Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801158-26.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801158-26.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:33

Publicação

20/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801158-26.2024.8.15.0001. REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o débito foi integralmente satisfeito mediante pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor), com expedição de alvará pelo sistema BRB. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Tendo em vista que já houve o levantamento do valor e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 12:57

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:33

Documento (Alvará)

18/03/2026, 10:31

Documento (Alvará)

18/03/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:07

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801158-26.2024.8.15.0001. REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Valor correto. Ausência de cálculos. Improcedência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, a fim de reconhecer o excesso de execução, determinando o reconhecimento do débito no montante de R$ 3.680,69 (três mil seiscentos oitenta reais e sessenta e nove centavos), sem condenação de honorários. Impugnante não apresentou planilha ou qualquer outro demonstrativo do cálculo realizado. Alega, em resumo, que o exequente que utilizou em seus cálculos base de cálculo indevida, justificando que o pagamento do adicional de horas extras será o resultado da divisão do salário base por 150, acrescido de 50%, multiplicado pela quantidade de horas extras laboradas. Intimada, a parte impugnada discordou dos valores contidos na impugnação ao cumprimento de sentença e requereu sua rejeição integral, apresentando os cálculos que entende devidos no importe de R$ 11.770,24 (onze mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 9.808,54 (nove mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de condenação para o executado e R$ 1.961,70 (mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que o título executivo trata do adicional de horas extras, determinando que o cálculo seja feito "mediante a divisão do salário base por 150, somado a 50%, quando na realização do serviço extraordinário". No presente caso, a sentença exequenda já definiu o divisor 150 como parâmetro para o cálculo das horas extras, não havendo controvérsia neste ponto. A divergência reside na apuração do valor do salário base a ser utilizado como dividendo. O exequente, em sua planilha de cálculos, utilizou como base de cálculo o salário mínimo de cada ano correspondente, para uma jornada de 150 horas mensais, acrescido do adicional de 50% sobre 60 horas extras por mês. Por sua vez, o Município executado alega excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 3.680,69, porém não apresenta planilha de cálculo que demonstre como chegou a tal valor. Assim, percebe-se que a parte impugnante se irresigna contra o valor da execução, alegando excesso, todavia, não apresenta os cálculos que realizou para chegar no valor de R$ 3.680,69. Desta forma, o impugnante descumpre o art. 525, § 4º, do CPC-15, como se observa: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, restringindo-se a alegações genéricas de excesso de execução. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC-15, julgo improcedente a impugnação e, em consequência, homologo os cálculos apresentados. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório ou RPV, conforme os limites de valor. Publicada e registrada mediante inserção no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOSREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO Nº: 0801158-26.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 11/11/2024 a 18/11/2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

10/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

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