Monitória 0856856-41.2018.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0856856-41.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856856-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856856-41.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR (ID 156390566) contra sentença de mérito (ID 131687970) que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada pela COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. O embargante alega, em suma, a existência de omissões e contradição no julgado. Sustenta que a sentença omitiu-se quanto ao argumento central da defesa, qual seja, a ausência de contratos individualizados das operações que originaram o débito, violando o art. 700 do CPC; omitiu-se sobre os limites de aplicação da Súmula 247 do STJ ao caso concreto, aplicando-a de forma genérica; omitiu-se quanto à correta distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), ao deslocar o ônus probatório ao réu sem que a autora tivesse produzido prova mínima completa do crédito; omitiu-se ao analisar o critério legal para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), focando apenas na condição profissional do embargante; incorreu em omissão e contradição ao indeferir a prova pericial, pois, embora tenha reconhecido a complexidade financeira, negou a necessidade de prova técnica para aferir a regularidade da dívida. Pede o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos integrativos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157304702), defendendo a inexistência de quaisquer vícios na sentença. Argumenta que os embargos têm o claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. Reitera que a documentação apresentada é hábil a instruir a ação monitória e que todas as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo juízo. Pugna, ao final, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo juízo. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando as razões pelas quais entendeu pela procedência do pedido. Passa-se à análise dos pontos suscitados: Quanto às supostas omissões (pontos 1, 2, 3 e 4), a sentença embargada abordou expressamente a questão da suficiência da prova escrita, a aplicabilidade da Súmula 247 do STJ, a distribuição do ônus probatório e os motivos para o indeferimento da sua inversão. O juízo fundamentou que o "contrato guarda-chuva", acompanhado dos extratos de movimentação, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. A decisão também foi clara ao indeferir a inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica do réu, que é administrador de empresas. A discordância do embargante com a interpretação jurídica dada aos fatos e às provas não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando já tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Quanto à alegada omissão e contradição no indeferimento da prova pericial (ponto 5), não há qualquer contradição. A sentença fundamentou o indeferimento da perícia por considerar a matéria eminentemente de direito e a apuração do débito passível de verificação por meros cálculos aritméticos. O reconhecimento de que a causa envolve operações financeiras não implica, necessariamente, a produção de prova pericial, especialmente quando a controvérsia se concentra na legalidade das cláusulas contratuais, e não em erro de cálculo. A decisão foi coerente em sua fundamentação, inexistindo o vício apontado. O que se observa é uma tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, utilizando os embargos de declaração como um sucedâneo recursal, o que é manifestamente incabível. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, nos quais a embargante alega omissão e contradição, com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 4.A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo vícios que justifiquem sua integração ou correção. 5.A alegação de omissão não se configura quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 6.A suposta contradição não se verifica quando há coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 8.A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios. 9.Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há possibilidade de atribuição de efeitos modificativos nem de acolhimento para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2.Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3.A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802126-35.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 01/10/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801131-21.2023.8.15.0731, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 24/08/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0000016-25.1999.8.15.0121, Rel. Des. Leandro dos Santos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014079120248150351, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 21/04/2026, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda a Escrivania às seguintes providências: 1) Promova à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2) Remetam-se os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital, nos termos da Resolução n. 4/2026 do TJPB. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:01

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 15:55

Publicação

