Execução Fiscal 0859097-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0859097-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859097-75.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" protocolizados e aos próprios autos da Execução Fiscal, sob o ID 102210547. Intimado, o exequente defendeu a inadequação da via eleita (ID 103375589). Compulsando os autos, verifica-se que a via processual adotada pela parte Executada é manifestamente inadequada. Os Embargos à Execução Fiscal constituem, por sua natureza jurídica, ação autônoma de conhecimento. Sua correta interposição exige, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 914, § 1º, do CPC, a distribuição por dependência e autuação em apartado. A defesa do Executado na Execução Fiscal, deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos em autos apartados, após garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da LEF) ou ainda, por Exceção de Pré-Executividade, nos autos principais, para questões de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. A protocolização dos Embargos nos autos principais da Execução Fiscal, como se fosse uma simples petição ou incidente, desvirtua o procedimento legalmente previsto, comprometendo a regularidade processual e a ordem da marcha executiva, o que configura erro grosseiro insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal, fundamentando que tal prática configura erro grosseiro e conduz à nulidade insanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são ação autônoma e devem ser opostos em autos próprios, conforme estabelecido pelo art. 914, caput e § 1º do CPC. A apresentação nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na oposição de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Os embargos à execução devem ser opostos em autos próprios, conforme art. 914, caput e § 1º do CPC. 2. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, caput e § 1º, 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 692891 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0058287-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0045738-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024. (TJ-PR 00157288920258160000 Umuarama, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 17/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2025) Diante disso, a petição apresentada pela executada sob o título de "Embargos à Execução" não observa o requisito formal de autuação em apartado. Diante do exposto, por ser manifesta a inadequação da via eleita e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ação autônoma), REJEITO os pretensos Embargos à Execução Fiscal protocolizados nestes autos principais. INTIME-SE o Executado para, querendo e no prazo legal, providenciar a correta distribuição da ação autônoma de Embargos à Execução, conforme a legislação processual vigente. Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE a execução. EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor depositado (ID 102575233), em favor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na forma requerida no id. 103375590. Após, intime-se a Fazenda para informar se a obrigação foi inteiramente adimplida e sendo o caso, colacionar a CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Indeferimento

13/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:42

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 02:21

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/11/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 06:49

Ato ordinatório

04/11/2024, 06:48

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 12:22

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859097-75.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" protocolizados e aos próprios autos da Execução Fiscal, sob o ID 102210547. Intimado, o exequente defendeu a inadequação da via eleita (ID 103375589). Compulsando os autos, verifica-se que a via processual adotada pela parte Executada é manifestamente inadequada. Os Embargos à Execução Fiscal constituem, por sua natureza jurídica, ação autônoma de conhecimento. Sua correta interposição exige, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 914, § 1º, do CPC, a distribuição por dependência e autuação em apartado. A defesa do Executado na Execução Fiscal, deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos em autos apartados, após garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da LEF) ou ainda, por Exceção de Pré-Executividade, nos autos principais, para questões de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. A protocolização dos Embargos nos autos principais da Execução Fiscal, como se fosse uma simples petição ou incidente, desvirtua o procedimento legalmente previsto, comprometendo a regularidade processual e a ordem da marcha executiva, o que configura erro grosseiro insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal, fundamentando que tal prática configura erro grosseiro e conduz à nulidade insanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são ação autônoma e devem ser opostos em autos próprios, conforme estabelecido pelo art. 914, caput e § 1º do CPC. A apresentação nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na oposição de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Os embargos à execução devem ser opostos em autos próprios, conforme art. 914, caput e § 1º do CPC. 2. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, caput e § 1º, 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 692891 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0058287-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0045738-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024. (TJ-PR 00157288920258160000 Umuarama, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 17/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2025) Diante disso, a petição apresentada pela executada sob o título de "Embargos à Execução" não observa o requisito formal de autuação em apartado. Diante do exposto, por ser manifesta a inadequação da via eleita e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ação autônoma), REJEITO os pretensos Embargos à Execução Fiscal protocolizados nestes autos principais. INTIME-SE o Executado para, querendo e no prazo legal, providenciar a correta distribuição da ação autônoma de Embargos à Execução, conforme a legislação processual vigente. Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE a execução. EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor depositado (ID 102575233), em favor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na forma requerida no id. 103375590. Após, intime-se a Fazenda para informar se a obrigação foi inteiramente adimplida e sendo o caso, colacionar a CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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