Procedimento Comum Cível 0807675-04.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807675-04.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807675-04.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE RODRIGUES MARQUES REU: BANCO BMG SA De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos da Portaria 01/2022 deste juízo, providencia-se o cumprimento do seguinte ato processual: intima-se a parte interessada para, querendo, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos nos autos. SOUSA, 2 de julho de 2026. FRANCISCA ADRIANA PONTES Técnico Judiciário Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º........................................ § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATO ORDINATÓRIO (ART. 302, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB e PORTARIA 01/2022 DESTE JUÍZO) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 17:28

Publicação

16/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 RÉU: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente tem por finalidade intimar a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto nos autos(Art. 1.010 § 1º do CPC). Sousa (PB), 12 de junho de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0807675-04.2024.8.15.0371

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:09

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807675-04.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 Polo passivo: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das operações de saque realizadas de forma eletrônica em 19/01/2023 e em 22/06/2023, vinculadas ao cartão de crédito consignado de titularidade do autor; b) Condenar o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor unicamente em relação a essas duas operações nulas, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto; c) Autorizar a compensação e o abatimento, sobre o montante devido pelo banco réu, dos créditos efetivamente disponibilizados em favor do autor nas respectivas contas bancárias, nos valores de R$ 250,81 e R$ 119,34; d) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais e confirmar a validade do contrato principal de cartão de crédito consignado de 02/03/2016 e de todas as operações de saque anteriores a 10/10/2021. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A distribuição dessas verbas ocorrerá na proporção de 70% a cargo da parte autora e 30% a cargo do banco réu. Suspendo, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais imputadas ao autor, em conformidade com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, devido à gratuidade de justiça deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sousa (PB), 8 de junho de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:51

Procedência em Parte

08/06/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 11:26

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 09:18

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807675-04.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 Polo passivo: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das operações de saque realizadas de forma eletrônica em 19/01/2023 e em 22/06/2023, vinculadas ao cartão de crédito consignado de titularidade do autor; b) Condenar o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor unicamente em relação a essas duas operações nulas, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto; c) Autorizar a compensação e o abatimento, sobre o montante devido pelo banco réu, dos créditos efetivamente disponibilizados em favor do autor nas respectivas contas bancárias, nos valores de R$ 250,81 e R$ 119,34; d) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais e confirmar a validade do contrato principal de cartão de crédito consignado de 02/03/2016 e de todas as operações de saque anteriores a 10/10/2021. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A distribuição dessas verbas ocorrerá na proporção de 70% a cargo da parte autora e 30% a cargo do banco réu. Suspendo, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais imputadas ao autor, em conformidade com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, devido à gratuidade de justiça deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sousa (PB), 8 de junho de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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