06/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856856-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856856-41.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR (ID 156390566) contra sentença de mérito (ID 131687970) que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada pela COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. O embargante alega, em suma, a existência de omissões e contradição no julgado. Sustenta que a sentença omitiu-se quanto ao argumento central da defesa, qual seja, a ausência de contratos individualizados das operações que originaram o débito, violando o art. 700 do CPC; omitiu-se sobre os limites de aplicação da Súmula 247 do STJ ao caso concreto, aplicando-a de forma genérica; omitiu-se quanto à correta distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), ao deslocar o ônus probatório ao réu sem que a autora tivesse produzido prova mínima completa do crédito; omitiu-se ao analisar o critério legal para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), focando apenas na condição profissional do embargante; incorreu em omissão e contradição ao indeferir a prova pericial, pois, embora tenha reconhecido a complexidade financeira, negou a necessidade de prova técnica para aferir a regularidade da dívida. Pede o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos integrativos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157304702), defendendo a inexistência de quaisquer vícios na sentença. Argumenta que os embargos têm o claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. Reitera que a documentação apresentada é hábil a instruir a ação monitória e que todas as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo juízo. Pugna, ao final, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo juízo. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, fundamentando as razões pelas quais entendeu pela procedência do pedido. Passa-se à análise dos pontos suscitados: Quanto às supostas omissões (pontos 1, 2, 3 e 4), a sentença embargada abordou expressamente a questão da suficiência da prova escrita, a aplicabilidade da Súmula 247 do STJ, a distribuição do ônus probatório e os motivos para o indeferimento da sua inversão. O juízo fundamentou que o "contrato guarda-chuva", acompanhado dos extratos de movimentação, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. A decisão também foi clara ao indeferir a inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica do réu, que é administrador de empresas. A discordância do embargante com a interpretação jurídica dada aos fatos e às provas não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando já tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Quanto à alegada omissão e contradição no indeferimento da prova pericial (ponto 5), não há qualquer contradição. A sentença fundamentou o indeferimento da perícia por considerar a matéria eminentemente de direito e a apuração do débito passível de verificação por meros cálculos aritméticos. O reconhecimento de que a causa envolve operações financeiras não implica, necessariamente, a produção de prova pericial, especialmente quando a controvérsia se concentra na legalidade das cláusulas contratuais, e não em erro de cálculo. A decisão foi coerente em sua fundamentação, inexistindo o vício apontado. O que se observa é uma tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, utilizando os embargos de declaração como um sucedâneo recursal, o que é manifestamente incabível. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, nos quais a embargante alega omissão e contradição, com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 4.A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo vícios que justifiquem sua integração ou correção. 5.A alegação de omissão não se configura quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 6.A suposta contradição não se verifica quando há coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 8.A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios. 9.Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há possibilidade de atribuição de efeitos modificativos nem de acolhimento para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2.Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3.A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802126-35.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 01/10/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801131-21.2023.8.15.0731, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 24/08/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0000016-25.1999.8.15.0121, Rel. Des. Leandro dos Santos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014079120248150351, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 21/04/2026, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda a Escrivania às seguintes providências: 1) Promova à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2) Remetam-se os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital, nos termos da Resolução n. 4/2026 do TJPB. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856856-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856856-41.2018.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 89.850,81 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos). A parte autora fundamentou sua pretensão nos contratos de empréstimo de números 3966355/17 e 3786288/16, ambos com previsão de pagamento em 72 parcelas. Sustentou que o demandado, na qualidade de associado, deixou de manter saldo suficiente em sua conta corrente para o débito mensal das prestações, o que levou à inadimplência e à transferência das dívidas para a conta de "crédito em liquidação/prejuízo", conforme detalhado em diversos documentos que acompanharam a exordial, tais como o contrato de abertura de crédito (ID 16984200), demonstrativo de débito (ID 16984221) e extratos de movimentação (ID 16984225). O requerido, devidamente citado, opôs embargos monitórios (ID 70882549), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por insuficiência da prova escrita da dívida e a ausência dos contratos de empréstimo, bem como a divergência entre os números de contrato indicados na notificação extrajudicial e na petição inicial. No mérito, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional. Impugnou a legalidade das taxas de juros remuneratórios, mensais e anuais, da tarifa de cadastro, dos tributos aplicáveis (IOF), do valor total financiado, do valor liberado, das parcelas, do custo efetivo total e de outros encargos, requerendo a produção de prova pericial econômico-financeira para a apuração de eventuais irregularidades nos cálculos e a descaracterização da mora. Adicionalmente, pleiteou a repetição do indébito em dobro e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A Cooperforte apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 77721632), rebatendo as alegações do promovido. Argumentou que a