Usucapião 0800064-64.2026.8.15.0521 - TJPB

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 14:04

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:31

Publicação

02/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800064-64.2026.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) / ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA e outros (3) POLO PASSIVO: JOSE MACEDO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARICÉLIA XAVIER DA SILVA MELO, LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA, ANÍSIO MARIA DA SILVA e a pessoa jurídica FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP, conforme petição inicial de ID n. 136247790. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Através do despacho de ID n. 154440155, este juízo, considerando que a presunção de hipossuficiência é relativa e que os elementos dos autos geravam dúvida sobre a real necessidade do benefício, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos específicos, ou efetuar o recolhimento das custas processuais. Em resposta, a parte autora peticionou (ID n. 156842623), informando que os requerentes são isentos da declaração de Imposto de Renda e que atuam como autônomos, não possuindo renda fixa. Para subsidiar o pedido, juntou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física do autor LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA, referente ao exercício de 2026 (ID n. 156842624), reiterando o pleito de gratuidade. Decido. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para a formação de um juízo seguro acerca da condição de hipossuficiência de todos os litigantes. A determinação contida no despacho de ID n. 154440155 foi clara ao requisitar um conjunto probatório mínimo, incluindo, entre outros, extratos bancários e de cartão de crédito, que não foram juntados. Foi apresentado apenas um documento fiscal referente a um dos quatro autores. É fundamental destacar que o polo ativo da demanda é composto por três pessoas físicas, que se qualificaram na petição inicial (ID n. 136247790) como empresários, e por uma pessoa jurídica, FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP. A qualificação profissional de "empresário" é, por sua natureza, incompatível com a presunção de pobreza, pois pressupõe o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, visando ao lucro. Embora o exercício da atividade empresarial não exclua, por si só, a possibilidade de dificuldades financeiras, a alegação de hipossuficiência, nesse contexto, demanda uma comprovação documental robusta, o que não ocorreu. Ademais, o fato de os autores pessoas físicas supostamente não declararem Imposto de Renda não constitui, isoladamente, prova de insuficiência de recursos. A isenção na declaração de IRPF pode decorrer de diversas circunstâncias que não se confundem com um estado de necessidade econômica que justifique a concessão da gratuidade judiciária, como, por exemplo, o recebimento de rendimentos isentos ou não tributáveis, a exemplo da distribuição de lucros da empresa da qual são sócios. No que tange à pessoa jurídica, a FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP, a situação é ainda mais clara. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 481, estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, para a pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, sendo seu ônus comprovar, de forma cabal, a insuficiência de recursos, por meio de balancetes, extratos, declarações contábeis ou outros documentos idôneos que atestem sua precária situação financeira, o que não foi feito. Os documentos anexados à petição inicial (ID n. 136247792 a 136249549) reforçam a percepção de que existe atividade econômica em curso, com aquisição de peças, máquinas e prestação de serviços, o que contradiz a alegação de completa ausência de recursos para suportar as despesas do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que a parte autora não cumpriu integralmente a ordem de comprovação de renda. A qualificação dos autores como empresários e a ausência de documentos contábeis da pessoa jurídica impedem a concessão do benefício. Assim, INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Fica a parte advertida de que a ausência de pagamento no prazo assinalado implicará o cancelamento da distribuição, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800064-64.2026.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) / ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA e outros (3) POLO PASSIVO: JOSE MACEDO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARICÉLIA XAVIER DA SILVA MELO, LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA, ANÍSIO MARIA DA SILVA e a pessoa jurídica FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP, conforme petição inicial de ID n. 136247790. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Através do despacho de ID n. 154440155, este juízo, considerando que a presunção de hipossuficiência é relativa e que os elementos dos autos geravam dúvida sobre a real necessidade do benefício, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos específicos, ou efetuar o recolhimento das custas processuais. Em resposta, a parte autora peticionou (ID n. 156842623), informando que os requerentes são isentos da declaração de Imposto de Renda e que atuam como autônomos, não possuindo renda fixa. Para subsidiar o pedido, juntou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física do autor LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA, referente ao exercício de 2026 (ID n. 156842624), reiterando o pleito de gratuidade. Decido. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para a formação de um juízo seguro acerca da condição de hipossuficiência de todos os litigantes. A determinação contida no despacho de ID n. 154440155 foi clara ao requisitar um conjunto probatório mínimo, incluindo, entre outros, extratos bancários e de cartão de crédito, que não foram juntados. Foi apresentado apenas um documento fiscal referente a um dos quatro autores. É fundamental destacar que o polo ativo da demanda é composto por três pessoas físicas, que se qualificaram na petição inicial (ID n. 136247790) como empresários, e por uma pessoa jurídica, FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP. A qualificação profissional de "empresário" é, por sua natureza, incompatível com a presunção de pobreza, pois pressupõe o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, visando ao lucro. Embora o exercício da atividade empresarial não exclua, por si só, a possibilidade de dificuldades financeiras, a alegação de hipossuficiência, nesse contexto, demanda uma comprovação documental robusta, o que não ocorreu. Ademais, o fato de os autores pessoas físicas supostamente não declararem Imposto de Renda não constitui, isoladamente, prova de insuficiência de recursos. A isenção na declaração de IRPF pode decorrer de diversas circunstâncias que não se confundem com um estado de necessidade econômica que justifique a concessão da gratuidade judiciária, como, por exemplo, o recebimento de rendimentos isentos ou não tributáveis, a exemplo da distribuição de lucros da empresa da qual são sócios. No que tange à pessoa jurídica, a FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP, a situação é ainda mais clara. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 481, estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, para a pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, sendo seu ônus comprovar, de forma cabal, a insuficiência de recursos, por meio de balancetes, extratos, declarações contábeis ou outros documentos idôneos que atestem sua precária situação financeira, o que não foi feito. Os documentos anexados à petição inicial (ID n. 136247792 a 136249549) reforçam a percepção de que existe atividade econômica em curso, com aquisição de peças, máquinas e prestação de serviços, o que contradiz a alegação de completa ausência de recursos para suportar as despesas do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que a parte autora não cumpriu integralmente a ordem de comprovação de renda. A qualificação dos autores como empresários e a ausência de documentos contábeis da pessoa jurídica impedem a concessão do benefício. Assim, INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Fica a parte advertida de que a ausência de pagamento no prazo assinalado implicará o cancelamento da distribuição, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:48

Gratuidade da Justiça

29/05/2026, 13:43

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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