Cumprimento de sentença 0800842-65.2025.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800842-65.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n.: 0800842-65.2025.8.15.0231 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA SOARES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, em face de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, também qualificada. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 109490596), que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o nº 144.604.280-1, percebendo o valor de um salário-mínimo mensal, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência. Narra que, desde o início do ano de 2024, começou a perceber a ocorrência de descontos em seu benefício, sem que soubesse a origem de tais débitos. Afirma que, ao buscar auxílio profissional, descobriu que os descontos, no valor de R$ 61,93 (sessenta e um reais e noventa e três centavos), eram realizados pela associação ré, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021". Sustenta, de forma categórica, que jamais contratou qualquer serviço com a ré, tampouco autorizou a realização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário, o que tornaria o negócio jurídico subjacente inexistente por ausência de manifestação de vontade. Relata que, em 21 de fevereiro de 2025, por intermédio de seu patrono, tentou resolver a questão extrajudicialmente, enviando um e-mail à demandada (ID 109492102) no qual solicitava o cancelamento imediato dos descontos e a devolução dos valores indevidamente debitados. Em resposta, a associação teria se comprometido a realizar a devolução em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o que a autora considerou excessivamente longo. Ademais, alega que, até a data do ajuizamento da ação, nenhum valor havia sido restituído. Com base nesses fatos, defende a ilegalidade das cobranças por inexistência de negócio jurídico, requerendo a devolução em dobro de todos os valores descontados, que totalizariam, até o ajuizamento da ação, a quantia de R$ 704,19 (setecentos e quatro reais e dezenove centavos), resultando em um montante de R$ 1.408,38 (um mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos), bem como postula indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi proferido despacho (ID 109589449), deferindo a gratuidade judiciária à autora e invertendo o ônus da prova para determinar que a parte ré comprovasse a existência de relação contratual válida. A parte ré apresentou contestação (ID 111284944). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, arguiu a incompetência do juízo em razão do foro da sede da associação ser em Belo Horizonte/MG e a ausência de pretensão resistida, por não ter a autora buscado a via administrativa antes do ajuizamento da ação. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, alegando ser uma associação sem fins lucrativos. No mérito, defendeu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação entre as partes é de natureza associativa, regida pelo Código Civil. Informou que, com o ajuizamento da ação, procedeu à imediata cessação dos descontos e à baixa da autora do quadro de associados. Discorreu sobre os benefícios ofertados aos associados, argumentando que as mensalidades foram destinadas ao custeio de tais atividades, não havendo que se falar em devolução. Por fim, negou a existência de dano moral, afirmando que não houve comprovação de prejuízo à subsistência da autora ou de ofensa a direitos da personalidade, e que o valor dos descontos era baixo. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 114240471). Em despacho saneador (ID 126287166), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se no ID 126547942, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito. A parte ré, por sua vez, não se manifestou, conforme decurso de prazo certificado nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, estando a matéria fática suficientemente provada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pela parte autora e silenciado pela parte ré. II.1. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte promovida em sua contestação, bem como o pedido de gratuidade judiciária por ela formulado. II.1.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida à Autora A parte ré impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, ao argumento de que ela possui renda fixa e não comprovou o comprometimento integral de seus proventos. A impugnação não merece prosperar. A autora demonstrou ser pessoa idosa, aposentada, cuja fonte de renda é um benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (ID 109492101). A ré não comprovou, documentalmente, os fatos alegados. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora. II.1.2. Da Incompetência do Juízo A ré argui a incompetência deste juízo, ao argumento de que, por se tratar de relação associativa e não consumerista, o foro competente seria o da sua sede, em Belo Horizonte/MG, nos termos do artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil. A preliminar, contudo, não se sustenta. A relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. Desta forma, tendo a autora optado por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, local onde o dano se consumou, a competência deste juízo é manifesta. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. II.1.3. Da Ausência de Pretensão Resistida A ré sustenta, ainda, a carência de ação por falta de interesse processual, alegando que a autora não buscou solucionar a questão previamente na esfera extrajudicial. Esta preliminar também deve ser rechaçada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito, não sendo, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento de uma ação. Ademais, no caso concreto, a alegação da ré é patentemente contrária à prova dos autos. Conforme se verifica da troca de e-mails juntada no ID 109492102, a autora, em 21 de fevereiro de 2025, contatou a associação ré, solicitando expressamente o cancelamento dos descontos e o ressarcimento dos valores. Em resposta, a ré, embora tenha se comprometido a devolver os valores, estabeleceu um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para análise do pedido. Ademais, o pedido da ação é maior, pois abarca indenização por danos morais. A pretensão resistida está, assim, plenamente configurada, o que demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. II.1.4. Do Pedido de Gratuidade Judiciária formulado pela Ré A despeito do pleito formulado pela Associação para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de seu caráter filantrópico e da natureza do público atendido, impõe-se o indeferimento da benesse processual. Não obstante as alegações apresentadas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Na hipótese, a demandada não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. A ausência de elementos probatórios da hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade, devendo a parte requerida, portanto, arcar com os encargos processuais. II.2. DO MÉRITO Trata-se de ação que visa a aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, fazendo-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. Nesse sentido, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, o autor relata estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário pelo demandado, nominado “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", os últimos no valor de R$ 61,93, relativo a serviço que desconhece a adesão ou contratação. O ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não aderiu a serviço disponibilizado pelo promovido, cujos descontos são impugnados nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. De seu lado, o autor demonstrou que houve 12 (doze) descontos, conforme extrato do INSS (ID. 109492101). Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação, contudo veio desacompanhada de contrato e outros documentos que comprovem a regularidade da contratação. Assim, entendo que o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo à baila qualquer documento que indique a existência e a regularidade da cobrança “CONTRIB. ABRASPREV" ora discutido, pela parte autora. Ressalte-se que tal prova não seria, de forma alguma, excessivamente gravosa ao demandado, que, por óbvio, deve ter consigo os instrumentos contratuais para comprovar a relação jurídica que ensejou as cobranças no benefício do autor. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta do réu, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos ao autor. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário do autor, que consiste na sua renda mensal, sem que este houvesse contratado, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo este jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto, demanda comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Dessa forma, percebe-se que houve a comprovação de 12 (doze) descontos, no valor total de R$ 704,19. Assim, deverá ser realizada a devolução em dobro dos valores descontados a título da “CONTRIB. ABRASPREV". Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve que passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nesse contexto, derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a demonstração da configuração de dano moral no caso em apreço, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.602/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). (...) (REsp n. 2.199.939, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 05/05/2025.)" Frise-se, por oportuno, que, conforme evolução do entendimento jurisprudencial da 2ª Câmara Cível do TJPB, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, pois tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Alegação autoral de cobrança indevida “Bradesco Vida e Previdência” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Consectários legais - Alteração de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 322, § 1º do CPC/15 - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) - Desprovimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801372-30.2023.8.15.0881, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de, declarando inexistente o débito referente a “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", alvo da presente ação, condenar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABRASPREV a cessar, no prazo de quinze dias, eventuais descontos que sejam perpetrados nos proventos da autora a título de “CONTRIBUICAO AAPB", bem como restituir à autora o montante descontado, contabilizado em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

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