petição inicial foi satisfatoriamente instruída, indicando o contrato de abertura de crédito como um "contrato guarda-chuva" que abrangeria todas as operações, e que os demonstrativos de débito e extratos de movimentação seriam suficientes para comprovar a existência e evolução da dívida. Sustentou a validade das taxas de juros e encargos pactuados, com base na legislação específica das cooperativas de crédito e na jurisprudência pátria, como a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, conforme as Medidas Provisórias nº 1.693-17/2000 e nº 2.170-36/2001, também mencionadas pelas partes. Refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperado, alegando a natureza diferenciada da instituição financeira cooperativa, regida pela Lei nº 5.764/1971, onde o associado é também "dono do negócio". Opôs-se à inversão do ônus da prova, à produção de prova pericial contábil, por considerá-la desnecessária e por entender que a discussão seria eminentemente de direito, e à repetição do indébito, sob a alegação de inexistência de má-fé ou pagamento a maior. Por fim, impugnou o pedido de justiça gratuita do réu, argumentando que a mera declaração de pobreza, por si só, não seria suficiente para a concessão do benefício, especialmente considerando a condição de servidor público do embargante. Em primeira instância, foi proferida sentença (ID 87713017) que acolheu os embargos monitórios e julgou extinta a Ação Monitória com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau fundamentou sua decisão na assertiva de que os documentos acostados à inicial não permitiam analisar o demonstrativo da dívida, sendo o contrato primitivo imprescindível para a verificação da legalidade da obrigação exigida, e que os documentos que lastrearam a monitória foram produzidos unilateralmente, não fazendo prova acerca da certeza da cobrança. Condenou a Cooperforte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Cooperforte opôs embargos de declaração (ID 88220571), alegando omissão na decisão, mas estes foram rejeitados por decisão de ID 93995677, que manteve a sentença anterior. A Cooperforte, então, interpôs apelação (ID 98004128), pleiteando a reforma da sentença e a constituição do título executivo judicial em seu favor, reiterando todos os argumentos lançados na impugnação aos embargos monitórios. O demandado apresentou contrarrazões à apelação (ID 99574284), suscitando preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal pela Cooperforte e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. Ao apreciar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão (ID 113597415), que, de ofício, anulou a sentença de primeiro grau (ID 87713017), por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão monocrática enfatizou que o magistrado de primeiro grau não expôs, de forma clara e precisa, as razões que o motivaram a acolher os embargos monitórios e extinguir a demanda, tampouco especificou quais os documentos necessários para o rito monitório ou apreciou os argumentos e documentos apresentados pela recorrente. Concluiu que a apelação restava prejudicada, não sendo conhecida, com base no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de uma nova decisão, devidamente fundamentada. Contra a referida decisão monocrática, o réu interpôs agravo interno (ID 113597417), alegando que a decisão do TJPB partiu de premissas equivocadas e que havia omissões quanto à inobservância do princípio da dialeticidade por parte da Cooperforte, ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e à persistência de divergências contratuais e ausência de documentos essenciais. A Cooperforte apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 113597419), defendendo a manutenção da decisão que anulou a sentença de primeiro grau e reiterando seus argumentos anteriores. Em julgamento do agravo interno, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (ID 113597438) que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo réu (ID 113597430) e manteve a decisão que anulou a sentença de primeiro grau por carência de fundamentação. O acórdão ratificou a necessidade de uma nova decisão devidamente fundamentada, que exponha as razões de forma clara e precisa. A certidão de trânsito em julgado da decisão do TJPB foi emitida (ID 113597443). Retornados os autos a esta instância, foi proferido despacho (ID 123725177) em 19 de setembro de 2025, intimando as partes a falarem sobre a produção de provas. Em resposta, o requerido protocolou petição (ID 124691007) requerendo a produção de prova pericial econômico-financeira para apurar a existência do crédito e eventuais irregularidades nos cálculos, além de reiterar o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Ação Monitória e a Suficiência da Prova Escrita A Ação Monitória, disciplinada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento processual de cognição sumária, que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A finalidade primordial deste procedimento é a celeridade e a simplificação da constituição de um título executivo, desde que a prova apresentada ofereça um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. No caso concreto, a Cooperforte ajuizou a ação com base em um contrato de abertura de crédito (ID 16984200), acompanhado de demonstrativo final do empréstimo (ID 16984221) e extratos de movimentação (ID 16984225), além de seu estatuto social. A instituição autora defende que o contrato de abertura de crédito atua como um "contrato guarda-chuva", apto a englobar as diversas operações de crédito realizadas pelo associado, e que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a existência e evolução do débito, atendendo aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O demandado, por sua vez, sustenta que a documentação é unilateral e insuficiente para a análise da dívida. Contudo, apesar da irresignação do embargante, observa-se que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com o contrato que rege a relação entre as partes e os extratos que detalham a evolução do débito. A prova escrita em ação monitória não precisa ser dotada de força