a lei especial que define o policial militar “uma categoria especial de servidores públicos”, portanto, excluída do alcance do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003, que congelou os valores dos adicionais para os servidores públicos civis e ainda impediu a concessão de tais benefícios por servidores que ingressaram na carreira ou obtiveram o lapso temporal exigido para sua implementação em data ulterior a vigência da citada lei complementar. Essa distinção e exigibilidade de norma especial destinada aos servidores militares provêm do capítulo II, da Constituição Federal, relativo às Forças Armadas, quando no seu inciso X, do art. 142, estabeleceu: Art. 142 – [...] § 3º -[...] I – [...] X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas pro força de compromissos internacionais e de guerra. A exigibilidade de norma especial destinada para os militares reserva-lhes a prevalência do seu Estatuto e das Leis Especiais que versem sobre a carreira militar, não se confundindo com as normas relativas aos servidores públicos civis. Nesse particular aspecto, é relevante ressaltar o Estatuto dos Policiais Militares – Lei nº 3.909/1977 – cujo art. 50 está assim redigido: Art. 52 - A remuneração dos policiais militares, vencimentos ou proventos, indenizações ou outros direitos é devida em bases estabelecidas em Lei peculiar. Com efeito, somente lei especial ou peculiar versará sobre a remuneração e outros direitos relativos aos militares. Nesse sentir, impende-se a transcrição do seguinte julgado: Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da CF e estabelecer as condições de transferência do militar para a inatividade.” (RE 495.341-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.) No mesmo sentido: AI 562.165-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-52006, Segunda Turma, DJE de 9-6-2006; RE 226.161, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-2002, Primeira Turma, DJE de 30-8-2002. Como se vê, o direito do autor perceber sua remuneração com os percentuais fixados pela norma especial versada para os militares, no caso e considerando o seu tempo de serviço, devidamente especificado na inicial, incidente sobre o soldo, a título de anuênio, deve ser preservado na sua integralidade, no valor congelado. Entretanto, esse entendimento predomina até a vigência da Medida Provisória nº 185/2012, de 26/01/2012, convertida pela Lei Estadual nº 9.703, de 14 de maio de 2012, que instituiu a data-base para reajuste do servidor público estadual, visto que, no seu § 2º do art. 2º afastou a omissão legislativa a respeito do tema em debate, e que ficou assim redigida: Art. 2º [...] § 1º [...] § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares. Com efeito, o congelamento do valor do adicional por tempo de serviço, anuênio, foi abrangido e alcançado pela referida norma em vigor, nos moldes preconizados pela Lei Complementar nº 50/2003. Dessa forma, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. Decisão monocrática que não conheceu a remessa necessária e deu provimento aos apelos interpostos. Mérito. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Possibilidade de congelamento do valor nominal a partir da MP nº 185/2012, convertida na Lei n.º 9.703/12. Súmula n° 51 do TJPB. Atualização devida. Manutenção do decisum. Desprovimento. - Segundo o enunciado da Súmula nº 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba, tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Ademais, é devido o pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a modificação da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço. - Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0816412-97.2017.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos William de Oliveira, j. em 26-07-2022). (Grifo nosso). Desta maneira, reconhecido o direito de fundo, consistente no adicional por tempo de serviço (anuênio) que perdurou para os militares até a edição da MP 185/2012, de 25/01/2012, os anuênios devem ser adicionados normalmente até aquela data, tendo como base de cálculo o soldo devido em 26/01/2012, ocasião onde serão congelados, mantendo apenas seu valor nominal, sob pena de indevida redução dos vencimentos, o que afetaria o art. 37, XV, da CF/88. A diferença entre o valor recebido e devido deve ser apurado ano a ano. No entanto, o último valor nominal (26/01/2012) é referência do ano de 2012 até a efetivação da correção. Outrossim, a variação do soldo após a edição da MP 185/2012 é irrelevante. O “congelamento”, repita-se, é do valor nominal e não do percentual do anuênio. Tal conclusão se extrai da redação do art. 2º da LC 50/2003, referido pelo art. 2º, § 2º da Lei 9.703/2012, que prevê que a manutenção do “valor absoluto”. Por fim, reforçando o nosso posicionamento, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, em 28 de janeiro de 2015, o incidente de uniformização de jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz, cuja ementa enuncia: ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DO TEXTO DA SÚMULA Nº 51 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA. DESCONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS CONCEDIDOS AOS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. PROPOSTA ELABORADA PELA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MELHOR TEXTO QUE REPPRODUZ O TEOR DO ACÓRDÃO. 3º OPÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À COMISSSÃO DE DIVULGAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20007286220138150000, Tribunal Pleno, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j. em 28-01-2015). (Grifo nosso). No mesmo sentir, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou a seguinte Súmula: Súmula 51 do TJPB - “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012” Com efeito, a partir da edição da MP 185/2012, de 25/01/2012, os anuênios devem ser adicionados apenas até aquela data, tendo, como base de cálculo, o soldo devido em 26/01/2012, quando serão congelados, mantendo apenas seu valor nominal. DO REGIME JURÍDICO DOS INATIVOS No que tange a correção do anuênio do PM reformado, este segue o regime de atualização do pessoal em atividade, por força da regra da paridade. Assim, como a MP 303/2022 convertida em lei em 08 de fevereiro de 2022, estabeleceu valores fixos para pagamentos dos anuênios do pessoal da ativa, deixando de existir vinculação ao soldo. Essa modificação reflete nos anuênios dos inativos diretamente, cujo valor não poderá ser inferior aos valores nominais dos PMs em atividade e serão atualizados quando das futuras correções. Na hipótese de recebimento de valores superiores pelos inativos, preserva-se o valor pago, a fim de assegurar a irredutibilidade nominal dos proventos. DO CASO CONCRETO Na presente causa o autor requer a atualização do anuênio e descongelamento do referido Adicional na razão de 1% (um por cento) do Soldo por ano de serviço efetivamente prestado, nos exatos termos do art. 12, caput, e parágrafo único da Lei 5.701/93, observando o congelamento proposto pela Lei nº 9.703/2012, bem como os valores retroativos. No entanto, conforme acima exposto, a atualização do anuênio deve ser feita até a edição da MP 303/2022, que tornou fixo os valores dos anuênios, obedecendo a regra da paridade, preservando-se o valor pago, em caso de valores superiores recebidos pelo inativo. Outrossim, é possível verificar que o promovente vem recebendo o adicional (anuênio), conforme se verifica em seu contracheque id. 114428934, auferindo a quantia de R$ 245,58. Portanto, assiste razão ao demandante quanto à obrigação de fazer consistente na atualização do valor do anuênio antes da implementação da MP 303/2022, sendo devidas as diferenças decorrentes dos valores pagos a menor, retroativamente, observada a prescrição quinquenal. ANTE O EXPOSTO, atento ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes art. 487, I do Novo do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a PBPREV ao pagamento das diferenças entre os valores percebidos de anuênios e o valor devido, considerados estes o valor nominal correspondente à quantidade de anuênios devidos até 26/01/2012, com base no soldo da mesma data. A condenação abrange os pagamentos realizados antes da implementação da MP 303/2022 e está sujeita ao limite prescricional de cinco anos e ao teto de alçada do juizado no momento de propositura da demanda. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821371-19.2025.8.15.0001. AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA RÉU: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Inicialmente, com relação à certidão do NUMOPEDE, verifica-se que os processos informados possuem pedidos e causa de pedir distintos, motivo pelo qual dou regular prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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