Execução Fiscal 0843798-10.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0843798-10.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:07

Documento (Informações)

19/03/2026, 10:12

Recebimento de Embargos à Execução

19/03/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0843798-10.2025.8.15.0001 Vistos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte executada protocolou petição de embargos à execução no id. 154573133. Todavia, os embargos à execução fiscal devem ser opostos em autos apartados, mediante distribuição como ação autônoma, com a prévia garantia da execução e o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Desse modo, diante da impossibilidade material de determinar o desentranhamento das peças acostadas no id. 154573133, desconsidero-as e determino a intimação da parte executada para que apresente os embargos à execução na forma prevista no art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:24

Mero expediente

13/03/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:54

Documento (Informações)

14/01/2026, 13:04

Mero expediente

12/01/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:29

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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