executiva, bastando que traga a verossimilhança do crédito alegado, o que ficou plenamente satisfeito pelos documentos colacionados pela autora. A individualização do débito por meio de planilhas e extratos bancários de movimentação é prova apta a ensejar o procedimento monitório, cabendo ao devedor o ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu por meio de prova documental robusta. Quanto à divergência na numeração dos contratos na notificação extrajudicial, trata-se de mero erro material administrativo que não invalida o direito material nem a pretensão em juízo, uma vez que o saldo devedor perseguido está devidamente lastreado nos extratos financeiros da conta do associado na cooperativa. Do Indeferimento da Inversão do Ônus da Prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, fundado no Código de Defesa do Consumidor, este não merece prosperar. Ainda que se admita a natureza consumerista das relações entre cooperativas de crédito e seus associados, a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática nem obrigatória, dependendo da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência da parte. No presente caso, o réu é administrador de empresas, profissional com presumível capacidade de compreensão técnica e financeira de contratos bancários. Não restou demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade técnica de acesso à prova que impossibilitasse o exercício de sua defesa pelos meios ordinários. O demandado possui ou poderia ter obtido os comprovantes de depósitos ou extratos de sua própria conta corrente para confrontar os valores cobrados. Assim, inexistindo os requisitos autorizadores, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Do Indeferimento da Prova Pericial A parte demandada requereu a produção de prova pericial econômico-financeira sob a alegação de irregularidade nos cálculos. No entanto, o magistrado, como destinatário das provas, tem o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de discussão sobre a legalidade de encargos contratuais (juros, multas, capitalização), a matéria é eminentemente de direito, cuja análise depende apenas do exame das cláusulas contratuais frente à legislação e jurisprudência pacificada. A verificação aritmética dos valores cobrados pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético, dispensando o auxílio de perito. O conjunto probatório documental já existente nos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo. Portanto, indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da causa. Do Exame do Mérito e a Validade do Contrato Guarda-Chuva Adentrando ao mérito da causa, conforme determinado pela superior instância, cumpre analisar a validade do liame jurídico estabelecido. O contrato de abertura de crédito (ID 16984200) apresentado pela Cooperforte configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam "contrato guarda-chuva". Tal instrumento estabelece as condições gerais, encargos e obrigações que regerão as futuras e eventuais utilizações de crédito pelo associado. A validade deste contrato é plena, uma vez que devidamente assinado pelo réu, expressando sua livre vontade em aderir ao quadro social da cooperativa e usufruir de suas linhas de crédito. A tese de que seria necessária a juntada de cada contrato individualizado de empréstimo não subsiste frente à sistemática de funcionamento das cooperativas de crédito, em que a liberação de valores ocorre via sistema, lastreada nas condições previamente pactuadas no contrato de abertura. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça consolida este entendimento ao dispor que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No tocante à comprovação do desembolso dos valores, os extratos de movimentação (ID 16984225) são claros ao demonstrar a entrada dos numerários na conta corrente do réu, bem como a destinação de parte desses valores para o reescalonamento de dívidas anteriores — operação esta que também configura fruição de crédito pelo devedor. Não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou erro material que afaste a realidade financeira estampada nos extratos. Da Legalidade das Taxas de Juros e Encargos Sobre a legalidade das taxas de juros e encargos, observa-se que as cooperativas de crédito, como instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não estão sujeitas à limitação de juros em 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme a Súmula n. 596 do STF. Além disso, a Súmula n. 382 do STJ preceitua que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Analisando o contrato e os demonstrativos, as taxas aplicadas pela Cooperforte estão em consonância com as práticas de mercado para o setor e foram aceitas pelo réu no ato da contratação. Quanto à capitalização de juros, o contrato prevê expressamente sua incidência mensal (Cláusula Terceira), o que é autorizado pelo ordenamento jurídico vigente (MP 2.170-36/2001) para contratos celebrados após março de 2000. Portanto, não vislumbro qualquer abusividade que justifique a revisão ou anulação das cláusulas financeiras pactuadas. Da Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) A parte embargante questionou a incidência do IOF, alegando falta de clareza e ausência de pactuação específica quanto à tributação. No entanto, tal insurgência não prospera. A incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) decorre de imperativo legal, fundamentado no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal e na Lei nº 5.143/66. Ademais, o contrato de abertura de crédito (ID 16984200), especificamente em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, prevê expressamente que: "Sobre o valor do crédito aberto incidirá o IOF (...) à alíquota estabelecida pelo Governo para as Cooperativas de Crédito, a ser pago no ato da liberação do empréstimo". Conclui-se, portanto, que a cobrança possui lastro tanto legal quanto contratual, sendo a instituição financeira mera responsável tributária pela retenção e repasse do imposto ao Tesouro Nacional. Não há que se falar em vantagem excessiva ou irregularidade, uma vez que os valores de IOF estão