Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801467-95.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801467-95.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801467-95.2022.8.15.0331. AUTOR: MARGARETTE DE LOURDES BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica a parte intimada, através de seu(s) respectivo(as) advogado(as) habilitado(as) no sistema, acerca do Recurso Inominado interposto pela parte adversa, para, querendo, no prazo assinalado abaixo, oferecer suas respectivas contrarrazões. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 19 de junho de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:37

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Mero expediente

14/06/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:48

Documento (Certidão)

12/06/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:14

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:23

Publicação

25/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801467-95.2022.8.15.0331. AUTOR: MARGARETTE DE LOURDES BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) da sentença contida nos autos, podendo a(s) parte(s), se desejar(em), recorrer da decisão, através de advogado/defensor público, no prazo assinalado abaixo. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento/ciência desta intimação. Advogado(a): JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES, SANTA RITA, 21 de maio de 2026 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900 - Centro/Baralho - Bayeux/PB / Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETTE DE LOURDES BARBOSA DA SILVA Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0801467-95.2022.8.15.0331-[Abono de Permanência, Adicional de Desempenho] Promovente(s) Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O TJPB ao analisar os Embargos de Declaração no IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000, estabeleceu a seguinte tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos. 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.”; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0802317-46.2020.8.15.0000 – TJPB - Relatora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Data do julgamento 21-02-2024). Acontece que, em 01/10/2022, o TJPB aprovou a Resolução nº 35/2022, acrescentando aos Juizados Especiais Mistos, a competência da Lei nº 12.153/20091. A Resolução em tela está em consonância com o art. 200 da LOJE que prevê a competência dos juizados especiais mistos para as causas previstas na Lei nº 12.153/20092. Por último, foi editada a Resolução nº 12/2026, do Órgão Especial do TJPB, determinando a integração das Comarcas de Bayeux-PB e Santa Rita-PB, estabelecendo o Juizado Especial Misto como competente para processar e julgar as causas do art. 200 da LOJE. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino que o mesmo seja redistribuído ao Juizado Especial de Bayeux-PB/Santa Rita-PB, com as cautelas de estilo. Sendo necessário, retifique-se junto ao cadastramento do PJe a competência do feito para Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), bem como a classe judicial, mediante a opção retificação de classe, para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695). Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 17 de abril de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 1º da Resolução 35/2022 do TJPB. Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Art. 2º da Resolução 35/2022 do TJPB. A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE. 2 Art. 200 da LOJE. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (sem destaque no original).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARGARETTE DE LOURDES BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0801467-95.2022.8.15.0331 Assunto: [Abono de Permanência, Adicional de Desempenho] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que, a edilidade atravessou petição requerendo o prosseguimento do feito nos termos da legislação em vigor, especialmente para que o Município seja intimado para produzir, ou não, prova(s). Todavia, ao ser intimada para apresentar defesa a Edilidade manteve-se inerte, id. 70797325, diante disso, foi decretada a sua revelia, id. 71470773. Contudo, conforme ensina o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.625.033), a revelia não representa redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que "o demandado, ineludivelmente ciente da ação contra ele movida, terá a faculdade de apresentar defesa e, se não o fizer, ou em o fazendo intempestivamente, arcará com os ônus daí decorrentes". Segundo o assentado na doutrina, o ministro Raul Araújo (REsp 1.520.659), diz que a revelia não viola o processo justo, o devido processo legal, porque não significa a formação de um contraditório virtual ou presumido, muito menos a existência de uma confissão ficta. A própria existência da ação atesta a inconformação entre a pretensão do autor e a resistência do réu. Por isso, os efeitos da revelia não são absolutos. Assim, a revelia não impede o réu de intervir no processo no estágio em que ele se encontra, conforme estabelece o artigo 346, § único do CPC. Dessa forma, acolho o pedido apresentado pela municipalidade (id. 107594091). Por conseguinte, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Cumpra-se com as cautelas de estilos. Santa Rita-PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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