Execução Fiscal 0825052-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825052-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825052-79.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:23

Mero expediente

12/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:46

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:35

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/11/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 21:42

Ato ordinatório

30/10/2024, 21:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:51

Expedição de documento (Carta)

14/10/2024, 15:21

Ato ordinatório

14/10/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:14

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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