Execução de Título Extrajudicial 0810819-92.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810819-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 18:43

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Diante do ofício circular nº 014/2020 oriundo do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, procedo à intimação do(a)(s) advogado(a)(s) para apresentar os seguintes dados bancários de seu(s) cliente(s): nome do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta ou PIX, sob pena de extinção em caso de inércia. Com essas informações será possível creditar os valores dos alvarás judiciais diretamente em suas contas, agilizando o atendimento do beneficiário e evitando o seu deslocamento às agências bancárias. O referido é verdade. Campina Grande, data fornecida pelo PJE. Charles da Silva Brito TÉCNICO JUDICIÁRIO

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:01

Ato ordinatório

19/06/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:59

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 15:50

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:50

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 14:51

Publicação

17/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:08

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810819-92.2025.8.15.0001 DECISÃO A citação por edital é medida excepcional, visto que há vedação expressa no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95, apesar de haver previsão no enunciado nº 37 do FONAJE, este tipo de citação comumente não cumpre a finalidade almejada. Observa-se que na certidão do oficial de justiça de ID. 123833662 data em 09/2025, informa que o imóvel está alugado a um terceiro, não a filha da executada como afirma o exequente. Neste sentido, têm entendido os tribunais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ENUNCIADO Nº 37/FONAJE. - Ante ausência de citação pessoal, no processo de execução de título extrajudicial, o juízo julgou extinta a execução, sob fundamento de impossibilidade de citação por edital em sede de Juizados Especiais, conforme § 2º do art. 18 da Lei 9.099/95 e art. 256 do CPC - Entretanto o Enunciado n. 37 do FONAJE autoriza citação por edital em caso excepcional: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil" - Assim, a extinção do processo sem deferimento da medida solicitada ofende o referido Enunciado e o princípio da efetividade do processo - Portanto, a r. sentença merece ser anulada e os autos remetidos à origem para regular prosseguimento do feito, com a efetivação da citação por edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO POR EDITAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE VENCEDOR. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 06127470720178040015 Manaus, Relator.: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 13/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023. Portanto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o endereço correto da executada, sob pena de extinção. C. Grande, (data e assinatura digital) Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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