devidamente discriminados nos documentos de liquidação e extratos anexados (ID 16984211 e 16984225). Da Descaracterização da Mora e Repetição do Indébito Não havendo cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora (Tema Repetitivo 28, STJ). Da mesma forma, inexistindo prova de pagamento indevido ou má-fé da credora, o pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no art. 940 do Código Civil, deve ser integralmente rejeitado. Da Justiça Gratuita O demandado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na declaração de hipossuficiência (ID 70882556). A Cooperforte impugnou o pedido, citando sua condição de servidor público. Todavia, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). A mera indicação de um possível cargo ocupado pelo réu não é suficiente para afastar, de pronto, a alegação de insuficiência de recursos para suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Sem prova concreta de sinais exteriores de riqueza ou rendimentos que superem os limites da necessidade jurídica, defere-se o benefício da justiça gratuita ao réu. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrita observância às determinações do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba na decisão monocrática (ID 113597415) e no acórdão (ID 113597438), este juízo decide: I. DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR. II. INDEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo demandado, por não estarem presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência técnica para tal fim. III. INDEFERIR o pedido de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito e passível de conferência por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. IV. REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo requerido e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE o pedido contido na Ação Monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, no montante de R$ 89.850,81 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos). V. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). VI. Considerando que os valores requeridos na inicial devem ser atualizados, determino a aplicação da taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. VII. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. VIII. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda a Escrivania às seguintes providências: 1) Promova à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2) Remetam-se os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital, nos termos da Resolução n. 4/2026 do TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856856-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL MONITÓRIA (40) DAVID SOMBRA(872.496.003-97); COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA(01.658.426/0001-08); GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR(031.208.314-92); MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI(165.850.798-33); I RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, envolvendo as partes acima nominada, visando à reforma da sentença proferida nesses autos, sob o argumento de que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alegando que a inicial foi devidamente instruída. Lança-se a decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração configuram espécie de recurso previsto e regulado entre os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios traduzem instrumento processual destinado a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição existente no corpo da decisão, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador devia se manifestar, ou, ainda, para corrigir erro material. Os embargos não se prestam a rediscussão do mérito de causa já discutida e decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa, para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. No caso em discussão, o julgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, os argumentos objetos dos presentes embargos não merecem acolhimento, visto que o manejo do recurso em questão tem a pretensão de rediscutir matérias já decididas. III DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos, não os acolhendo. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856856-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR SENTENÇA I RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0856856-41.2018.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Cuida-se de embargos monitórios, onde o autor alega inexistência dos contratos, denotando ausência de certeza. O embargado apresentou defesa, pugnando pelo prosseguimento da cobrança. EIS O BREVE RELATÓRIO DECIDO II FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o que consta nos autos, entendo assistir razão ao embargante, pois os documentos acostados á inicial não permitem analisar o demonstrativo dívida, sendo o contrato primitivo imprescindível para a verificação da legalidade da obrigação exigida, isto porque não há contrato do mútuo, não há comprovante de disponibilidade de valores da conta pessoal do embargante, junto ao Banco do Brasil. Os documentos que lastreiam a monitória foram produzidos unilateralmente pelo autor, de modo que não se faz prova acerca da certeza da cobrança. Com efeito, a ação monitória deve ser baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, da soma em dinheiro cujo pagamento se pretende. Entretanto, não é qualquer prova escrita que autoriza o manejo da ação monitória, sendo imprescindível que referida prova possibilite, além da existência do crédito, aferir com clareza a especificação dos encargos de modo a permitir a evolução do débito, o que não se evidenciou na hipótese em digressão. III DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, extinguindo a monitória, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pelo embargado, o qual fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, § 2 º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856856-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora para falar sobre os embargos monitórios, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/08/2023, 00:00