Procedimento Comum Cível 0801081-87.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801081-87.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 10:37

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801081-87.2026.8.15.0731. AUTOR: MARIA KLARA DE LUCENA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801081-87.2026.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA KLARA DE LUCENA ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO - PB23398 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de junho de 2026 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, S/N, Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito.". Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 07:45

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 12:41

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

25/04/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 12:48

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:29

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801081-87.2026.8.15.0731 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por M.L.D.L.S.R., representada pela sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO e do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir os entes públicos demandados a fornecerem "KECOTAL 4:1 - DIETA CETOGÊNICA INDUSTRIALIZADA e FITAS DE CETONEMIA". Alega que é portadora de "CID: E74.4 - Distúrbios do metabolismo do piruvato e da gliconeogênese / Deficiência do complexo piruvato desidrogenase associada à epilepsia refratária" e necessita dos referidos produtos. Com a exordial juntou documentos referentes ao caso, dentre eles exames, laudo, receita médica e negativa à solicitação realizada no âmbito administrativo. Declarada a suspeição, os autos vieram para este Juízo, Id. 155401293. Acostada aos autos Nota Técnica elaborada para o caso concreto, Id. 155401295, com parecer desfavorável em relação às fitas de cetonemia. Determinada a emenda à inicial, Id. 155548337. Petição de emenda acostada no Id. 155956067. Decisão de saneamento e de organização do processo, Id. 157737893. Elaborada nova Nota Técnica, cujo parecer foi favorável, Id. 157737894. A parte autora apresentou manifestação, Id. 157833221, informando a adequação dos pedidos, desistindo dos medicamentos "tiamina e levetiracetam". Ratificou, assim, apenas o pedido de fornecimento de dieta Ketocal (8 latas/mês) e fitas de cetose (100 unidades/mês), requerendo o prosseguimento do feito quanto a estes itens. É O RELATÓRIO. DECIDO: A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida pelo SUS. Desse modo, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Nesse sentido, vislumbro que a médica que assiste a paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos, Id. 153097829: Ainda, a NOTA TÉCNICA do NATJUS foi favorável nos seguintes termos, Id. 157737894: Ainda, vislumbro que os produtos vindicados estão registrados na ANVISA, conforme aponta a nota técnica acostada aos autos e emitida pelo e-NATJUS. Em relação à incapacidade financeira, vislumbro que a paciente apresentou documentos indicando sua incapacidade para o custeio do tratamento com recursos próprios. No que tange ao perigo da demora, conforme enunciado nº 92 das Jornadas de Direito à Saúde "na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". Na hipótese em análise, embora a NOTA TÉCNICA tenha apontado que a situação não se enquadra no conceito de "urgência" e "emergência" previstos na Resolução nº 1451/95, vislumbro que a médica assistente indicou que o retardamento do tratamento poderá comprometer a saúde da requerente, de tal modo que reputo presente o requisito em análise. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE CABEDELO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, forneçam à paciente os produtos "KECOTAL 4:1 - DIETA CETOGÊNICA INDUSTRIALIZADA e FITAS DE CETONEMIA", independente do fabricante, na forma, modo e prazo descrito no laudo médico acostado no Id. 153097829, devendo a paciente apresentar diretamente aos demandados receituário médico atualizado semestralmente, a fim de continuar recebendo os produtos. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se os réus, por mandado urgente, através das suas Procuradorias. Faça constar nos mandados que até que possa ser concluído o processo de compra dos produtos, os demandados deverão proceder com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente a sua aquisição, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido aos réus, para o fornecimento da prestação, se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. Em que pesem as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que os entes públicos demandados não transigem em demandas que versam sobre produtos/medicamentos não incorporados, considerando-se que, como regra, são proibidos de fornecê-los, em razão do disposto no art. 19-M, I, da Lei 8080/90. Ademais, também não há necessidade de produção de prova oral em audiência, na medida em que a prova a ser produzida em situações como a dos autos é exclusivamente documental. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITEM-SE os réus para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentadas as contestações com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)