Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado Especial de Patos Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, Centro – Patos-PB – CEP: 58700-070 Fone: (83) 99144-1910 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: 1 - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) 2 - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) 3 - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) 4 - soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) 5 - índice de correção monetária 6 - taxa de juros mensal 7 - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) 8 - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários 9 - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) 10 - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA Patos-PB, ____ de ____________ de 202____. Analista/Técnico(a) Judiciário(a)